ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SANTA MARGARIDA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI 1364

LEI Nº. 1364/2014

 

“Dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Santa Margarida/MG, sobre o Conselho Tutelar e o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências”.

 

Título I

Da Política Municipal dos Direitos da Criança

 

Art. 1º. Esta lei dispõe sobre a política municipal dos direitos da criança e do adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação.

Art. 2º. O atendimento aos direitos da criança e do adolescente no município de Santa Margarida será feito através de um conjunto articulado de ações governamentais e não-governamentais assegurando-se em todas elas, o tratamento com dignidade e respeito à liberdade e à convivência familiar e comunitária.

§ 1º. As ações a que se refere o “caput” deste artigo serão implementadas através de:

 

I. Políticas sociais básicas de educação, saúde, esporte, cultura, lazer e trabalho;

II. Serviços, programas e projetos de Assistência Social, para aqueles que delas necessitem;

III. Serviços especiais de prevenção e atendimento médico e psicossocial às vítimas de negligência, maus tratos, exploração, abuso, crueldade e opressão;

IV. Serviço de identificação e localização de pais, responsáveis, crianças e adolescentes desaparecidos;

V. Proteção jurídico-social por entidades de defesa dos direitos da criança e do adolescente;

 

§ 2º. O atendimento dos direitos da criança e do adolescente, considerando a prioridade absoluta nos termos da lei, será efetuado de forma integrada entre os órgãos dos Poderes Públicos e a comunidade.

 

Título II

Da Política de Atendimento

Art. 3º. A política de atendimento dos direitos da criança e do adolescente será garantida através da seguinte estrutura:

I. Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA;

II. Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – FMDCA;

III. Conselho Tutelar.

 

Capítulo I

Do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Seção I

Da Criação e Vinculação do Conselho

 

Art. 4º. Permanece instituído o CMDCA-Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, como órgão normativo, consultivo, deliberativo, controlador e fiscalizador das ações em todos os níveis, vinculado municipal de Assistência Social ao Município de Santa Margarida, composto pelos seguintes membros:

 

§ 1º - 05 (cinco) representantes do poder público, a seguir especificado:

 

a) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

b) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

c) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

d) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Finanças

e) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte de f) Santa Margarida;

 

§1º Os representantes do Poder Executivo serão indicados dentre aqueles que possuam poder de decisão no âmbito de sua competência e/ou com atuação na área de atendimento à Criança e ao Adolescente, sendo nomeados dentre os servidores municipais detentores de cargos efetivos, pelo Prefeito Municipal, que poderá destituí-los a qualquer tempo.

§2º Os 05 (cinco) representantes de organizações da sociedade civil serão escolhidos pelo voto das entidades representantes da sociedade civil, com sede no Município, reunidas em assembléia convocada pelo Prefeito, mediante edital publicado na imprensa e amplamente divulgado no Município.

§3º A designação de membros do Conselho compreenderá a dos respectivos suplentes.

§4 Os conselheiros representantes do poder público e da sociedade civil e respectivos suplentes exercerão mandato de (dois) anos, admitindo-se uma única recondução.

 

Parágrafo Único. As entidades citadas no inciso V VI, VII, VIII devem estar inscritas ou ter ser programas registrados no CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente- e/ou CMAS - Conselho Municipal de Assistência Social.

 

Seção II

Da Eleição do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Art. 5º. O processo para escolha dos conselheiros representantes das entidades e organizações não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será organizado através de Fórum próprio, mediante publicação de Edital pelo CMDCA, na imprensa local, 30 (trinta dias) antes do término do mandato do Conselho vigente.

 

Parágrafo único. No edital de convocação constará o regulamento para a candidatura do representante da entidade/organização, a inscrição dos delegados que comporão o colégio eleitoral e a Comissão Eleitoral designada pelo MDCA.

 

Art. 6º. O colégio eleitoral será formado por delegados indicados das organizações não-governamentais inscritas ou registradas no CMDCA e CMAS que atuam com crianças e adolescentes e de organizações que prestem apoio efetivo às entidades de atendimento.

§ 1º. Os delegados deverão realizar sua inscrição até 10 (dez) dias antes da eleição, com apresentação de ofício de indicação assinado pelo presidente da entidade ou organização de apoio, acompanhado de cópia de documentação pessoal.

