ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 5.832 REGULAMENTA DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 002/2011, DE 01/08/2011

DECRETO Nº 5.832

 

Regulamenta dispositivos da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, com base na nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014, estabelecendo normas para a Organização do Quadro de Pessoal das Escolas Municipais de São Lourenço/MG.

 

O Prefeito do Município de São Lourenço/MG, no uso de suas atribuições legais, especialmente as dispostas nos Incisos II, IX e XII do Artigo 90 da Lei Orgânica Municipal - LOM; considerando o disposto na Lei Complementar nº. 002/11, de 01/08/2011, conforme nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014, através da qual foram realizadas adequações específicas ao quadro de pessoal do Magistério Público do Municipal de São Lourenço/MG;

 

DECRETA:

 

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º Compete ao Secretário de Educação do Município, ao Diretor de Desenvolvimento do Ensino, ao Diretor ou Coordenador de Escola Municipal e à Coordenadora de Educação Inclusiva, em responsabilidade solidária, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Decreto.

 

Art. 2º - Compete à Secretaria Municipal de Educação:

 

I - Estabelecer critérios para distribuição de turmas, aulas e turno, nas escolas da rede municipal de ensino.

II - Organizar o Quadro de Pessoal, juntamente com o Diretor/Coordenador, fundamentado no disposto no inciso anterior.

III - Organizar e distribuir os supervisores pedagógicos nas escolas.

IV - Organizar e distribuir os Psicopedagogos e Fonoaudiólogos para desenvolverem os trabalhos institucionais nas Unidades Escolares.

V - Autorizar a abertura de novas turmas, mediante justificativa fundamentada, respeitando o Cadastro Escolar.

VI - Remanejar servidor, a qualquer tempo, em caso de redução de turmas e aulas, apresentação de relatórios e/ou ocorrências, conforme a conveniência pedagógica.

VII - Orientar o servidor para instruir o processo de acúmulo de cargos.

 

Art. 3º Compete à Unidade Escolar:

 

I - Estabelecer critérios para atribuição de turmas, aulas e turno aos servidores efetivos e estáveis da rede municipal, com a devida aprovação pelo Colegiado da Escola documentada em ata e validada pela SME.

 

Continua folha 02

DECRETO Nº 5.832

Folha 02

 

II - Divulgar amplamente os critérios na comunidade escolar.

 

Art. 4º O Professor de Educação Básica, no município de São Lourenço classifica-se em:

 

I – Professor I - PI - ministra aulas:

a - na educação infantil (pré-escola);

b - no ensino fundamental (1º ao 5º ano);

c- na Educação de Jovens e Adultos (anos iniciais – 1º ao 5º ano).

 

II – Professor II - PII - ministra aulas:

a - na educação infantil (conteúdo: educação física);

b - no ensino fundamental (1º ao 5º- conteúdo: educação física);

c - no ensino fundamental (6º ao 9º ano - educação física e demais conteúdos);

d - na Educação de Jovens e Adultos (EJA – anos finais – 6º ao 9º ano).

 

CAPÍTULO II

SEÇÃO I

PROFESSOR I

DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

 

Art. 5º Conforme disposto no Inciso I e suas alíneas "a" e "b", do § 1º Artigo 142 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014, a carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica, PI, com jornada de 27 (vinte e sete) horas semanais compreende:

 

I – 18 (dezoito) horas semanais destinadas à docência;

 

II- 09 (nove) horas semanais destinadas às atividades extraclasse observada a seguinte distribuição:

 

a - 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos semanais em local de livre escolha do professor;

b - 04 (quatro) horas e 30 (trinta) minutos semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo até duas horas semanais dedicadas a reuniões.

 

Art. 6º As 18 (dezoito) horas semanais destinadas à docência, são cumpridas nos seguintes horários:

 

I - Turno da Manhã: 7h30m às 12h

II - Turno da Tarde: 13h às 17h30m

IV - Turno da Noite: EJA (anos iniciais) 17h30m às 22h

V - Turno da Noite: EJA (anos finais) 18h30m às 22h10

 

Continua folha 03

DECRETO Nº 5.832

Folha 03

 

Art. 7º As atividades extraclasse de 09 (nove) horas semanais, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.

