ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIZES
Procuradoria Geral
PROCURADORIA GERAL
“DECLARA EMERGÊNCIA ECONÔMICA NO SETOR AGROPECUÁRIO DO MUNICÍPIO DE PERDIZES/MG
DECRETO Nº 4.269,
DE 31 DE AGOSTO DE 2.026.
“Declara emergência econômica no Setor Agropecuário do Município de Perdizes/MG, em razão do grave comprometimento econômico-financeiro das atividades produtivas rurais, e estabelece medidas de apoio e de articulação institucional”
O PREFEITO MUNICIPAL DE PERDIZES, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe conferem a Constituição da República e a Lei Orgânica do Município, e
CONSIDERANDO que a Constituição da República Federativa do Brasil estabelece, em seu art. 23, inciso VIII, como competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar, competindo ainda ao Município, nos termos do art. 30, inciso I, legislar e atuar sobre assuntos de interesse local;
CONSIDERANDO os princípios e objetivos da Política Agrícola Nacional (Lei Federal nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991) e da legislação de crédito rural (Lei Federal nº 4.829, de 5 de novembro de 1965), que reconhecem o caráter estratégico da atividade agropecuária para o abastecimento, o emprego, a renda e a estabilidade socioeconômica;
CONSIDERANDO a relevância socioeconômica central do agronegócio para o Município de PERDIZES, cuja economia é fortemente vinculada à produção rural, respondendo a agropecuária, segundo dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística referidos na Nota Técnica nº 0008/2026/GDA, do Sistema FAEMG/SENAR, por parcela expressiva do valor adicionado municipal;
CONSIDERANDO que as informações constantes no laudo de avaliação mercadológica e contexto imobiliário rural, parecer técnico n° 001/2026
CONSIDERANDO que o Município se insere na mesorregião do Triângulo Mineiro e Alto Paranaíba, principal região produtora de cana-de-açúcar, soja e milho de Minas Gerais, o que amplia a exposição da economia local às condições climáticas, de custos e de mercado verificadas nessas cadeias produtivas;
CONSIDERANDO que o mesmo Relatório documenta a elevação dos custos dos principais componentes da atividade rural — fertilizantes e corretivos, sementes, defensivos agrícolas, óleo diesel, frete, alimentação animal e operações mecanizadas —, cujos desembolsos ocorrem antes da colheita ou da comercialização, comprimindo a margem operacional dos produtores;
CONSIDERANDO que a Nota Técnica nº 0008/2026/GDA, de 25 de agosto de 2026, do Sistema FAEMG/SENAR, aponta trajetória de pressão sobre as cotações das principais culturas do Município, com as cotações da soja encerrando o mês de junho de 2026 nos menores níveis dos últimos cinco anos e com recuo do preço do sorgo em Minas Gerais, de R$ 69,03 por saca em março de 2025 para patamares próximos de R$ 46,00 a R$ 49,00 por saca em 2026, configurando cenário de redução ou estagnação dos preços recebidos pelos produtores simultaneamente à manutenção de custos elevados;
CONSIDERANDO que a mesma Nota Técnica registra, na safra 2025/26, recuo de 10,2% na produtividade média da cana-de-açúcar em Minas Gerais, associado à limitação hídrica e às temperaturas elevadas em fases críticas do desenvolvimento dos canaviais, com reflexos sobre a eficiência da produção por hectare;
CONSIDERANDO que os dados oficiais indicam, ainda, retração da produção municipal de sorgo, que passou de 36,0 mil toneladas em 2023 para 25,65 mil toneladas em 2024, evidenciando perda de produção e de produtividade no último ano avaliado, além dos problemas climáticos nos últimos 03 (três) anos;
CONSIDERANDO que a economia urbana, o setor de serviços, a movimentação do comércio varejista e as receitas de Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN) e de Valor Adicionado Fiscal (VAF/ICMS) do Município dependem do fluxo de caixa e do poder de compra gerados pela atividade agropecuária;
CONSIDERANDO que a Medida Provisória Federal nº 1.376, de 15 de julho de 2026, autorizou a criação de linhas de crédito rural para composição de dívidas, destinadas à liquidação ou à amortização de operações de crédito rural e de Cédulas de Produto Rural — CPR, tendo a Resolução CMN nº 5.330, de 23 de julho de 2026, estabelecido as respectivas condições de contratação e fixado prazo final para adesão, circunstância que confere urgência à documentação da conjuntura econômica local e à articulação institucional destinada a viabilizar o acesso dos produtores aos mecanismos criados;
CONSIDERANDO que o item 2-6-4 do Manual de Crédito Rural (MCR/BACEN) prevê o direito de prorrogação das operações rurais quando comprovada a incapacidade temporária de pagamento por frustração de safra, dificuldades de comercialização ou ocorrências prejudiciais;
CONSIDERANDO a alta da taxa de juros que em 2020 era de 6% ao ano, em 2021 foi de 7.5% ao ano já nos anos de 2023 a 2026 na faixa de 18% a 20% ao ano, sendo alta expressiva;
CONSIDERANDO que a Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o alongamento de dívida originada de crédito rural constitui direito do devedor, nos termos da lei, e não faculdade da instituição financeira;
CONSIDERANDO que a presente declaração possui natureza estritamente econômica, social e setorial, destinando-se ao reconhecimento institucional da conjuntura fática vivenciada pelos produtores rurais do Município, não se confundindo com a decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública decorrente de desastre, para os fins da legislação de proteção e defesa civil (Lei Federal nº 12.608, de 10 de abril de 2012, e Decreto Federal nº 10.593, de 24 de dezembro de 2020), nem implicando moratória automática, renúncia de receita ou concessão de benefício fiscal;
CONSIDERANDO por fim, a necessidade de resguardar o emprego no campo, a viabilidade dos estabelecimentos rurais, a renda das famílias, a atividade do comércio local e a arrecadação tributária do Município de PERDIZES/MG,
DECRETA:
Art. 1º - Fica declarada situação de emergência econômica no setor agropecuário do Município de PERDIZES/MG, em razão do grave comprometimento econômico-financeiro das atividades produtivas rurais, caracterizado, entre outros fatores, pela deficiência hídrica verificada no período recente, pela elevação dos custos operacionais e financeiros de produção, pela redução ou estagnação dos preços recebidos pelos produtores, pela perda de produtividade em cadeias relevantes, pelo comprometimento do fluxo de caixa e pelo aumento do endividamento rural.
