ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE PRATA

Assessoria Jurídica

ASSESSORIA JURÍDICA
EXTRATO DE JUSTIFICATIVA DE INEXIGIBILIDADE 032/2026 TERMO DE FOMENTO 045/2026.

O Município de Prata/MG torna pública a justificativa de inexigibilidade de chamamento público referente à celebração de parceria com a Organização da Sociedade Civil ASSOCIAÇÃO CULTURAL E FOLCLORE DA CIA UNIDOS DOS REIS DE Nª SRA APARECIDA DE PRATA CNPJ nº 10.238.652/0001-12

Objeto: Repasse de recursos financeiros oriundos de Emenda Impositiva, destinados à execução do plano de trabalho da entidade beneficiária, visando à realização de atividades de interesse público e social, mediante a aquisição de gêneros alimentícios, reforma e adequação do espaço interno da entidade, reforma do cômodo destinado à guarda de instrumentos musicais e pintura do barracão, bem como à contratação de serviços contábeis e pagamento de despesas relacionadas à manutenção e execução das atividades institucionais, conforme cronograma de execução e plano de aplicação dos recursos.

Valor: R$ 45.003,85 (quarenta e cinco mil, três reais e oitenta e cinco centavos)

A inexigibilidade fundamenta-se na inviabilidade de competição, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014, tendo em vista tratar-se de entidade única no Município com atuação específica no objeto da parceria, apta a executar as atividades propostas.

Nos termos do art. 32 da Lei Federal nº 13.019/2014, fica aberto o prazo de 05 (cinco) dias para impugnação.

 

Prata/MG, 18 de agosto de 2026.

 

MARCEL VIEIRA RODRIGUES DA CUNHA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Samara Aissa Silva
Código Identificador:A1199D65