ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PARACATU

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO TERMO DE COLABORAÇÃO/FOMENTO ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU –MG E A ASSOCIACAO COMUNITARIA SEMEANDO O BEM DE PARACATU

O Município de Paracatu – MG, inscrita no CNPJ sob nº 18.278.051/0001-45, por intermédio da Secretaria Municipal de Turismo, com sede a Rua da Contagem, nº 2045, Paracatuzinho, doravante denominada ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, neste ato representada pelo Secretário Municipal de Turismo, o Sr. Igor Araújo Diniz, e a associação comunitária semeando o bem, inscrita no CNPJ nº nº 08.519.835/0001-64 com sede na Rua Rubens Bittencourt n°351, bairro Centro, doravante denominada a Organização da Sociedade Civil, representado pelo Sra Maria Aparecida de Almeida Santos, resolvem celebrar o 1º Termo de Apostilamento, regendo-se pelo disposto na Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal nº 6.707 de 02 de maio de 2023. Realocação de valores/recurso dos itens previstos no plano de trabalho referente ao Termo de Colaboração/Fomento nº 295/2026, sem alteração da natureza do objeto e do valor do global da parceria. Legalidade amparada na Lei nº 13.019, de 2014 e não apresenta quaisquer impedimentos, de cunha legal, que obste o deferimento do pleito formulado, conforme previsto no art. 57 da Lei Federal nº 13.019, de 2014 e no art. 82 II, do Decreto Municipal nº 6.707 de 02 de maio de 2023, que regulamenta a Lei Federal nº 13.019, de 2014. Ficam mantidas e ratificadas, em seu interior teor, todas as Cláusulas que integram o Termo de Colaboração/Fomento nº 295/2026, inclusive em relação ao prazo de vigência originalmente estabelecido.

 

Paracatu-MG, 16 de outubro de 2026.

 

Assinaturas: Maria Aparecida de Almeida Santos, representante OSC, e, Igor Araújo Diniz, representante Município, Secretário Municipal de Turismo.


Publicado por:
Deiverson Gonçalves Dos Santos
Código Identificador:A0FE2F75