§ 2º. A organização de apoio deverá apresentar além do especificado no parágrafo anterior, relatório de serviço prestado na entidade de assistência à criança e ao adolescente, do último ano e cópia do estatuto ou regimento interno da entidade.

 

Art. 7º. O CMDCA designará Comissão Eleitoral e de Coordenação do processo de escolha dos conselheiros 30 (trinta) dias antes do término do mandato vigente, publicado em edital.

 

Art. 8º. A função do membro do CMDCA é considerada de interesse público relevante e não será remunerada.

 

Art. 9º. A eleição do CMDCA - Conselho Municipal dos Direitos de Criança e Adolescente - será supervisionada pelo Ministério Público.

 

§ 1º. A Assembléia de eleição será instalada em primeira convocação com 50% (cinqüenta por cento) dos votantes ou em segunda chamada, após 30 minutos, com qualquer número de votantes.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente dará posse aos conselheiros eleitos.

 

Seção III

Da Competência

Art. 10. Compete ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

I. Formular, acompanhar, monitorar e avaliar as políticas municipais dos Direitos da Criança e do Adolescente, fixando prioridades para a consecução das ações, a captação e a aplicação de recursos;

II. Conhecer a realidade do seu município e elaborar o Plano de Ação anual.

III. Difundir junto à sociedade local a concepção de criança e adolescente, como sujeitos de direitos, e pessoas em situação especial de desenvolvimento e o paradigma da proteção integral como prioridade absoluta.

IV. Estabelecer critérios, estratégias e meios de fiscalização das ações governamentais e não-governamentais dirigidas à infância e à adolescência no âmbito do município que possam afetar as suas deliberações;

V. Cadastrar os programas e ações governamentais e as entidades não-governamentais de atendimento aos direitos da criança e do adolescente, que sejam classificados conforme art. 90 do ECA - Estatuto da Criança e do Adolescente, como de proteção e sócio-educativos que destinar-se-ão a:

a. orientação e apoio sócio-familiar;

b. apoio sócio-educativo em meio aberto;

c. colocação sócio-familiar;

d. abrigo;

e. liberdade assistida;

f. semi-liberdade;

g. internação.

 

VI. Definir o número de conselhos tutelares a serem implantados no município, através de Projeto de lei municipal;

VII. Regulamentar, organizar e coordenar, bem como adotar todas as providências que julgar cabíveis, para a escolha e a posse dos membros do CMDCA e do Conselho Tutelar do Município;

VIII. Dar posse aos membros não-governamentais do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e Adolescente e do Conselho Tutelar, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda de mandato, nas hipóteses previstas nesta lei;

IX. Receber petições, denúncias, representações ou queixas de qualquer pessoa por desrespeito ou descumprimento dos direitos assegurados às crianças e adolescentes.

X. Gerir o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - FMDCA, no sentido de definir a utilização dos recursos alocados no Fundo, por meio de Plano de Aplicação;

XI. Participar e acompanhar a elaboração, aprovação e execução do PPA, LDO e LOA e sua execução, indicando modificações necessárias à consecução dos objetivos da política dos Direitos da Criança e do Adolescente no Município.

XII. Fixar critérios de utilização das verbas subsidiadas e demais receitas, aplicando percentual para o incentivo ao acolhimento, sob a forma de guarda de criança e adolescente, órfão ou abandonado de difícil colocação familiar.

XIII. Integrar-se com outros órgãos executores de políticas públicas direcionadas à criança e ao adolescente, e demais conselhos setoriais.

XIV. Mobilizar a opinião pública no sentido da indispensável participação da comunidade, na solução dos problemas da criança e do adolescente;

 

Art. 11 O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente elegerá dentre os membros eleitos, pelo quorum mínimo de 2/3 (dois terços), o Presidente e o Vice-Presidente, o Secretário e o Segundo Secretário.

 

Parágrafo Único. A presidência deverá ser ocupada por conselheiro representante da sociedade civil, podendo ser reeleito.

 

Seção IV

Do Mandato dos Conselheiros Municipais do CMDCA

 

Art. 12. Os conselheiros e respectivos suplentes terão mandato de 02 (dois) anos, permitida a reeleição.

