ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
LEI N°. 2430/2021
DE 27 DE DEZEMBRO DE 2021.
“INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO PARA O PERÍODO DE 2022 A 2025.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE JOÃO MONLEVADE, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais aprovou e eu, LAÉRCIO JOSÉ RIBEIRO, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° Esta Lei institui o Plano Plurianual do Município de João Monlevade para o período de 2022 a 2025, em cumprimento ao disposto no § 1° do artigo 165 da Constituição Federal.
Art. 2° O Plano Plurianual – PPA para o período de 2022 a 2025 é instrumento de planejamento governamental que define diretrizes, objetivos e metas da administração pública do Município para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada, com o propósito de viabilizar a implementação e a gestão das políticas públicas.
Art. 3° São diretrizes do PPA 2022/2025:
I. Aprimoramento da governança com a modernização da gestão pública;
II. Busca contínua da qualidade do gasto público através da utilização de indicadores que permitam mensurar a eficiência das políticas públicas implementadas;
III. Equilíbrio das contas públicas com vistas ao equilíbrio fiscal;
IV. Articulação dos segmentos administrativos na execução de programas, com vista à
redução das desigualdades locais;
V. Promoção do amparo à família, o combate à fome, à miséria e às situações de
vulnerabilidades sociais;
VI. Fortalecimento da atenção primária, com prioridade na prevenção e integração dos
serviços de saúde;
VII. Estimulo à geração de emprego, renda e inovação tecnológica através de parcerias e
convênios com entidades públicas e privadas;
VIII. Orientação do investimento público para a manutenção da infraestrutura;
Art. 4° São objetivos estratégicos a serem alcançados pela Administração no Plano
Plurianual:
I. Garantir o direito humano à educação, por meio da valorização profissional,
modernização e melhorias nas estruturas físicas e equipamentos das escolas e creches
municipais;
II. Garantir o direito humano à saúde através da promoção de políticas públicas que
efetivem o acesso universal aos serviços, qualidade e investimentos no Sistema Único de
Saúde (SUS);
III. Proporcionar melhorias nas unidades de saúde existentes e a construção de UBS no
município para garantir a qualidade de atendimento de saúde à população;
IV. Organizar as políticas públicas para a promoção, proteção e recuperação da saúde dos
indivíduos e da coletividade, garantindo aos servidores os respectivos legais e
regulamentares pertinentes;
V. Garantir o direito à assistência social através da promoção de política pública articulada e
coordenada que promova e proteja, com prioridade, os segmentos sociais em situação de
maior vulnerabilidade;
VI. Prospectar e implantar práticas inovadoras para a gestão municipal, reorganizando os
serviços públicos e o uso dos recursos orçamentários, promovendo uma administração
pública com meios eficazes e eficientes para a realização de suas atividades, bem como
elaborar e coordenar com o chefe do executivo as políticas públicas dos setores
administrativos, oferecendo condições para uma gestão com excelência que atenda as
demandas dos servidores públicos e a população em geral;
VII. Desenvolver atividades do sistema de controle interno do poder executivo municipal e
administração indireta conforme disposto em lei, através da elaboração de normas e
procedimentos com a finalidade de prevenir e evitar, detectar possíveis erros, fraudes ou
omissões;
VIII. Sistematizar processos digitais e de automatização no atendimento à população,
simplificação da burocracia estatal e agilização dos procedimentos;
IX. Garantir o direito à acessibilidade e à mobilidade através de ações e serviços adequados
e que promovam a integração cidadã aos vários espaços urbanos;
X. Promover a expansão e melhorias das estruturas físicas municipais, implementação de
projetos de desenvolvimento urbano e conservação de obras públicas priorizando a
ampliação do atendimento à população;
XI. Desenvolver projetos de mobilidade urbana, facilitando o deslocamento das pessoas com
o objetivo de desenvolver relações sociais e econômicas;
XII. Garantir o direito humano ao desenvolvimento artístico e cultural através de políticas
públicas de promoção da cultura popular, do desporto e do lazer;
XIII. Contribuir com a promoção do direito de viver livre da violência através de ações
de integração comunitária e de articulação às ações de segurança pública com cidadania;
XIV. Garantir o direito à população através de mecanismos de participação popular nas
definições sobre planejamento urbano e obras públicas;
XV. Promover o acesso amplo e transparente à informação pública a fim de fortalecer o
exercício da cidadania e da participação democrática;
XVI. Fortalecer a Gestão Ambiental Municipal com o objetivo de garantir o
desenvolvimento sustentável do município;
XVII. Oferecer serviços públicos qualificados para a garantia de direitos da cidadania
através da criação de condições físicas, de pessoal e de controle administrativo e
financeiro;
XVIII. Garantir recursos financeiros para a implementação das prioridades políticas
municipais através do incremento do orçamento público com receitas próprias e com
captação junto a órgãos federais e estaduais;
XIX. Apoiar e desenvolver projetos voltados à inovação, estimulando a prática do
conhecimento humano, desenvolvendo o empreendedorismo local.