 

§ 1º - A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere a alínea “b” do inciso II, do Artigo 5º deste Decreto poderá, excepcionalmente, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês, de no máximo 4 horas, possibilitando um tempo maior para discussão dos temas propostos.

 

§ 2º - A carga horária prevista na alínea “b” do inciso II, do Artigo 5º deste Decreto, não utilizada para reuniões deverá ser destinada a outras atividades extraclasse a que se refere o caput deste Artigo.

 

§ 3º - O Professor PI, detentor de 02 (dois) cargos na mesma escola ou em escolas distintas, deverá cumprir a carga horária relativa às atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos.

 

SEÇÃO II

PROFESSOR II

DA CARGA HORÁRIA OBRIGATÓRIA

 

Art. 8º Conforme disposto no Inciso II e suas alíneas "a" e "b", do § 1º Artigo 142 da Lei Complementar nº. 002/2011, de 01/08/2011, com nova redação concedida pela Lei Complementar nº. 008/2014, de 30/12/2014, a carga horária semanal de trabalho correspondente a um cargo de Professor de Educação Básica, PII, com jornada de 24 (vinte e quatro) horas/aula semanais, compreende:

 

I – 16 (dezesseis) horas/aula semanais destinadas à docência;

 

II - 08 (oito) horas/aula semanais destinadas às atividades extraclasse observada a seguinte distribuição:

 

a - 04 (quatro) horas/aula semanais em local de livre escolha do professor;

b - 04 (quatro) horas/aula semanais na própria escola ou em local definido pela direção da escola, sendo:

 

1 - 02 (duas horas/aula semanais) dedicadas a reuniões.

 

2 - 02 (duas horas/ aula semanais) de cumprimento integral do módulo, não podendo esta carga horária ser inferior a 50 ( cinqüenta) minutos.

 

Art. 9º O Professor de Educação Básica, PII, na hipótese de não haver aulas suficientes para cumprimento integral da carga horária, 16 (dezesseis) horas/aula semanais, na escola em que estiver em exercício, deverá complementar sua carga horária em outra escola, observando os critérios definidos pela Secretaria Municipal de Educação.

 

Continua folha 04

DECRETO Nº 5.832

Folha 04

 

§ 1º - Compete à Secretaria Municipal de Educação, na hipótese mencionada no caput deste Artigo, assegurar a compatibilidade dos horários para o deslocamento entre as unidades escolares.

 

§ 2º - O professor PII, detentor de 02 (dois) cargos na mesma escola ou em escolas distintas deverá cumprir a carga horária relativa às atividades extraclasse, inclusive reuniões, nos dois cargos.

 

§ 3º - O professor PII, detentor de 01 (um) cargo que complementa a carga horária em escolas distintas deverá cumprir 75% (setenta e cinco por cento) da carga horária relativa a reuniões, na escola onde ministra o maior número de aulas.

 

§ 4º - As atividades extraclasse a que se refere a alínea “a” do inciso II, do Artigo 8º deste Decreto, compreendem ações de planejamento, estudo e avaliação inerentes ao cargo do professor, realizadas para aperfeiçoar sua prática de sala de aula e garantir o sucesso dos alunos no processo de ensino/aprendizagem.

 

§ 5º - As atividades extraclasse a que se refere a alínea “b” do inciso II, do Artigo 8º deste Decreto, compreendem atividades de capacitação, planejamento, avaliação e reuniões, bem como outras atribuições específicas do cargo, que não configurem o exercício da docência, sendo vedada a utilização dessa parcela da carga horária para substituição eventual de professores.

 

§ 6º - A carga horária semanal destinada a reuniões a que se refere a alínea “b” do inciso II, do Artigo 8º deste Decreto, poderá, excepcionalmente, a critério da direção da escola, ser acumulada para utilização dentro de um mesmo mês, de no máximo 4h/aula, possibilitando um tempo maior para discussão dos temas propostos.

 

§ 7º - A carga horária prevista na alínea “b” do inciso II, do Artigo 8º deste Decreto, não utilizada para reuniões, deverá ser destinada às outras atividades extraclasse a que se refere o § 5º deste Artigo.

 

CAPÍTULO III

SEÇÃO I

PROFESSOR I

DA ATRIBUIÇÃO DE TURMAS E TURNO

 

Art. 10 Para atribuição de turmas e turno serão levados em consideração:

 

I - Os critérios estabelecidos pela Unidade Escolar e aprovados pelo Colegiado.