 

§ 1º. Em caso de vacância, a nomeação do suplente será para completar o prazo do mandato do substituído.

§ 2º. O mandato dos membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente será considerado extinto antes do término, nos seguintes casos:

a) Morte;

b) Renúncia;

c) Ausência injustificada a 03 (três) reuniões consecutivas ou a 05 (cinco) alternadas, no período de um ano;

d) Doença que exija licença médica por mais de 02 (dois) anos;

e) Procedimento incompatível com a dignidade das funções;

f) Condenação por crime comum ou de responsabilidade;

g) Mudança de residência do município;

h) Perda de vínculo com a entidade ou organização que representa.

 

Seção V

Das Reuniões

 

Art. 13. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente reunir-se-á na forma e periodicidade estabelecidas em Regimento Interno.

 

Seção VI

Do Funcionamento do Conselho Municipal

 

Art. 14. O Município de Santa Margarida manterá uma estrutura com Assistente Social e técnico administrativo, destinada ao suporte administrativo necessário ao funcionamento do CMDCA, utilizando instalações e funcionários do Município de Santa Margarida.

Capítulo II

Do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente

 

Seção I

Da criação e Natureza do Fundo

 

Art. 15. O Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, captador de recursos a serem utilizados, segundo as deliberações do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, o qual é vinculado ao Município de Santa Margarida e regulamentado por decreto.

 

Seção II

Da Constituição e Gerência do Fundo

 

Art. 16. O Fundo se constitui de:

I. Dotação orçamentária e verbas adicionais que a lei estabelecer;

II. Doações, auxílios, contribuições de entidades nacionais e internacionais e transferências de fundos governamentais;

III. Doação de pessoas físicas e jurídicas;

IV. Recursos advindos de convênios, acordos e contratos firmados entre o município e instituições privadas e públicas, nacionais e internacionais, federais, estaduais e municipais, para repasse a entidades executoras de programas, de amparo e proteção à criança e ao adolescente, devidamente habilitadas;

V. Contribuições voluntárias;

VI. Produto de aplicação dos recursos disponíveis e venda de materiais, publicações e eventos realizados;

VII. Multas decorrentes de infração administrativa às normas de proteção à criança e ao adolescente;

VIII. Outros recursos que lhe forem destinados.

 

Art. 17. O Fundo será administrado pelo Gestor da Secretaria Municipal de Assistência Social em conjunto com o Tesoureiro do CMDCA, responsáveis pela prestação de contas.

Seção III

Da Competência do Gestor do Fundo

 

Art. 18. Compete ao Administrador do Fundo Municipal:

 

I. Registrar os recursos orçamentários próprios do Município ou a ele transferidos em benefício das crianças e dos adolescentes pelo Estado ou pela União.

II. Registrar os recursos captados pelo Município através de convênios, ou por doações ao fundo.

III. Manter controle escritural das aplicações financeiras levadas a efeito pelo Município, nos termos das Resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

IV. Liberar os recursos a serem aplicados em benefício das crianças e dos adolescentes, nos termos das resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

V. Administrar os recursos específicos para os programas de atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente, segundo as resoluções do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

 

Capítulo III

 

Da Criação dos Conselhos Tutelares e Assuntos Referentes

 

Seção I

Da Criação e Natureza dos Conselhos Tutelares

 

Art. 19. Permanecem instituídos os Conselhos Tutelares já existentes, ligados administrativamente ao Município de Santa Margarida, como órgãos permanentes, não jurisdicionais, encarregados de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos em Lei Federal nº. 8.069/1990.

 

Seção II

Da Competência e dos Deveres dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 20. As atribuições e obrigações dos Conselheiros Tutelares são as constantes da Constituição Federal, da Lei Federal nº. 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente, e da Legislação Municipal em vigor.

 

Art. 21. São deveres do Conselheiro, na sua condição de agente honorífico:

 

I. Dever - Agir - desempenhar as atribuições inerentes a função, incluindo àquelas previstas no art. 136, do ECA;

II. Dever de eficiência - realizar as atribuições com rapidez e perfeição sugerindo providências à melhoria e aperfeiçoamento da função;

III. Dever de probidade – proceder de modo adequado às exigências da função, com atitudes leais, éticas e honestas, mantendo espírito de cooperação e solidariedade com os colegas de trabalho, tratando a todos com urbanidade e respeito e o público, com prioridade e dedicação, sem preferências pessoais;

IV. Dever de prestar contas - apresentar relatório mensal ao CMDCA e ao Ministério Público com a identificação e descrição sucinta e objetiva do caso, tipo de procedimento e encaminhamento adotados, relatando no campo específico as irregularidades concernentes aos serviços de atendimento à criança e ao adolescente do município.

