ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2024 AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.207.000,00 (UM MILHÃO, DUZENTOS E SETE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO.
LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2024
Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor de R$ 1.207.000,00 (um milhão, duzentos e sete mil reais) às dotações do Município de São Lourenço.
O Povo do Município de São Lourenço/MG, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º Autoriza a abertura de crédito suplementar no valor R$ 1.207.000,00 (um milhão, duzentos e sete mil reais) às seguintes dotações do Município de São Lourenço:
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.2.0550-1.753.000 - 3.3.90.47.00 MANUTENÇÃO DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 12.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 12.000,00
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 12.000,00
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 370.000,00
6.02.00.17.512.0501.2.0551-1.753.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 325.000,00
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - -R$ 695.000,00
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - R$ 695.000,00
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.2.0552-1.501.000 - 3.3.90.39.00 MANUTENÇÃO DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 500.000,00
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 500.000,00
Total da Unidade 03 - - - - - - - - - R$ 500.000,00
Total da Instituição 06 - - - - - - R$ 1.207.000,00
Total Geral Acrescido - - - - - -R$ 1.207.000,00
Continua na folha 02
LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2024
Folha 02
Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizado como fonte de recurso “anulação parcial ou total de dotações orçamentárias”, na forma do §1º, inciso III, do artigo 43 da Lei Federal nº. 4.320/64.
Órgão 06 - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTO SAAE
Unidade 01 - GESTÃO DO SAAE
Sub-Unidade 00 - GESTÃO DO SAAE
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 26.336,98
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 49.561,16
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 12.456,00
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 6.927,14
6.01.00.04.122.0500.1.0501-1.753.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DA GESTÃO ADMINISTRATIVA DO SAAE - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 1.707,10
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 96.988,38
Total da Unidade 01 - - - - - - - - - - R$ 96.988,38
Unidade 02 - SERVIÇOS URBANOS
Sub-Unidade 00 - SERVIÇOS URBANOS
6.02.00.17.512.0501.1.0502-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - -- - - - R$ 44.399,73
6.02.00.17.512.0501.1.0502-1.753.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE LIMPEZA URBANA - - - - - - - - - -R$ 3.622,46
Total da Sub-Unidade 00 - - - - - - -R$ 48.022,19
Total da Unidade 02 - - - - - - - - - - R$ 48.022,19
Unidade 03 - SERVIÇOS DE ÁGUA E ESGOTO
Sub-Unidade 01 - SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 1.793,19
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - R$ 52,07
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 290.000,00
6.03.01.17.512.0501.1.0503-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 15.717,13
Continua na folha 03
LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2024
Folha 03
Total da Sub-Unidade 01 - - - - - -R$ 307.562,39
Sub-Unidade 02 - SERVIÇOS DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 71.860,00
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 48.640,00
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.501.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - -R$ 14.500,00
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.501.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - - - - - - - -R$ 24,78
6.03.02.17.512.0501.1.0504-1.753.000 - 4.4.90.51.00 MELHORIA DO SISTEMA DE ESGOTO SANITÁRIO - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - -R$ 6.670,44
Total da Sub-Unidade 02 - - - - - -R$ 141.695,22
Sub-Unidade 03 - SERVIÇOS DE DRENAGEM URBANA
6.03.03.17.512.0501.1.0505-1.501.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 269.985,05
6.03.03.17.512.0501.1.0505-1.753.000 - 4.4.90.30.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - - - - -- - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - - R$ 226.746,77
6.03.03.17.512.0501.1.0505-1.501.000 - 4.4.90.39.00 MELHORIA DO SISTEMA DE DRENAGEM PLUVIAL - - - - - -R$ 116.000,00
Total da Sub-Unidade 03 - - - - - -R$ 612.731,82
Total da Unidade 03 - - - - - - - -R$ 1.061.989,43
Total da Instituição 06 - - - - - - R$ 1.207.000,00
Total Geral Anulado - - - - - - -R$ 1.207.000,00
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento desta Lei competir, que a cumpram e a façam cumprir, fiel e inteiramente como nela se contém.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 03 de dezembro de 2024.
AGILSANDER RODRIGUES DA SILVA
Prefeito Municipal
em Exercício
Continua na folha 04
LEI MUNICIPAL Nº 3.709/2024
Folha 04
ANTÔNIO CARLOS DE ALMEIDA DOS REIS
Secretário Municipal de Governo
Projeto de Lei nº. 080/2024
ARS/ACAR/scs
Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A119FA6B