 

II – Os critérios aprovados pela Secretaria Municipal de Educação:

 

a - Conveniência Pedagógica.

 

b - Avaliação de Desempenho, com a nota mínima de 70% (setenta por cento).

 

Continua folha 05

DECRETO Nº 5.832

Folha 05

 

SEÇÃO II

DA COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA

 

Art. 11 O professor efetivo/estável que tiver disponibilidade poderá por um período de até 15 (quinze) dias, substituir outro servidor, com complementação de carga horária de regência e deverá cumprir as atividades extraclasse.

 

Art. 12 Caso o professor titular prorrogue seu afastamento, de modo que ultrapasse 15 (quinze) dias, o município contratará, com base nos critérios estabelecidos na Lei Municipal nº. 2.945/2009, servidor que atenda as exigências legais vigentes.

 

SEÇÃO III

DO REGENTE DE TURMA FORA DE SALA DE AULA

 

Art. 13 O Professor I, fora da regência de Turma, deverá atender os alunos:

 

I - de menor rendimento “reforço escolar”, extraclasse ou extraturno;

 

II - alunos matriculados no AEE “Atendimento Educacional Especializado”;

 

III – substituir, sempre que necessário, o PI regente de turma;

 

IV – cumprir a carga horária estabelecida no Art.5º.

 

Art. 14 A indicação do Professor I para permanecer fora da regência de turma, deverá acontecer durante o processo de distribuição de turmas, respeitando a alternância anual.

 

Parágrafo Único – Caso não haja interesse de outro Professor I em assumir as atribuições referentes ao Artigo 13 deste Decreto, a alternância não acontecerá, podendo permanecer o anterior.

 

Art. 15 – O Professor I, fora da regência de turma, deverá ser supervisionado:

 

a - pelo Supervisor Pedagógico do turno, nos itens I, III e IV do artigo 13.

 

b - pela Coordenadora do AEE, no item II do artigo 13.

 

SEÇÃO IV

PROFESSOR II

DA ATRIBUIÇÃO DE TURMAS E AULAS

 

Art. 16 As turmas e aulas serão atribuídas aos servidores efetivos e estáveis da rede municipal de ensino, observando-se o cargo e a titulação.

 

Continua folha 06

DECRETO Nº 5.832

Folha 06

 

Art. 17 A atribuição de aulas e turmas entre os professores deverá ser feita no limite da carga horária obrigatória de cada cargo, 16h/aula, observando-se sucessivamente:

 

I – o conteúdo do cargo.

 

II – outro conteúdo constante da titulação do cargo, desde que habilitado;

 

III – outro conteúdo para o qual possua habilitação específica;

 

IV – conteúdo para o qual esteja cursando habilitação específica;

 

V – conteúdo para o qual esteja autorizado a lecionar.

 

Art. 18 Para atribuição de aulas e turmas serão levados em consideração:

 

I - Os critérios estabelecidos pela Unidade Escolar e aprovados pelo Colegiado.

 

II – Os critérios aprovados pela Secretaria Municipal de Educação:

 

a - Conveniência Pedagógica.

b - Avaliação de Desempenho, com a nota mínima de 70% (setenta por cento).

 

§ 1º - Os cargos deverão ser fechados, primeiramente, em 16h/aula, conforme o número de aulas de cada conteúdo curricular e o número de turmas existentes no ano letivo.

 

§ 2º - Somente serão distribuídas aos professores as aulas com exigência curricular e/ou extensão de carga horária, após terem sido esgotadas todas as possibilidades de distribuição dos cargos de 16h/aula destinados à docência.

 

SEÇÃO V

DA FORÇA CURRICULAR

 

Art. 19 As aulas de um mesmo conteúdo que, por exigência curricular, ultrapassarem o limite do regime básico da carga horária do professor, 16 (dezesseis) aulas semanais, deverão ser atribuídas, obrigatoriamente, ao mesmo professor, com pagamento adicional, enquanto permanecer nessa situação, com a devida repercussão na carga horária destinada às atividades extraclasse.

 

Parágrafo Único - A exigência curricular acontece, excepcionalmente, mediante o Plano Curricular em vigência, aprovado pela Superintendência Regional de Ensino.

