ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO

LEI Nº. 1.506, DE 28 DE JUNHO DE 2024

 

Altera a Lei nº. 1.361, de 30 de novembro de 2018, para modificar a composição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ Faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Municipal nº. 1.361, de 2018, passa a vigorar com as seguintes alterações:

 

“Art. 16.....................................................

 

..............................................

III - 1 (um) representante de famílias usuárias de ações ou programas de voltados à promoção da primeira infância;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 28 de junho de 2024.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
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