 

Seção III

Do Funcionamento do Conselho Tutelar

 

Art. 22. Os Conselhos Tutelares deverão funcionar em local de fácil acesso à população, colocado à disposição pelo Poder Executivo Municipal.

 

§ 1º. O Conselho Tutelar elaborará Regimento Interno, de acordo com os princípios do Estatuto da Criança e do Adolescente e da legislação municipal, a ser apreciado pelo CMDCA., o qual deverá estabelecer o regime e as normas de trabalho, de forma a atender às exigências da função, sendo que cada Conselheiro deverá cumprir 40 (quarenta) horas/semanais, e a realização de horas extraordinárias ou extras deverão obedecer as normas aplicáveis aos servidores público do Município de Santa Margarida.

 

§ 2º. O Conselho Tutelar atenderá de segunda a sexta-feira, das 08:00 às 18:00 horas.

 

§ 3º. Fora do expediente normal, os Conselheiros distribuirão entre si, segundo normas do Regimento Interno, a escala de trabalho para atendimento especial, em regime de plantão.

 

§ 4º. O atendimento especial em regime de plantão deverá ser feito, na sede do Conselho Tutelar.

 

§ 5º. O Conselho Tutelar, como órgão colegiado, deverá realizar reunião uma vez por semana com a presença de todos os conselheiros para realizar estudos, analisar casos e deliberar sobre casos atendidos, devendo as suas discussões serem lavradas em ata.

 

Art. 23. Ao procurar o Conselho Tutelar, a pessoa será atendida pelo conselheiro que estiver disponível, mesmo que o atendimento anterior não tenha sido feito por ele.

Parágrafo Único. O registro dos atendimentos deverá ser realizado no SIPIA, o qual gerará relatórios a serem encaminhados mensalmente ao CMDCA e serão de uso exclusivo dos conselheiros, ressalvada a requisição judicial.

 

Art. 24. O Município de Santa Margarida manterá um funcionário habilitado (agente administrativo) que dará suporte administrativo para o funcionamento do Conselho Tutelar, utilizando instalações, equipamentos, materiais e funcionários do Poder Público Municipal.

 

Seção IV

 

Do Processo de Escolha dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 25. O processo para escolha dos membros do Conselho Tutelar será organizado mediante resolução do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente na forma desta lei, publicada na imprensa local.

 

§ 1º. No Edital de convocação constarão os critérios para a candidatura ao Conselho Tutelar, inscrição dos delegados e a composição das comissões de organização do pleito criadas e escolhidas pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

§ 2º. O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente oficiará o Ministério Público sobre o processo eleitoral, em cumprimento ao artigo 139 do Estatuto da Criança e do Adolescente.

§ 3º. O voto será direto e secreto, em pleito realizado sob a coordenação e responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

 

A ESCOLHA DOS MEMBROS DO CONSELHO TUTELAR

 

Art. 26. A escolha será coordenada e conduzida pela Comissão Municipal composta de 5 membros designados pelo Presidente do Conselho Municipal Dos Direitos da Criança e do Adolescentes, nos termos seguintes:

§ 1º – 02 (dois) membros do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente;

II – 02 (duas) pessoa da entidade cadastrada CMAS.

III – 01 (uma) pessoa representativa das comunidades Rurais

Parágrafo Único – A função de membro da Comissão é considerada de interesse publico relevante e não será remunerada.

§ 2º A apreciação do Conselho Municipal dos direitos da Criança e do Adolescentes, que decidirá pela escolha dos membros.

