ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.662, DE 26 DE ABRIL DE 2022.

Dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial ao orçamento do presente exercício de 2022.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento do presente exercício, no valor de R$ 963.354,00 (Novecentos e sessenta e Três mil, trezentos e cinquenta quatro reais), para inclusão de dotação orçamentária conforme classificação institucional funcional programática abaixo relacionada:

 

02 Prefeitura Municipal

10 Secretaria Municipal de Educação

01 Superintendência de Ensino e Apoio Pedagógico

12 Educação

365 Educação Infantil

0001 Gestão Administrativa

2.371 Desenvolvimento Atividades Creche

Elemento de Despesa:

33.50.43 – Subvenções Sociais Valor: R$ 963.354,00

DR nº119/219 - Recursos FUNDEB

 

Parágrafo único. O recurso utilizado para a abertura de crédito especial será a Anulação Parcial de dotações orçamentárias e o Superávit financeiro apurado no Balanço Patrimonial do Exercício Anterior

 

Art. 2º A abertura do crédito suplementar a que se refere esta Lei se faz na forma disposta no inciso I e III, § 1º, do art. 43, da Lei Federal 4.320, de 17 de março de 1964.

 

Art. 3º Fica o poder executivo autorizado a abrir crédito suplementar em até 100% (cem por cento) do seu valor total.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 26 de abril de 2022

 

167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A11CC759