ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BOTUMIRIM
PROCURADORIA MUNICIPAL
PROCURADORIA MUNICIPAL
RESOLUÇÃO Nº 01/2025 DE 16 DE DEZEMBRO DE 2025
ESTABELECE NORMAS PARA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES DE ENSINO NA REDE MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE BOTUMIRIM.
A Secretária Municipal de Educação no uso de suas atribuições, considerando a necessidade de definir procedimentos de controle permanente dos recursos humanos disponíveis para assegurar o atendimento à demanda existente, à expansão do ensino ao funcionamento regular das unidades de ensino e tendo em vista a legislação vigente.
Art. 1º - Compete a Secretária Municipal de Educação e ao Diretor ou Coordenador da unidade de Ensino, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições desta resolução, os anexos e as instruções complementares.
§1º - Na unidade de Ensino onde há servidor efetivo em Ajustamento/ readaptação Funcional, o Diretor de Escola Municipal deverá:
I - Definir com o servidor, no prazo máximo de 10 dias após a emissão do laudo, as atividades que este deverá exercer, observando o cumprimento da carga horária completa de seu respectivo cargo, as restrições constantes no laudo médico oficial, as necessidades da unidade de Ensino, o grau de escolaridade, a experiência do servidor e, ainda, preencher o Formulário de Definição de Atividades.
II - Acompanhar diariamente o desenvolvimento das atividades do servidor em Ajustamento/readaptação Funcional, realizando ajustes ou redefinição de atividades, quando necessário, e preencher o formulário de acompanhamento semestral, mantendo a pasta funcional do servidor atualizada.
III- O servidor, em Ajustamento/readaptação Funcional, que exercer atividades na Secretaria Escolar, ocupará vaga de Assistente Técnico de Educação Básica (ATB), devendo ser observado o quantitativo definido para tais funções.
Art 2º - Será mantida a contratação temporária nos termos da Legislação vigente, respectivamente, na unidade de Ensino onde há servidora em estado fisiológico de gravidez, sendo preservada a integridade do vínculo funcional anterior, desde a confirmação da gravidez até 5 (cinco) meses a contar da data do parto.
§1º - Será assegurada à servidora a mesma vaga/função e carga horária que exercia anteriormente na própria unidade de Ensino.
§2º - Não havendo possibilidade de atribuir a mesma vaga/função que exercia quando se deu a aquisição do direito, a servidora deverá ser aproveitada em função compatível com sua habilitação e escolaridade, cumprindo a mesma carga horária a que fazia jus na unidade de Ensino.
Art 3º - A Educação Física é componente curricular obrigatório da Educação Básica, sendo facultativo ao estudante nas situações estabelecidas na Lei Federal nº 10 793/2003.
§1º - o professor efetivo e o estabilizado habilitado no componente curricular de Educação Física somente poderão atuar nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental se não houver aulas disponíveis nos Anos Finais do Ensino Fundamental.
Art. 4º - A chefia imediata do servidor, efetivo ou contratado temporário, que acumule cargo, emprego, função pública, ou proventos, deverá instruir o respectivo processo de acúmulo de cargos sempre que houver alteração em sua situação funcional.
§1º - A unidade de Exercício deverá encaminhar à SME o processo, devidamente instruído, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis a contar do exercício, observadas as legislações vigentes.
CAPÍTULO II – DA ORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE ESCOLA
SEÇÃO I - DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA
Art. 5º - o PEB cumprirá a carga horária, de acordo com cada função exercida.
Art. 6º - o EEB cumprirá a carga horária de 24 (vinte e quatro) horas semanais, no exercício de suas atribuições, inclusive no planejamento e execução do acompanhamento das atividades extraclasse de caráter coletivo.
Art. 7º- O ATB deverá cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
Art. 8° - O Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB) deverá cumprir a carga horária de 30 (trinta) horas semanais.
SEÇÃO II - DA ATRIBUÍÇÃO DE CARGOS, COMPOSIÇÃO/ AGRUPAMENTOS DE SALAS, TURMAS, TURNOS E FUNÇÕES
Art. 9° - A atribuição da composição/agrupamento de aulas, cargos, turmas, turnos e funções aos servidores ocupantes de cargo efetivo e de função pública, deverá observar sucessivamente:
I - cargo;
II - A data da última lotação na unidade de Ensino;
§1º Fica determinado como critério de desempate para designação das turmas obedecendo sucessivamente o cargo: data de posse, ocorrendo empate será considerada a maior idade do servidor.