 

Seção V

Da Candidatura do Conselheiro Tutelar

 

Art. 27. Poderá concorrer ao cargo de membro do Conselho Tutelar

o candidato que preencher os seguintes requisitos:

I. Reconhecida idoneidade moral, firmada em documento próprio, segundo critérios estipulados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, através de Resolução;

II. Idade superior a 21 anos;

III. Residir no município, no mínimo há 05 (cinco anos) anos e comprovar domicilia eleitoral;

IV. Estar no gozo de seus direitos políticos;

V. Estar em pleno poder de suas aptidões físicas e mentais;

VI. Não ter sido penalizado com a destituição de cargo de Conselheiro Tutelar;

VII. Ter Ensino Médio completo.

VIII. Submeter-se a uma prova de conhecimento sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente, a ser formulada por uma comissão designada pelo CMDCA

Parágrafo Único. O membro do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, que concorrer ao cargo de Conselheiro Tutelar, deverá solicitar seu afastamento no ato de sua inscrição.

 

Art. 28. O pedido de inscrição deverá ser formulado pelo candidato em requerimento assinado e protocolado, junto ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, devidamente instruído com os documentos necessários à comprovação dos requisitos estabelecidos em Edital.

 

Art. 29. Cada candidato poderá registrar, além do nome, um codinome.

 

Art. 30. A partir da data de publicação dos candidatos habilitados será aberto prazo de 10 (dez) dias para a impugnação, que correrá a partir da data da publicação do Edital no Diário Oficial do Município. Caso o candidato sofra impugnação, será intimado, para em 05 (cinco) dias, contados da data do recebimento do pedido de impugnação, apresentar defesa.

 

§ 1º. Decorrido o prazo, será oficiado ao Ministério Público para os fins do artigo 139º do Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

§ 2º. Havendo impugnação do Ministério Público, o candidato terá igual prazo para apresentar defesa, mediante intimação pelos mesmos meios de comunicação.

 

§ 3º. Cumprindo o prazo acima, os autos serão submetidos à

Comissão Eleitoral para, em 03 (três) dias, decidir sobre o mérito, da decisão, publicada no Diário Oficial do Município, caberá recurso para o Plenário do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, no prazo de 03 (três) dias, que decidirá, em igual prazo, em última instância, publicando sua decisão no Diário Oficial do Município.

 

Art. 31. Julgadas em definitivo todas as impugnações, o Conselho Municipal dos Direitos da criança e do Adolescente publicará em Edital no Diário Oficial do Município, com a relação dos candidatos habilitados.

 

Seção VI

Da Realização do Pleito

 

Art. 32. O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar ocorrerá em data unificada em todo o território nacional a cada 4 (quatro) anos, no primeiro domingo do mês de outubro do ano subseqüente ao da eleição presidencial.

O processo de eleição do Conselho Tutelar será publicado 120 (cento e vinte) dias, antes do término do mandato.

 

§ 1º. O processo de Seleção e Eleição ocorrerá no prazo máximo de 90 (noventa) dias, antes do término do mandato.

 

§ 2º. O Ministério Público será oficiado nos termos do Art. 31, § 2º, desta lei.

Art. 33. A propaganda em vias e logradouros públicos obedecerá aos limites impostos pela legislação e ao Código de Posturas do Município e garantirá sua utilização por todos os candidatos em igualdade de condições.

 

Art. 34. As cédulas serão confeccionadas pela Secretaria Executiva do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, mediante modelo aprovado pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e serão rubricadas por um membro da Comissão Eleitoral, pelo Presidente da mesa receptora e por um mesário.

 

§ 1º. O eleitor deverá votar em um candidato.

 

§ 2º. Nas cabines de votação serão fixadas listas com relação de nome, codinomes e número dos candidatos ao Conselho Tutelar.

 

Art. 35. Encerrada a votação, se procederá à contagem dos votos e a apuração sob a responsabilidade do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e fiscalização do Ministério Público.

Parágrafo Único. Os candidatos poderão apresentar impugnação na medida em que forem sendo apurados os votos, cabendo a decisão à própria mesa receptora, pelo voto majoritário, com recurso ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente que decidirá em 03 (três) dias, facultada a manifestação do Ministério Público.

 

Art. 36. Concluída a apuração dos votos e decididos os eventuais recursos, o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente proclamará o resultado, providenciando a publicação dos nomes dos candidatos votados, com o número de sufrágios recebidos.

 

§ 1º. Os 10 (dez) candidatos mais votados serão considerados eleitos, ficando os seguintes, pela respectiva ordem de votação, como suplentes.