 

SEÇÃO VI

DA EXTENSÃO DE CARGA HORÁRIA

 

Continua folha 07

DECRETO Nº 5.832

Folha 07

 

Art. 20 Somente poderá ocorrer atribuição de extensão de carga horária, após todos os professores efetivos e estáveis terem assumido a carga horária básica de 16 (dezesseis) horas/aula semanais.

 

Art. 21 A carga horária semanal de trabalho do Professor da Educação Básica, PII, poderá ser acrescida de até 04 (quatro) horas-aula de docência para conteúdo curricular em que seja habilitado.

 

§ 1º - A carga horária não poderá ultrapassar 30 (trinta) horas/aula semanais, já incluído 1/3 (um terço) extraclasse, ou seja, 20h/aula de docência e 10h/aula extraclasse.

 

§ 2º - O professor que assumir aulas como extensão de carga horária perceberá valor adicional proporcional ao valor do vencimento básico, enquanto permanecer nessa situação, não incorporando aos seus vencimentos.

 

§ 3º - A extensão de carga horária, concedida a cada ano, poderá ser reduzida, a qualquer tempo, quando ocorrer:

 

I – desistência do professor, mediante ofício, com no mínimo 30 (trinta) dias de antecedência;

 

II – redução do número de turmas ou de aulas na unidade em que estiver atuando;

 

III – retorno do titular do cargo, quando se tratar de substituição;

 

IV – provimento do cargo, quando a extensão resultar de aulas oriundas de cargo vago;

 

V – ocorrência de remanejamento de professor;

 

VI – afastamento do cargo sem remuneração, por período de no mínimo 6 (seis) meses;

 

VII – resultado insatisfatório na avaliação de desempenho individual, nos termos da legislação específica;

 

VIII – requisição das aulas por professor efetivo habilitado no conteúdo específico, quando assumidas por docente não habilitado;

 

IX – à vista de ocorrência disciplinar, devidamente apurada, que contra indique a permanência do professor;

 

§ 4º - A desistência do professor, quando ocorrer, abrangerá a totalidade das aulas assumidas como extensão de carga horária, exceto as que constituem exigência curricular;

 

§ 5º - Para os professores, PII, que assumirem a extensão de carga horária, a proporcionalidade entre as horas destinadas à docência e a carga total do cargo, será estabelecida conforme Tabela constante no Anexo I deste Decreto.

 

Continua folha 08

DECRETO Nº 5.832

Folha 08

 

SEÇÃO VII

DA REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA

 

Art. 22 O Professor da Educação Básica, PII, que tiver redução de aulas do cargo efetivo deverá completar com outro conteúdo afim, desde que seja habilitado.

 

Parágrafo Único- Entende-se por conteúdo afim aquele que compõe a mesma área de habilitação do professor.

 

SEÇÃO VIII

DA COMPLEMENTAÇÃO DE CARGA HORÁRIA DE REGÊNCIA

 

Art. 23 O professor efetivo/estável que tiver disponibilidade e habilitação poderá por um período de até 15 (quinze) dias, substituir outro servidor, com complementação de até 30h/aula de regência e cumprir também as atividades extraclasse, respeitando a proporcionalidade, constante do Anexo I deste Decreto.

 

Art. 24 Caso o professor titular prorrogue seu afastamento, que ultrapasse 15 (quinze) dias, o município contratará servidor que atenda os critérios estabelecidos.

 

CAPÍTULO IV

SEÇÃO I

DA PARTICIPAÇÃO EM CURSOS E CAPACITAÇÕES

 

Art. 25 Caso os Professores da Educação Básica, PI e PII, estejam inscritos em cursos de capacitação ou atividades de formação, peculiares ao cargo, promovidos ou autorizados pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC), Superintendência Regional de Ensino (SRE) e Secretaria Municipal de Educação (SME), o saldo de horas previsto no Art. 7º §2º e Art. 9º §5º poderá ser cumprido fora da escola, com o conhecimento prévio da direção da escola e autorização da SME. (Lei nº008/2014 –art.142 §4º).

