ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CARBONITA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA N º 912, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

LEI ORDINÁRIA N º 912, DE 31 DE MARÇO DE 2022.

 

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI ORDINÁRIA

548 DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

 

O POVO DO MUNICÍPIO DECARBONITA, por meio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu, na qualidade de Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte lei ordinária:

 

Art. 1º - O §2° do artigo 2° da Lei Ordinária 548 de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 2° – Os benefícios e atividades previstas nos incisos deste artigo terão a duração mínima de 3 (três) meses epermanecerá de acordo com a disponibilidade financeira do município e/ou a critério da coordenação do Programa e mediante prévia anuência do órgão em que estiverem sendo realizadas as atividades práticas, desde que mantidas as condições que ensejaram a inclusão do beneficiário no Programa e cumpridas as cláusulas estabelecidas em Termo de Compromisso e Responsabilidade.”

 

Art. 2º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Carbonita, 31 de março de 2022.

 

NIVALDO MORAES SANTANA

Prefeito de Carbonita


Publicado por:
Marlúcia dos Rosário Machado Morais
Código Identificador:A1035855