 

§ 2º. Havendo empate na votação, será considerado eleito o candidato com mais idade.

 

Art. 37. Os membros escolhidos como titulares, deverão participar do processo de capacitação da legislação específica, às atribuições do cargo e a demais aspectos da função, promovida pelo CMDCA.

 

Art. 38. São impedidos de servir no mesmo Conselho marido e mulher, ascendentes e descendentes, sogro e genro ou nora, irmãos, cunhados, tio e sobrinho, padrasto ou madrasta e enteado.

 

Parágrafo Único. Estende-se o impedimento do Conselheiro, na forma deste artigo, em relação à autoridade judiciária e ao representante do Ministério Público com atuação na justiça da infância e da adolescência, em exercício na Comarca de Santa Margarida - Minas Gerais.

 

Seção VII

Do Mandato e Posse dos Conselheiros Tutelares

 

Art. 39. Cada Conselho Tutelar será composto de 05 (cinco) membros com mandato de quatro anos, permitida uma recondução.

 

§ 1º. Os membros escolhidos serão empossados pelo Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, com registro em ata e nomeados pelo Prefeito Municipal, com publicação no Diário Oficial do Município.

§ 2º. Ocorrendo vacância no cargo, assumirá o suplente que na ordem, houver recebido o maior número de votos.

 

Art. 40. O Conselho Tutelar será eleito, a posse dos conselheiros tutelares ocorrerá no dia 10 de janeiro do ano subseqüente ao processo de escolha.

 

Parágrafo Único. Para fins de cumprimento da presente Lei, o CMDCA poderá prorrogar o mandato do Conselho Tutelar, para viabilizar a capacitação dos eleitos.

 

Seção VIII

Do Exercício da Função e da Remuneração dos Conselheiros

 

Art. 41. O exercício efetivo da função de Conselheiro Tutelar constituirá serviço público relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral.

Parágrafo Único. O cargo de Conselheiro Tutelar é de dedicação exclusiva, sendo incompatível com o exercício de outra função pública ou privada.

 

Art. 42. Se o eleito para o Conselho Tutelar for servidor público municipal poderá optar entre a remuneração do cargo de Conselheiro e/ou o valor de sua remuneração, ficando-lhe garantidos: (Art. 134.da lei 8.069 Lei municipal ou distrital disporá sobre o local, dia e horário de funcionamento do Conselho Tutelar, inclusive quanto à remuneração dos respectivos membros, aos quais é assegurado o direito a:

I - cobertura previdenciária;

II - gozo de férias anuais remuneradas, acrescidas de 1/3 (um terço) do valor da remuneração mensal;

III - licença-maternidade;

IV - licença-paternidade;

V - gratificação natalina.

 

Seção IX

Das Licenças

 

Art. 43. O Conselheiro Tutelar terá direito a licenças para tratamento de saúde, (licença) maternidade e paternidade, nos termos do Regulamento da Previdência Social.

§ 1º. O Conselheiro Tutelar licenciado por mais de 30 dias, será substituído pelo suplente.

§ 2º. Não será permitida licença para tratar de assuntos de interesse particular.

 

Seção X

Das Penalidades

 

Art. 44. Considera-se infração disciplinar, o ato praticado pelo Conselheiro Tutelar com omissão ou violação dos deveres e das proibições decorrentes da função que exerce.

Art. 45. São penas disciplinares aplicáveis pelo CMDCA, na ordem crescente de gravidade:

I. Advertência por escrito, aplicada em casos de natureza leve;

 

II. Repreensão por escrito, no caso de reincidência da infração sujeita à pena de advertência ou por descumprimento dos deveres, previstos nos Art. 21 e 22 desta Lei.