 

§ 1º - As atividades de capacitação/formação continuada, somente serão consideradas, as referentes às seguintes ações:

 

I – cursos presenciais de curta duração, encontros e reuniões promovidos pela Secretaria de Estado de Educação, Superintendência Regional de Ensino e Secretaria Municipal de Educação;

 

II – cursos presenciais ou semipresenciais peculiares ao cargo ou áreas afins, realizados pela Secretaria de Estado de Educação, Superintendência Regional de Ensino e Secretaria Municipal de Educação, com a carga horária mínima de 120 (cento e vinte) horas;

 

§ 2º - Deverá ser autorizada pela Secretaria Municipal de Educação a participação do professor em cursos, por iniciativa própria, desde que:

 

Continua folha 09

DECRETO Nº 5.832

Folha 09

 

I – sejam cursos de graduação ou de pós-graduação, presenciais ou semipresenciais que tenham relação direta com a área de atuação do professor na rede municipal;

 

II – sejam cursos oferecidos por instituições credenciadas pelo Ministério de Educação e Cultura (MEC) ou pelo Conselho Estadual de Educação (CEE), segundo as respectivas competências, no caso de graduação e pós-graduação “lato sensu”, e pela Coordenação de Aperfeiçoamento de Pessoal de Nível Superior – CAPES, no caso de mestrado e doutorado.

 

III – a participação nestes cursos não prejudique a frequência nas atividades de capacitação/formação promovidas pela Secretaria.

 

V – o professor comprove a matrícula, devendo, ainda, apresentar mensalmente a comprovação da freqüência ao curso ou atividade de formação, ou o cumprimento do cronograma de atividades, conforme o caso.

 

§ 3º - Não serão considerados pela Secretaria Municipal de Educação, cursos livres de nenhuma natureza, ainda que relacionados às atividades educacionais, sendo compreendido como “curso livre”, todo curso que não é regido por lei específica, proporcionando ao estudante conhecimentos que permitam profissionalização, qualificação e atualização, sem a exigência de escolaridade ou idade mínima para matrícula.

 

CAPÍTULO V

DO REMANEJAMENTO

 

Art. 26 Nenhuma nomeação terá efeito de vinculação permanente do ocupante do cargo do magistério à Unidade Escolar ou Setor Escolar.

 

Art. 27 O servidor efetivo/estável, integrante do Quadro de Pessoal do Magistério Público Municipal, poderá ser remanejado para outra Unidade Escolar através de(a):

 

I – Requerimento encaminhado à Secretaria Municipal de Educação - SME até o dia 31 de outubro de cada ano.

 

II – Existência de vaga na Unidade requerida.

 

III – Determinação da Secretaria Municipal de Educação conforme a conveniência pedagógica.

 

Art. 28 Compete à Secretaria Municipal de Educação analisar o pedido de remanejamento, após o cumprimento dos itens I, II e III do Artigo 27 deste Decreto e priorizar:

 

I – Classificação no Concurso de 2000;

 

II – Classificação no Concurso de 2007;

 

III – Estável com maior tempo de serviço;

 

IV – Avaliação de desempenho satisfatória – mínimo de 70% (setenta por cento).

 

Continua folha 10

DECRETO Nº 5.832

Folha 10

 

Art. 29 Em caso de redução de turmas e aulas, bem como a apresentação de relatórios e/ou ocorrências do servidor que venham a prejudicar a Unidade Escolar, compete à Secretaria de Educação efetuar o remanejamento, a qualquer tempo, conforme a conveniência pedagógica.

 

Art. 30 A Secretaria Municipal de Educação poderá efetuar remanejamento de servidor para atender as necessidades administrativas das Unidades Escolares.

 

Art. 31 O servidor efetivo e/ou estável que se afastar de seu cargo, para exercer a direção, vice-direção e coordenação, terá garantido o seu cargo, na escola em que esteja exercendo uma dessas funções, desde que seja compatível com as modalidades de ensino oferecidas pela Unidade Escolar.

 

CAPÍTULO VI

DO ACÚMULO DE CARGOS

 

Art. 32 Servidor detentor de outro cargo efetivo e estável, emprego ou função pública, deverá instruir o processo de acúmulo de cargos junto à Gerência de Pessoal, na Secretaria Municipal de Educação.

