ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE RODEIRO
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI N. 1.009/2013
Autoriza a Alienação de Imóveis do Patrimônio Municipal
O Povo do Município de Rodeiro, Estado de Minas Gerais, através de seus representantes na Câmara Municipal aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos da Lei Orgânica Municipal, e da Lei federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, a alienar os bens imóveis que compõem o patrimônio municipal, relacionados no Anexo desta Lei.
Parágrafo único – A alienação citada no caput será realizada mediante desafetação, avaliação prévia e licitação, na modalidade leilão.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto a todos quanto ao conhecimento desta Lei pertencer e tocar que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente assim como nela contém e declara.
Paço Municipal José De Filippo, Rodeiro – MG, 23 de julho de 2013.
LUIZ ANTONIO MEDEIROS
Prefeito Municipal
ANEXO ÚNICO
1. Imóvel localizado na Rua Domiciano Martins de Paula, n. 404, Bairro São Sebastião, com área total de 1.413 m², registro sob matrícula n. R-3 5.264 do CRI da Comarca, avaliado em R$ 120.000,00;
2. Imóvel localizado na zona rural do Município de Rodeiro, na estrada Rodeiro comunidade do Mangava, com 30.976 m², registro sob matrícula n. 22.366, do CRI da Comarca, avaliado em R$ 30.000,00.
Publicado por:
Frederico Pereira Paschoalino
Código Identificador:A10C98C9