Art.10 - A atribuição da composição/agrupamento de aulas entre os professores efetivos deve ser feita no limite da carga horária obrigatória do Regime Básico do PEB, evitando o fracionamento de cargos, devidamente registrada em ata, observando-se sucessivamente:
I - Composição/agrupamento de aulas conforme a titulação do cargo;
II - Composição/agrupamento de aulas para o qual o professor possua habilitação específica e formação especializada.
§1º - O professor efetivo com formação especializada, nos termos da legislação vigente, poderá atuar nas funções para atendimento à Educação Especial, em Unidade de Ensino com vaga disponível.
SEÇÃO III - DA AMPLIAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DO PROFESSOR EFETIVO
Art. 11 - Após a atribuição da composição/agrupamento de aulas, as aulas assumidas em caso de cargo vago e no mesmo componente curricular da titulação do cargo do professor habilitado passarão a integrar a carga horária semanal do professor, sem ultrapassar o limite de 24 (vinte e quatro) horas semanais, sendo formalizada mediante requerimento de ato próprio.
§1º - Em caso de vacância, as aulas que surgirem durante todo o ano letivo deverão ser oferecidas aos professores efetivos, com o devido registro em ata, antes da disponibilização da vaga para contratação temporária
§2º - A ampliação da carga horária não poderá ser reduzida após a alteração referida no caput deste artigo, salvo na remoção e na mudança de lotação, com a expressa aquiescência do professor, hipótese em que a remuneração será proporcional à nova carga horária.
SEÇÃO IV - DO SISTEMA DE CONTROLE DE QUADRO DE PESSOAL
Art. 12- Somente haverá contratação temporária para o exercício de função vaga ou função em substituição, quando não existir servidor efetivo, estabilizado ou servidora em estabilidade gestacional que possa exercer tal função, observado o disposto nesta Resolução.
§1º - O servidor que se afastar em Licença para Tratamento de Saúde (LTS) fica obrigado a encaminhar o protocolo do agendamento da perícia médica, para a sua Unidade de Exercício, conforme estabelecido em decreto.
§2º- O servidor efetivo e ou contratado que exerça, cumulativamente, cargo público no Estado de Minas Gerais deverá ao requerer licença médica junto ao município, apresentar a comprovação de agendamento de realização de perícia médica perante o Estado.
§3º - A Unidade de Ensino que contar com professor para substituição eventual de docente não poderá contratar Regente de Turma, por período igual ou inferior a 30 (trinta) dias, exceto se o Professor Eventual já estiver atuando em substituição a outro docente.
CAPÍTULO III - DA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA
Art. 13 - No ato da contratação temporária, o candidato deverá apresentar junto a SME, uma declaração de experiência profissional devidamente assinada pelo diretor escolar da ultima escola em exercício, onde o mesmo tenha cumprido satisfatoriamente as atribuições referentes ao cargo para o qual deseja ser designado.
SEÇÃO V- CRITÉRIOS PARA COMPOSIÇÃO DE TURMAS E DEFINIÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL DAS UNIDADES DE ENSINO
Art. 14 - A enturmação observará os seguintes parâmetros legais:
§1º Nas turmas de educação infantil das escolas municipais serão organizadas conforme os seguintes critérios:
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Educação Infantil |
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|
IDADE |
Nº DE CRIANÇAS POR TURMA (Média) |
PROFESSOR |
MONITOR |
|
De 2 a 3 anos |
12 crianças |
1 |
1 |
|
De 3 a 4 anos |
18 crianças |
1 |
-- |
|
De 4 a 5 anos |
20 crianças |
1 |
-- |
|
Ensino Fundamental: Anos Iniciais e Finais |
|
|
Nos Anos Iniciais do Ensino Fundamental: |
5 a 25 alunos por turma; |
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nos Anos Finais do Ensino Fundamental: |
10 a 30 alunos por turma; |
|
na Educação Especial: |
8 a 15 alunos por turma; |
|
na Educação de Jovens e Adultos (anos finais do EF): |
10 a 35 alunos por turma. |
Professor de Apoio – Anos Iniciais e Finais
§2º Para atuar nas escolas de anos iniciais e finais com os alunos com deficiência.