Art. 5° Para efeitos desta Lei entende-se por:
I. Programa: o instrumento de organização da atuação governamental, que articula um
conjunto de ações que concorrem para um objetivo comum preestabelecido, mensurado
por indicadores, visando à solução de um problema ou ao atendimento de uma
necessidade ou demanda da sociedade;
II. Programa finalístico: aquele que resulta em bens ou serviços ofertados diretamente à
sociedade;
III. Programa de apoio administrativo: aquele que engloba ações de natureza tipicamente
administrativa que, embora colaborem para a consecução dos objetivos dos demais
programas, não têm suas despesas passíveis de apropriação aqueles programas;
IV. Ação: o conjunto de operações cujos produtos contribuem para os objetivos do programa;
V. Produto: bem ou serviço que resulta da ação, destinado ao público-alvo;
VI. Meta: quantidade de produto que se deseja obter em determinado horizonte temporal,
expressa na unidade de medida adotada.
Art. 6º A programação constante no PPA deverá ser financiada pelos recursos oriundos
do Tesouro Municipal, das operações de créditos que venham a ser realizadas, das
Transferências Constitucionais, Legais e Voluntárias da União e do Estado e, subsidiariamente,
das parcerias implementadas com outros Municípios e com a iniciativa privada.
Parágrafo único. Os valores financeiros constantes nos anexos desta Lei são referenciais
e não constituem limite para a programação da despesa na lei orçamentária anual - LOA, que
deverá obedecer aos parâmetros fixados pela lei de diretrizes orçamentárias - LDO e as receitas
previstas, consoante a legislação tributária em vigor à época, bem como a situação econômica
do país, que influencia diretamente nas finanças do Município.
Art. 7º As metas físicas das ações estabelecidas para o período 2022-2025 constituem
referências a serem observadas pelas leis de diretrizes orçamentárias e pelas leis orçamentárias
e suas respectivas alterações.
Art. 8º A inclusão, exclusão ou alteração de programas constantes desta Lei, serão
propostos pelo Poder Executivo, através de projeto de lei de revisão do Plano ou projeto de lei
específico.
Art. 9º A inclusão, exclusão ou alteração de ações, produtos e metas no Plano Plurianual
poderão ocorrer por intermédio da Lei de Diretrizes Orçamentárias, da Lei Orçamentária Anual
ou de seus créditos adicionais, apropriando-se ao respectivo programa, as modificações
consequentes.
Art. 10° Integram o Plano Plurianual, os seguintes anexos:
I. Detalhamento da Receita para o período de 2022 a 2025;
II. Relatório Programas/Ações/Indicadores;
III. Proposta de programa setorial – identificação dos programas;
IV. Ações validadas.
Art. 11° Entra esta lei em vigor na data de sua publicação.
João Monlevade, 27 de dezembro de 2021.
LAERCIO JOSÉ RIBEIRO
Prefeito Municipal
Registrada e publicada nesta Assessoria de Governo, aos vinte e sete dias do mês de
dezembro de 2021.
GENTIL LUCAS MOREIRA BICALHO
Assessor de Governo
Publicado por:
Luisa Florencio
Código Identificador:A116616B