ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CATAS ALTAS
Procuradoria Jurídica
PROCURADORIA JURÍDICA
LEI Nº 915/2025
Institui o Selo Quebra-Cabeça para identificar sociedades empresárias de Catas Altas que adotam medidas de inclusão profissional de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal.
Faço saber que a Câmara Municipal de Catas Altas /MG aprovou, e eu, Prefeito municipal sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º – Fica instituído o Selo Quebra-Cabeça, com a finalidade de certificar sociedades empresárias localizadas no município de Catas Altas que adotam medidas para inclusão profissional de:
I – Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA);
II – Pai, mãe, cônjuge ou responsável legal de pessoa com autismo.
Parágrafo único. O selo de que trata esta lei terá sua composição inspirada na fita quebra-cabeça, símbolo mundial de conscientização sobre o Transtorno do Espectro Autista (TEA).
Art. 2º – O selo será conferido às sociedades empresárias que, concomitantemente:
I – Reservem mínimo de 2% (dois por cento) de seu quadro de pessoal à contratação de pessoa com autismo ou de seus pais, cônjuge ou responsável legal, garantindo o anonimato dessa condição;
II – Possuam política de promoção da participação de pessoas com autismo ou de seus familiares na alta administração, incluindo cargos de administrador, diretor, gerente e membros de conselhos;
III – Adotem práticas educativas e de promoção dos direitos da pessoa com autismo, voltadas também à conscientização da comunidade local;
IV – Concedam horário especial de trabalho, mediante redução de jornada, à pessoa com autismo ou a seus familiares, sem necessidade de compensação e sem prejuízo à remuneração.
§ 1º – O selo terá validade mínima de 2 (dois) anos, renovável mediante comprovação documental da manutenção dos critérios, por meio de relatórios e declarações da empresa e órgãos de fiscalização competentes.
§ 2º – O regulamento desta lei disporá sobre todos os aspectos necessários à concessão, renovação e perda do selo, bem como a forma de utilização e divulgação, considerando a realidade econômica do município e de suas pequenas e médias empresas.
Art. 3º – A sociedade empresária detentora do selo poderá utilizá-lo para divulgar sua marca, produtos e serviços no município e região, vedada a extensão do uso para grupo econômico ou em associação com empresas que não detenham o selo.
Art. 4º – Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Catas Altas, 24 de novembro de 2025.
SAULO MORAIS DE CASTRO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Rodrigues da Fonseca
Código Identificador:A0CBB08F