ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

Defesa Civil

DEFESA CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº 299 DE 28 DE OUTUBRO DE 2021

“Dispõe sobre autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no Orçamento de 2021, no valor de R$ 784.551,31, de acordo com os artigos 40 a 46 da Lei Federal 4.320/64”.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Constituição da República Federativa do Brasil e, em consonância com a Lei Orgânica do Município, APROVA e eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:

Art. 1° Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 784.551,31 (Setecentos e oitenta e quatro mil, quinhentos e cinquenta e um Reais e trinta e um centavos), no Orçamento vigente:

 

3

SEC. MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3

SERVIÇOS DIV. ENCARGOS GERAIS

 

1

SERVIÇOS DIV. ENCARGOS GERAIS

 

09.272.0012.2025

Manutenções Das Obrigações Previdenciárias

 

3.1.90.13.00

Obrigações Patronais

 

2.60

TRANSF. UNIÃO BÔNUS ASSIN. CONTRATO

R$ 109.580,31

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

1

COORDENAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE

 

1

COORDENAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE

 

10.122.0051.1241

Equipamentos/Material Per. p/ Enfrent. Emerg. C.

 

4.4.90.52.00

Equipamentos e Mat. Permanentes

 

2.54

OUTRAS TRANSFERENCIAS REC. SUS

R$ 81.471,00

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

2

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0014.2278

Manutenção Atividades Atenção Básica

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

 

2.59

TRANSF. RECURSOS SUS – BLOCO

R$ 125.000,00

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

2

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0051.2387

Enfrentamento da Emergência Covid

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

 

2.59

TRANSF. RECURSOS SUS – BLOCO

R$ 30.000,00

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

2

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.305.0017.2276

Manut. Vigilância Epidem. e Am.

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

 

2.59

TRANSF. RECURSOS SUS – BLOCO

R$ 19.000,00

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

1

COORDENAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE

 

1

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0051.2387

Enfrentamento da Emergência Covid

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - P. F

 

2.59

TRANSF. RECURSOS SUS – BLOCO

R$ 43.000,00

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

1

COORDENAÇÃO SECRETARIA DE SAUDE

 

1

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.122.0051.2387

Enfrentamento da Emergência Covid

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

2.59

TRANSF. RECURSOS SUS – BLOCO

R$ 85.000,00

9

SEC. MUNIPAL DE SAUDE E SANEAMENTO

 

2

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

1

FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

 

10.301.0014.2278

Manutenção Atividades Atenção Básica

 

3.3.90.39.00

Outros Serv. Terc. - P. Jurídica

 

2.55

TRANSF.DE RECURSOS FUNDO EST SAUDE

R$ 65.500,00

2.59

TRANSF. RECURSOS SUS – BLOCO

R$ 65.000,00

8

SEC. MUN. DE OBRAS E SERV. PÚBLICOS

 

3

SERVIÇOS URBANOS E UTILIDADE PUBLIC

 

1

SERVIÇOS URBANOS E UTILIDADE PUBLIC

 

15.452.0028.2107

Manut. Atividades Serviços de Limpeza Publica

 

3.1.90.11.00

Venc. e Vant.Fixas Pes.Civil

 

2.00

RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO

R$ 118.500,00

 

16

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

1

COORD. DA SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL

 

1

COORD. DA SEC. MUN. ASSIST. SOCIAL

 

08.243.0009.2184

Manutenção Atividades Conselho Tutelar

 

3.3.90.36.00

Outros Serviços de Terceiros - P. F

 

2.00

RECURSOS ORDINÁRIOS – NÃO

R$ 22.500,00

 

16

SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

 

4

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

1

FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

08.244.0050.2487

Enfrentamento da Emergência Covid

 

3.1.90.04.00

Contratação Por Tempo Determinado

R$ 20.000,00

2.61

AUXÍLIO FIN. ENFRENTAMENTO COVID-19

 

 

Art. 2° Como fonte para abertura do crédito mencionado serão utilizados, o Superávit Financeiro, conforme § 1º, Inciso I do artigo 43 da Lei 4320/64.

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Cristália/MG, 28 de outubro de 2021.

 

JAIRO DE MATOS BORGES JUNIO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Mailson Pereira Chaves
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