 

Art. 33 Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 22 de janeiro de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA

Secretário Municipal de Governo

 

MARGARIDA MARIA ROCHA DE LUCA ALVES

Secretária Municipal de Educação

 

JSBN/MMRLA/als

 

Continua folha 11

DECRETO Nº 5.832

Folha 11

 

ANEXO I

TABELA PII PARA REFERÊNCIA DE FALTAS

 

16 + 4

+ 4 = 24ha (Carga horária do professor PII)

16 ha (docência (sala de aula) + 4 ha (sendo 2ha de reunião + 2ha modulo na escola)

4 ha (atividade extraclasse em casa)

Nº de horas/aula de falta na docência ou na reunião pedagógica ou no módulo de atividade extraclasse (escola)

 

Carga Horária

Desconto proporcional à atividade extraclasse (em casa)

Desconto total

1h/a

12 minutos e 30 segundos

1ha+12 minutos e 30 segundos

2h/a

25 minutos

2ha + 25 minutos

3h/a

37 minutos e 30 segundos

3 ha + 37 minutos e 30 segundos

4h/a

50 minutos

5ha

5h/a

62 minutos e 30 segundos

6ha + 12 minutos e 30 segundos

6h/a

75 minutos

7 ha + 25 minutos

7h/a

87 minutos e 30 segundos

8ha+37 minutos e 30 segundos

8h/a

100 minutos

10 ha

9h/a

112 minutos e 30 segundos

11 ha + 12 minutos e 30 segundos

10h/a

125 minutos

12 ha + 25 minutos

11h/a

132 minutos e 30 segundos

13 ha + 32 minutos e 30 segundos

12h/a

150 minutos

15 ha

13h/a

162 minutos e 30 segundos

16 ha + 12 minutos e 30 segundos

14h/a

175 minutos

17 ha + 25 minutos

15h/a

187 minutos e 30 segundos

18 ha + 37 minutos e 30 segundos

16h/a

200 minutos

20 ha

17h/a

212 minutos e 30 segundos

21 ha + 12 minutos e 30 segundos

18h/a

225 minutos

22 ha + 25 minutos

19h/a

237 minutos e 30 segundos

23 ha + 37 minutos e 30 segundos

20h/a

250 minutos

25 ha

 

Continua folha 12

DECRETO Nº 5.832

Folha 12

 

TABELA PII PARA REFERÊNCIA DE FALTAS – GERÊNCIA DE RECURSOS HUMANOS

 

16 + 4

+ 4 = 24ha (Carga horária semanal do professor PII)

16 h/a docência (sala de aula) + 4 ha (sendo 2h/a de reunião + 2h/a módulo na escola)

4 ha (atividade extraclasse em casa)

Nº faltas de horas/aula na docência ou na reunião pedagógica ou no módulo de atividade extraclasse (escola)

 

Carga Horária

Desconto proporcional a atividade extraclasse (em casa)

Desconto total

1h/a

1/4 (um quarto) ha

1h/a+1/4 (um quarto) de h/a

2h/a

1/2 (meia) ha

2h/a + 1/2 (meia) h/a

3h/a

3/4 (três quartos) ha

3 h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

4h/a

1h/a

4h/a + 1h/a

5h/a

1h/a + 1/4 (um quarto) h/a

5h/a + 1h/a + 1/4 (um quarto) de h/a

6h/a

1h/a + 1/2 (meia) h/a

6h/a + 1h/a + 1/2 (meia) h/a

7h/a

1h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

7h/a + 1h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

8h/a

2h/a

8h/a+ 2h/a

9h/a

2h/a+1/4 (um quarto) de h/a

9h/a + 2h/a+1/4 (um quarto) de h/a

10h/a

2h/a + 1/2 (meia) h/a

10h/a + 2h/a + 1/2 (meia) h/a

11h/a

2h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

11h/a +2h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

12h/a

3h/a

12h/a + 3h/a

13h/a

3h/a + 1/4 (um quarto) de h/a

13h/a + 3h/a + 1/4 (um quarto) de h/a

14h/a

3h/a + 1/2 (meia) h/a

14h/a + 3h/a + 1/2 (meia) h/a

15h/a

3h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

15h/a + 3h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

16h/a

4h/a

16h/a + 4h/a

17h/a

4h/a + 1/4 (um quarto) de h/a

17h/a + 4h/a + 1/4 (um quarto) de h/a

18h/a

4h/a + 1/2 (meia) h/a

18h/a + 4h/a + 1/2 (meia) h/a

19h/a

4h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

18 h/a +4h/a + 3/4 (três quartos) de h/a

20h/a

5h/a

20h/a + 5h/a


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A10CF05B