III. Suspensão disciplinar, nos casos de falta grave, ou reincidência em infração na qual foi aplicada pena de repreensão, com desconto em folha de pagamento dos dias em suspensão;

IV. Perda de mandato.

 

Art. 46. Perderá o mandato o Conselheiro Tutelar que:

 

I. For condenado por sentença irrecorrível, pela prática de crime culposo e doloso ou contravenção penal;

II. Tenha sido comprovadamente negligente, omisso, não assíduo ou incapaz de cumprir suas funções;

III. Praticar ato contrário à ética, à moralidade e aos bons costumes, ou que seja incompatível com o cargo;

IV. Não cumprir com as atribuições conferidas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente;

V. Negligenciar em tarefas que venham facilitar a exposição de criança e adolescentes, em situação de risco;

VI. Usar da função para auferir benefícios a si ou a outrem;

VII. Transferir residência ou domicílio para outro município.

 

§ 1º. Verificada a sentença condenatória do Conselheiro Tutelar na Justiça pela prática de crime ou contravenção penal, o CMDCA em Assembléia Ordinária declarará vago o posto de Conselheiro Tutelar, dando posse imediata ao suplente.

 

§ 2º. Mediante provocação do Ministério Público ou por denúncia fundamentada, o CMDCA procederá o afastamento temporário do Conselheiro Tutelar, até que se apurem os fatos constituindo uma Comissão Especial, assegurada ampla defesa.

 

§ 3º. Durante o período do afastamento, o conselheiro fará jus a 50% (cinqüenta por cento) do salário.

 

§ 4º. Caso fique comprovado pela Comissão Especial a prática de crime ou contravenção, o CMDCA em Assembléia Extraordinária, procederá a votação para a cassação do mandato do Conselheiro Tutelar, com quórum de 50% mais, um dos membros do CMDCA.

§ 5º. Na hipótese do acusado ser declarado inocente, ser-lhe-á garantido o restante do salário devido.

 

Título III

Do Processo Disciplinar e sua Revisão

 

Capítulo I

Da Sindicância

 

Art. 47. A autoridade que tiver conhecimento de irregularidade no desempenho da função dos conselheiros é obrigada a levar ao conhecimento do CMDCA, para que este promova a apuração por meio de sindicância administrativa, salvo se pela gravidade dos fatos conhecidos, for aconselhável a instauração imediata de processo administrativo disciplinar.

 

Parágrafo Único. A autoridade que determinar a instauração de sindicância fixará o prazo de 30 (trinta) dias, para a sua conclusão prorrogável por mais 30 (trinta) dias.

Art. 48. A sindicância será aberta através de Portaria, indicando o objeto e a nomeação de uma comissão formada por 03 (três) membros, de reconhecida idoneidade e competência técnica, designada pelo CMDCA.

 

Parágrafo único. Quando a sindicância se realizar por comissão, a Portaria designará o Presidente da Comissão e este, indicará um membro para secretariar os trabalhos.

Art. 49. O processo de sindicância será sumário, feitas as diligências necessárias à apuração dos fatos, ouvido o sindicando e todas as pessoas envolvidas, bem como peritos e técnicos necessários ao caso.

 

Parágrafo Único. Terminada a sindicância, a autoridade sindicante apresentará relatório circunstanciado do que foi apurado, sugerindo o arquivamento da sindicância ou instauração de processo administrativo, conforme o caso.

 

Capítulo II

Do Processo Administrativo

 

Art. 50. A pena de perda de mandato só poderá ser aplicada em processo administrativo, em que se assegure o contraditório e ampla plena defesa ao indiciado.

 

Art. 52. O processo administrativo será instaurado pelo Presidente do CMDCA, mediante portaria, especificando o seu objeto e designando as autoridades processantes.

§ 1º. O processo administrativo será realizado por uma comissão composta de 04 (quatro) membros, dentre os conselheiros municipais governamentais e não-governamentais. No ato da designação, será indicado o Presidente.

§ 2º. O Presidente da Comissão designará um membro da Comissão para secretariar os trabalhos.

 

Art. 53. O prazo para a realização do processo administrativo será de 30 (trinta) dias, prorrogável por mais de 30 (trinta), mediante autorização do Presidente do CMDCA e, nos casos de força maior, prorrogável pelo tempo que necessário for.

 

§ 1º. A autoridade processante, imediatamente após receber o expediente de sua designação, dará início ao processo, determinando a citação pessoal do indiciado, a fim de que possa acompanhar todas as fases do processo, marcando dia e hora para a tomada de seu depoimento.

 

§ 2º. Achando-se o indiciado em lugar incerto, será citado por Edital com prazo de 15 (quinze) dias, a partir da publicação para sua apresentação.

 

§ 3º. Se o fundamento do processo for abandono de cargo, a autoridade processante fará divulgar Edital de chamamento, num prazo de 15 (quinze) dias.

