ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTO ANTONIO DO AVENTUREIRO

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS

LEIS, DECRETOS E PORTARIAS
LEI MUNICIPAL 994/2023

Lei Municipal nº 994/2023

 

Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro para o exercício financeiro de 2024.

 

A Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º O Orçamento Geral do Município de Santo Antônio do Aventureiro estima a receita e fixa a despesa em R$ 25.701.149,00 (vinte e cinco milhões e setecentos e um mil e cento e quarenta e nove reais), para o exercício financeiro de 2024, sendo R$ 17.928.437,53 (dezessete milhões e novecentos e vinte e oito mil e quatrocentos e trinta e sete reais e cinquenta e três centavos), do Orçamento Fiscal e R$ 7.772.711,47 (sete milhões e setecentos e setenta e dois mil e setecentos e onze reais e quarenta e sete centavos), do Orçamento de Seguridade Social.

 

Art. 2º A Receita do Município de Santo Antônio do Aventureiro é estimada de acordo com a seguinte discriminação:

1. Receitas Correntes

 

01.01 Impostos, Taxas E Contribuição De Melhoria

657.224,00

01.02 Contribuições

94.846,00

01.03 Receita Patrimonial

327.968,00

01.07 Transferências Correntes

27.274.630,00

01.09 Outras Receitas Correntes

69.293,00

Soma

28.423.961,00

2. Receitas de Capital

 

02.04. Transferências de Capital

1.200.000,00

Soma

1.200.000,00

9. Dedução da Receita Corrente

 

9.5. Dedução para Formação do FUNDEB

(3.922.812,00)

Total da Receita Estimada

25.701.149,00

 

Art. 3º A Despesa do Município de Santo Antônio do Aventureiro é fixada de acordo com a seguinte discriminação:

a) Classificação Institucional

01. Câmara Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

01.01. Gabinete e Secretaria da Câmara

1.140.000,00

01.01.01 Gabinete e Secretaria do Legislativo

1.140.000,00

Soma

1.140.000,00

02. Prefeitura Municipal de Santo Antônio do Aventureiro

 

02.01 Gabinete Do Prefeito

456.800,00

02.01.00 Gabinete Do Prefeito

456.800,00

02.02 Procuradoria Jurídica

10.000,00

02.02.00 Procuradoria Jurídica

10.000,00

02.03 Secretaria De Administração

2.573.984,56

02.03.00 Secretaria De Administração

2.573.984,56

02.04 Secretaria Municipal De Fazenda

531.819,00

02.04.00 Secretaria Municipal De Fazenda

531.819,00

02.05 Secretaria De Educação

6.199.982,97

02.05.02 Secretaria Municipal De Educação

6.199.982,97

02.06 Secretaria Municipal Assistência Social

1.006.305,00

02.06.02 Secretaria Municipal De Assistência Social

1.006.305,00

02.07 Secretaria Municipal De Saúde

6.645.826,47

02.07.00 Secretaria Municipal De Saúde

256.922,00

02.07.01 Fundo Municipal De Saúde

6.388.904,47

02.08 Secretaria Municipal De Obras E Serviços

4.639.422,00

02.08.00 Secretaria Municipal De Obras E Serviços

4.639.422,00

02.09 Secretaria Municipal De Transporte

761.597,00

02.09.00 Secretaria Municipal De Transporte

761.597,00

02.10 Secretaria Municipal De Cultura

238.000,00

02.10.01 Fundo Municipal De Cultura

19.500,00

02.10.02 Secretaria Municipal De Cultura

218.500,00

02.11 Secretaria Municipal Agric, Pecuária E Meio A

992.324,00

02.11.00 Secretaria Municipal Agric, Pecuária E Meio A

992.324,00

02.12 Secretaria Municipal Esportes, Turismo E Lazer

490.088,00

02.12.00 Secretaria Municipal Esportes, Turismo E Lazer

490.088,00

02.14 FUMPAC

15.000,00

02.14.01 FUMPAC

15.000,00

Soma

24.561.149,00

Total Da Despesa Fixada

25.701.149,00

 

b) Classificação Funcional

01 LEGISLATIVA

1.140.000,00

02 JUDICIÁRIA

10.000,00

04 ADMINISTRAÇÃO

3.208.380,56

08 ASSISTÊNCIA SOCIAL

1.006.305,00

09 PREVIDÊNCIA SOCIAL

120.580,00

10 SAÚDE

6.645.826,47

11 TRABALHO

196.000,00

12 EDUCAÇÃO

6.199.982,97

13 CULTURA

253.000,00

15 URBANISMO

3.978.422,00

16 HABITAÇÃO

450.000,00

17 SANEAMENTO

15.000,00

18 GESTÃO AMBIENTAL

65.760,00

20 AGRICULTURA

926.564,00

23 COMÉRCIO E SERVIÇOS

12.000,00

26 TRANSPORTE

761.597,00

27 DESPORTO E LAZER

478.088,00

28 ENCARGOS ESPECIAIS

203.643,00

99 RESERVA DE CONTINGENCIA/RPPS

30.000,00

Soma

25.701.149,00

Total Da Despesa Fixada

25.701.149,00

 

c) Classificação por Natureza

3. Despesas Correntes

 

03.01 Pessoal E Encargos Sociais

12.084.820,74

03.02 Juros e Encargos da Dívida

36.422,00

03.03 Outras Despesas Correntes

11.153.885,37

Soma

23.275.128,11

4. Despesas de Capital

 

04.04. Investimentos

2.224.599,89

04.06. Amortização da Dívida

171.421,00

Soma

2.396.020,89

9. Reserva de Contingência

30.000,00

Total da Despesa Fixada

25.701.149,00

 

Art. 4º Os recursos da Reserva de Contingência consignados no Orçamento do Município poderão ser usados para a abertura de créditos adicionais.

 

Art. 5º Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a:

 

I - abrir créditos suplementares até o valor correspondente a 25% (vinte e cinco por cento) do montante da despesa fixada nesta Lei, mediante a utilização do recurso anulação de dotação, conforme dispõe o inciso III do § 1º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964;

II - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao superávit financeiro, apurado em balanço patrimonial do exercício de 2023, observado o disposto no inciso I do § 1º e no § 2º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

III - abrir créditos suplementares até o valor correspondente ao excesso de arrecadação, apurado durante a execução orçamentária de 2024, observado o disposto no inciso II do § 1º e no § 3º do art. 43 da Lei nº 4.320, de 1964;

IV - efetuar operações de crédito, obedecido o disposto no art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, nos termos do § 8º do art. 165 da Constituição Federal e do art. 148 da Lei Orgânica Municipal.

 

Parágrafo único. Poderá o Chefe do Poder Executivo Municipal inserir natureza de despesa em categoria de programação já existente.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor em 1º de janeiro de 2024.

 

Santo Antônio do Aventureiro/MG, 28 de novembro de 2023.

 

AMAURY DE SÁ FERREIRA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Clovis Eduardo Schettino
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