I. O professor de apoio poderá atender até 3 alunos em cada turma.
Professor Eventual
§3º Para a quantificação de Professor Eventual, deverá ser considerado apenas o número de turmas da Educação Infantil e dos Anos Iniciais do Ensino Fundamental, de acordo o turno.
I. Quantidade de PEB Eventual, por número de turmas:
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Número de Turmas |
Quantitativo |
|
De 5 a 13 turmas |
1 |
|
De 14 a 29 turmas |
2 |
Observações: O Professor Eventual, além das substituições de docentes, deve colaborar com a Supervisão Pedagógica nas atividades de intervenção pedagógica com os alunos.
Havendo necessidade de aumento no quadro de professor eventual, o diretor deverá comunicar mediante justificativa à SME.
Professor Para Ensino do Uso da Biblioteca-Mediador de Leitura
§4º Será considerado o número de turmas e o número de turnos de acordo a necessidade da unidade escolar.
Observações: As vagas não assumidas por professores regentes de turma efetivos serão encaminhadas para contratação temporária
Professor em Ajustamento/Readaptação Funcional - Apoio para o Uso da Biblioteca: 1 por turno de funcionamento.
Auxiliar de Serviços de Educação Básica ( ASB)
§5° Para a quantificação do Auxiliar de Serviços de Educação Básica (ASB), será autorizado 1 ASB, por turno de funcionamento da Unidade de Ensino, por endereço, mais o quantitativo da tabela a seguir, que considera o número de estudantes, por turno, em cada endereço. Será realizada uma análise criteriosa em cada escola, para contratação de ASB, visando assegurar o seu funcionamento. A alocação será feita considerando o tamanho das unidades escolares e as demandas de limpeza, organização e manutenção dos espaços.
§6° Será contratado 1 auxiliar de serviços básicos para a escola que funcione em apenas um turno com até 20 alunos.
§7° A Unidade de Ensino Regular que atende alunos com necessidade de suporte nas atividades de alimentação, higiene e locomoção poderá efetuar contratação temporária, além da tabela, de 1 ASB para cada grupo de 1 a 5 alunos matriculados por turno.
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Matrículas |
Quantitativo |
|
1 a 112 |
1 |
|
113 a 187 |
2 |
|
188 a 262 |
3 |
|
263 a 337 |
4 |
|
338 a 412 |
5 |
§8° O diretor da Unidade Escolar será responsável por organizar e encaminhar a lista de profissionais contratados de cada escola, garantindo o cumprimento da presente resolução.
SEÇÃO VI - DA DIREÇÃO, DA VICE-DIREÇÃO E DO SECRETÁRIO ESCOLAR DA UNIDADE DE ENSINO
Art.15 - O Diretor de Unidade de Ensino deverá verificar, trimestralmente, a frequência regular de alunos para dimensionar as turmas e processar ajustes no Quadro de Pessoal.
Art. 16 - É responsabilidade do Diretor de Unidade de Ensino:
I – Cumprir e fazer cumprir o calendário escolar;
II – Dimensionar o Quadro de Pessoal da escola em estrita observância ao disposto nesta Resolução;
III – Promover o aproveitamento de todo servidor efetivo e estabilizado;
IV – Dispensar o servidor cuja contratação temporária não mais se justificar;
V – Cientificar a Secretaria Municipal de Ensino, sistemática e tempestivamente, sobre as alterações ocorridas na Unidade de Ensino;
VI - Cumprir demais atividades previstas no Termo de Responsabilidade assinado no ato da nomeação.
VII – Encaminhar para a SME toda documentação referente a Unidade Escolar.
MARIA SALETE DE SOUZA NETHER
Secretária Municipal de Educação
ANEXO I
DECLARAÇÃO DE EXPERIÊNCIA PROFISSIONAL
Declaramos para os devidos fins que --------------------, portador (a) do RG nº ---------------------------e CPF nº, ------------------ trabalhou nesta instituição de ensino, exercendo a função de------------------, no período de --------/--------/----------- a --------/--------/----------------.
Durante esse período, desempenhou suas atividades com responsabilidade, competência e comprometimento, atendendo satisfatoriamente às atribuições do cargo.
Por ser verdade, firmo a presente declaração.
Botumirim, -----------de -------------2025
------------------------------------
Assinatura do responsável
Nome do responsável: ---------------------.
Cargo: -----------------------.
Telefone: --------------------.
Carimbo da instituição
Publicado por:
Patrick Samuel Peres de Souza e Silva
Código Identificador:A0E68351