 

§ 4º. A autoridade processante procederá a todas as diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, recorrendo quando for preciso, a técnicos e peritos.

§ 5º. Os atos, diligências, depoimentos e as informações técnicas ou perícias serão reduzidas a termo, nos autos do processo.

§ 6º. Quando a diligência exigir sigilo em defesa do interesse público, dela só se dará ciência ao indiciado, depois de realizada.

Art. 54. Se a irregularidade, objeto do processo administrativo, constituir crime, a autoridade processante encaminhará cópia das peças necessárias ao órgão competente, para a instauração de inquérito policial.

 

Seção I

Da Defesa do Indiciado

 

Art. 55. A autoridade processante assegurará ao indiciado, todos os meios indispensáveis à sua plena defesa.

§ 1º. O indiciado poderá constituir procurador para tratar de sua defesa.

§ 2º. No caso de revelia, a autoridade processante designará ex-ofício, um servidor ou advogado que se incumba da defesa do indiciado revel.

 

Art. 56. Tomado o depoimento do indiciado, terá ele vistas ao processo na repartição, e terá prazo de 10 (dez) dias úteis, para preparar sua defesa prévia e requerer as provas que deseja produzir.

 

Art. 57. Encerrada a instrução do processo, a autoridade processante abrirá vistas dos autos ao indiciado ou seu defensor para, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, apresentando suas razões de defesa final.

 

Parágrafo Único. A vista dos autos será feita na repartição onde estiver funcionando a autoridade processante e sempre na presença de um servidor devidamente autorizado.

 

Seção II

Da Decisão do Processo Administrativo

 

Art. 58. Apresentada a defesa final do indiciado, a autoridade processante deverá apreciar no prazo de 05 (cinco) dias úteis, todos os elementos do processo, apresentando relatório com a decisão justificada de absolvição ou punição do indiciado, indicando nesta última hipótese, a pena cabível e o seu fundamento legal.

 

Parágrafo Único. O processo com relatório e todos os elementos dos autos, serão remetidos à autoridade que determinou a abertura do processo administrativo.

Art. 59. As autoridades processantes ficarão à disposição da autoridade competente até decisão final do processo, para prestar qualquer esclarecimento que se julgar necessário.

 

Art. 60. Recebido o Relatório com a decisão, o Presidente do CMDCA no prazo de 03 (três) dias úteis, convocará reunião extraordinária com os membros CMDCA para apreciar a conclusão do relatório.

§ 1º. Prevalecerá a conclusão que obtiver a maioria dos votos dos membros do CMDCA.

 

§ 2º. Se houver discordância das conclusões do relatório, será designada uma Comissão Especial para reexaminar o processo e, no prazo de 07 (sete) dias, propor o que entender cabível.

 

Art. 61. Aos casos omissos aplicam-se subsidiariamente, as disposições concorrentes aos servidores públicos.

 

Capítulo III

Da Revisão do Processo Administrativo

 

Art. 62. A qualquer tempo, poderá ser requerido ao CMDCA a revisão da pena disciplinar, quando se aduzirem fatos ou circunstâncias novas suscetíveis de justificar a inocência do requerente.

 

Parágrafo Único. A revisão só poderá ser requerida pelo conselheiro tutelar punido, salvo se o Conselheiro Tutelar seja falecido ou desaparecido, caso em que a revisão poderá ser requerida por parente em 1º grau.

 

Art. 63. A revisão será feita pela Comissão Revisora nomeada pelo CMDCA, e correrá em apenso aos autos do processo originário.

 

Art. 64. Na inicial, o requerente solicitará dia e hora para a inquirição das testemunhas arroladas.

 

Art. 65. Concluído o trabalho da Comissão Revisora no prazo de 30 (trinta) dias, será o processo com o respectivo relatório, encaminhado ao CMDCA que o julgará, no prazo de 05 (cinco) dias úteis.

 

Art. 66. Julgada procedente a revisão, tornar-se-á sem efeito a penalidade imposta, restabelecendo-se todos os direitos por ela atingidos.

 

Santa Margarida, 11 de abril de 2014. 

 

GERALDO MAGELA HENRIQUE

Prefeito Municipal


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Marcela Otoni
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