ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PERDIGÃO

Departamento Pessoal

DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO Nº 2040 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.

DECRETO Nº 2040, DE 27 DE JANEIRO DE 2026

 

DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIGÃO - IPREMPE PARA INSTRUIR, ANALISAR E DECIDIR OS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIGÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,

DECRETA:

Art. 1º - Fica reconhecida a competência do Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE para instruir, analisar e decidir os requerimentos de isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos aos servidores públicos inativos e pensionistas a ele vinculados, nas hipóteses previstas no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.

Art. 2º - A concessão da isenção de que trata este Decreto dependerá de requerimento formal do interessado, devidamente instruído com laudo pericial que ateste a condição de portador de uma das moléstias elencadas no art. 6º, incisos XIV ou XXI, da Lei Federal nº 7.713, de 1988, observado o disposto na legislação federal aplicável.

Parágrafo único. O IPREMPE deverá fornecer modelo do laudo pericial, com o conteúdo mínimo necessário para a análise do requerimento.

Art. 3º - Os deferimentos de isenção do imposto de renda concedidos pelo IPREMPE deverão ser formalmente comunicados ao Poder Executivo Municipal, exclusivamente para fins de:

I - controle e registro contábil/financeiro;

II - instrução de eventuais pedidos de restituição de valores de imposto de renda recolhidos indevidamente no período abrangido pela isenção.

Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput não implica transferência de competência decisória ao Poder Executivo Municipal, limitando-se aos efeitos administrativos, financeiros e contábeis decorrentes da decisão proferida pelo IPREMPE.

Art. 4º - Permanece de competência do Poder Executivo Municipal a instrução e a decisão dos pedidos de isenção do imposto de renda formulados por servidores públicos ativos, por se tratar de relação jurídica diretamente vinculada à Administração Direta.

Art. 5º - O IPREMPE poderá expedir normas complementares e orientações internas necessárias à fiel execução deste Decreto, observada a legislação federal aplicável.

Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 27 de janeiro de 2026.

 

JULLIANO LACERDA LINO

Prefeito do Município de Perdigão 


Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:A1186630