ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
DECRETO Nº 2040 DE 27 DE JANEIRO DE 2026.
DISPÕE SOBRE A COMPETÊNCIA DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA MUNICIPAL DE PERDIGÃO - IPREMPE PARA INSTRUIR, ANALISAR E DECIDIR OS REQUERIMENTOS DE ISENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA INCIDENTES SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA E PENSÕES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIGÃO, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 100, inc. VI, da Lei Orgânica do Município,
DECRETA:
Art. 1º - Fica reconhecida a competência do Instituto de Previdência Municipal de Perdigão - IPREMPE para instruir, analisar e decidir os requerimentos de isenção do imposto de renda incidentes sobre os proventos de aposentadoria e pensões pagos aos servidores públicos inativos e pensionistas a ele vinculados, nas hipóteses previstas no art. 6º, incisos XIV e XXI, da Lei Federal nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988.
Art. 2º - A concessão da isenção de que trata este Decreto dependerá de requerimento formal do interessado, devidamente instruído com laudo pericial que ateste a condição de portador de uma das moléstias elencadas no art. 6º, incisos XIV ou XXI, da Lei Federal nº 7.713, de 1988, observado o disposto na legislação federal aplicável.
Parágrafo único. O IPREMPE deverá fornecer modelo do laudo pericial, com o conteúdo mínimo necessário para a análise do requerimento.
Art. 3º - Os deferimentos de isenção do imposto de renda concedidos pelo IPREMPE deverão ser formalmente comunicados ao Poder Executivo Municipal, exclusivamente para fins de:
I - controle e registro contábil/financeiro;
II - instrução de eventuais pedidos de restituição de valores de imposto de renda recolhidos indevidamente no período abrangido pela isenção.
Parágrafo único. A comunicação de que trata o caput não implica transferência de competência decisória ao Poder Executivo Municipal, limitando-se aos efeitos administrativos, financeiros e contábeis decorrentes da decisão proferida pelo IPREMPE.
Art. 4º - Permanece de competência do Poder Executivo Municipal a instrução e a decisão dos pedidos de isenção do imposto de renda formulados por servidores públicos ativos, por se tratar de relação jurídica diretamente vinculada à Administração Direta.
Art. 5º - O IPREMPE poderá expedir normas complementares e orientações internas necessárias à fiel execução deste Decreto, observada a legislação federal aplicável.
Art. 6º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Publique-se, registre-se e cumpra-se.
Prefeitura Municipal de Perdigão/MG, 27 de janeiro de 2026.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:A1186630