ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDÕES
Procuradoria Geral do Município
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N.º 2.709/11 DE 13.09.2011 - DOAÇÃO DE IMÓVEL PARA O SOS
LEI MUNICIPAL Nº 2.709/11, DE 13 DE SETEMBRO DE 2011
“AUTORIZA A DOAÇÃO DE LOTE PARA O SOS – SERVIÇO DE OBRAS SOCIAIS.”
O Município de Perdões, através de seus representantes legais na Câmara Municipal aprovou, e eu Hamilton Resende Filho, Prefeito Municipal, nos termos do art. 71, da Lei Orgânica Municipal, SANCIONO a seguinte lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a fazer doação de um lote de propriedade do Município de Perdões para o SOS – Serviço de Obras Sociais, inscrito no CNPJ-20.698.932/0001-67, com sede nesta cidade de Perdões MG, à Av. Getúlio Vargas, 85 – Centro, imóvel situado em local denominado Pasto dos Folheiros, com as seguintes características e confrontações:
I - IMÓVEL: LOTE DE TERRENO Nº A-12-C
ÁREA TOTAL: 240,00 m²
LOCALIZAÇÃO: Rua José Domingos do Nascimento – Pasto dos Folheiros
FRENTE: 12,00 m para a Rua José Domingos do Nascimento;a
FUNDOS: 12,00 m com o lote A12A;
LADO DIREITO: 20,00 m com o lote A12A e
LADO ESQUERDO: 20,00 m com o lote A12-B.
MATRÍCULA: 11.849 de 14.06.2011 no Cartório de Reg. Imóveis desta Comarca
Art. 2.º - O objeto desta doação é para que o SOS edifique sua sede no imóvel doado e cumpra suas finalidades estatutárias.
Art. 3º - Havendo extinção, desativação da instituição beneficiária da presente doação ou ainda extinção ou desativação da finalidade, o imóvel volta para uso da Administração Municipal.
Parágrafo Único – Igual procedimento se adotará em caso do objeto da doação não for instalado dentro de 12 (doze) meses, a contar da data da publicação desta lei.
Art. 4º - O imóvel doado será gravado com cláusula de inalienabilidade a título gratuito ou oneroso e cláusula de impenhorabilidade para qualquer fim.
Art. 5º - Todas as despesas com escritura e registro imobiliário serão suportadas pela Prefeitura Municipal de Perdões devido à natureza assistencial do donatário.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Perdões, 13 de setembro de 2011.
HAMILTON RESENDE FILHO
Prefeito Municipal
HILDEU RIBEIRO
Secretário Municipal de Governo
Lei oriunda de Projeto de Lei n.º 29/2011 de autoria do Executivo Municipal
Publicado por:
Wilton Antonio Teixeira
Código Identificador:A11BB423