ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BERILO
LEI N.º 1016 DE 28 SETEMBRO DE 2018
LEI N.º 1016 DE 28 SETEMBRO DE 2018
AUTORIZA A CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE TERRENO DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE BERILO PARA A ONG SALUM – ASSOCIAÇÃO CRISTÂ DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – JUNTOS SOMOS MAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Faço saber que o povo de Berilo-MG, por intermédio de seus representantes, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo do Município de Berilo, Estado de Minas Gerais, autorizado a fazer concessão de direito real de uso pelo prazo de 20 (vinte) anos, de um terreno com área de 750 m² (setecentos e cinquenta metros quadrados), terreno desmembrado de área maior, localizado na rua do Campo s/n, distrito de Lelivéldia, município de Berilo, em favor da Organização Não Governamental SALUM – ASSOCIAÇÃO CRISTÂ DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL – JUNTOS SOMOS MAIS, inscrita no CNPJ sob o nº 27.267.085/0001-25,
§ 1º - O prazo de que trata o caput deste artigo poderá ser prorrogado por igual período, através de Lei específica, a critério da Administração Pública, com escopo de atender ao interesse público devidamente caracterizado através de motivação expressa.
§ 2º - Transcorrido o prazo que trata o caput desse artigo o imóvel retornará à posse do município, com todas as benfeitorias realizadas e sem nenhum ônus ao cofre público.
Art. 2º. O terreno mencionado no artigo primeiro desta Lei será destinado a construção de um imóvel para abrigar os serviços sociais da ONG SALUM, visando atender crianças, jovens e adultos em situação de risco.
Parágrafo único: Fica vedado dar ao imóvel destinação diversa da que se encontra no caput deste artigo, não podendo ser destinado a construção de templo religioso, sob pena de ser revogada a concessão de direito real de uso e ocorrer a reintegração da posse do imóvel para o município, sem indenização por benfeitorias nele realizadas.
Art. 3º. A ONG SALUM, terá o prazo de 3 (três) anos para realizar a construção do imóvel e colocá-lo a serviço dos moradores do distrito de Lelivéldia.
Parágrafo único. Transcorrido o prazo de 3 (três) anos, sem que o imóvel esteja construído, o contrato de concessão de direito real de uso será rescindido sem qualquer tipo de indenização a ONG SALUM, sendo permitida a retirada de todo e qualquer material utilizado em eventual obra iniciada no terreno.
Art. 4º. A entidade concessionária responderá por todos os encargos civis, administrativos e tributários que venham a incidir sobre o imóvel objeto da concessão a que se refere esta Lei.
Art. 5º.Fica o poder executivo dispensado da realização de concorrência pública para a celebração do contrato de concessão de direito real de uso do imóvel de que trata esta lei, nos termos do §1º do art. 16 da Lei Orgânica do município de Berilo.
Art. 6º. Fica a Secretaria Municipal de Administração e Planejamento autorizada a realizar todos os procedimentos administrativos necessários ao cumprimento desta lei.
Art. 7° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Berilo, 28 de Setembro de 2018.
LÁZARO PEREIRA NEVES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ailza Aparecida de Souza
Código Identificador:A0FCD2D2