ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CATAS ALTAS

Procuradoria Jurídica

PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 915/2025

LEI Nº 915/2025 

 

Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias de Catas Altas que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1º – Fica instituído o Selo Quebra-Cabeça, com a finalidade de certificar sociedades empresárias localizadas no município de Catas Altas que adotam medidas para inclusão profissional de:

I – Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);

II – Pai, mãe, cônjuge ou responsável legal de pessoa com autismo.

 

Parágrafo único. O selo de que trata esta lei terá sua composição inspirada na fita quebra-cabeça, símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).

 

Art. 2º – O selo será conferido às sociedades empresárias que, concomitantemente:

I – Reservem mínimo de 2% (dois por cento) de seu quadro de pessoal à contratação de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, garantindo o anonimato dessa condição;

II – Possuam política de promoção da participação de pessoas com autismo ou de seus familiares na alta administração, incluindo cargos de administrador, diretor, gerente e membros de conselhos;

III – Adotem práticas educativas e de promoção dos direitos da pessoa com autismo, voltadas também à conscientização da comunidade local;

IV – Concedam horário especial de trabalho, mediante redução de jornada, à pessoa com autismo ou a seus familiares, sem necessidade de compensação e sem prejuízo à remuneração.

 

§ 1º – O selo terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável mediante comprovação documental da manutenção dos critérios, por meio de relatórios e declarações da empresa e órgãos de fiscalização competentes.

§ 2º – O regulamento desta lei disporá sobre todos os aspectos necessários à concessão, renovação e perda do selo, bem como a forma de utilização e divulgação, considerando a realidade econômica do município e de suas pequenas e médias empresas.

 

Art. 3º – A sociedade empresária detentora do selo poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, produtos e serviços no município e região, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com empresas que não detenham o selo.

 

Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Catas Altas, 24 de novembro de 2025.

 

SAULO MORAIS DE CASTRO

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:A0CBB08F