§ 1º - A declaração de que trata este Decreto abrange o setor agropecuário municipal e alcança, entre outras, as cadeias produtivas da cana-de-açúcar, da soja, do milho, do sorgo, da mandioca e das frutíferas, bem como a pecuária de corte, a pecuária leiteira, a avicultura e a suinocultura, sem prejuízo de outras atividades agropecuárias que apresentem comprometimento econômico devidamente demonstrado.
§ 2º - O reconhecimento previsto neste Decreto não pressupõe que todas as cadeias produtivas referidas no § 1º apresentem idêntico grau ou idêntica causa de comprometimento econômico, devendo ser consideradas as características próprias de cada atividade, de cada propriedade e as evidências técnicas disponíveis.
§ 3º - A situação declarada neste Decreto possui natureza econômica, social e setorial, destinando-se ao reconhecimento institucional da conjuntura enfrentada pela atividade agropecuária municipal e à adoção das medidas administrativas e de articulação institucional nele previstas.
§ 4º - A declaração de que trata este artigo não se confunde com situação de emergência ou estado de calamidade pública decorrente de desastre, para os fins da legislação de proteção e defesa civil, e não produz automaticamente os efeitos jurídicos próprios desses institutos.
§ 5º - Eventual declaração de situação de emergência para fins de proteção e defesa civil dependerá de instrução administrativa própria, observados a Lei Federal nº 12.608, de 2012, o Decreto Federal nº 10.593, de 2020, e a Portaria MIDR nº 260, de 2022, com a produção dos documentos técnicos exigidos e o registro no Sistema Integrado de Informações sobre Desastres — S2iD.
Art. 2º - O reconhecimento da situação de emergência econômica tem por objetivos:
I – reconhecer institucionalmente a grave situação econômica enfrentada pelo setor agropecuário do Município;
II – subsidiar a adoção de medidas administrativas municipais destinadas à manutenção e à recuperação da capacidade produtiva rural;
III – promover articulação junto à União, ao Estado de Minas Gerais, às instituições financeiras, às cooperativas de crédito, às entidades representativas e aos demais órgãos e entidades competentes;
IV – documentar tecnicamente a conjuntura econômica geral das cadeias produtivas afetadas;
V – fornecer suporte institucional e documental aos produtores rurais para a formulação de requerimentos perante instituições financeiras e órgãos públicos;
VI – fomentar o acesso aos instrumentos legalmente existentes de prorrogação, alongamento, renegociação, composição, liquidação, amortização ou reestruturação de obrigações relacionadas à atividade rural perante instituições financeiras públicas ou privadas, agentes integrantes do Sistema Nacional de Crédito Rural — SNCR e cooperativas de crédito, observadas a legislação e a regulamentação aplicáveis;
VII – apoiar a divulgação, junto aos produtores rurais, das condições, dos requisitos e dos prazos das linhas de crédito e dos programas de composição de dívidas instituídos pela legislação federal;
VIII – preservar postos de trabalho, renda, investimentos e a continuidade das atividades agropecuárias; e
IX – prevenir o agravamento dos impactos econômicos, sociais e fiscais decorrentes da crise.
Art. 3º - Integram a fundamentação técnica e administrativa deste Decreto, entre outros documentos que constem do respectivo processo administrativo:
I – laudo de avaliação mercadológica e contexto imobiliário rural, parecer técnico n° 001/2026.
§ 1º - Os documentos mencionados neste artigo poderão integrar o processo administrativo independentemente de sua transcrição integral ou de publicação em conjunto com este Decreto.
§ 2º - Os documentos que contenham dados pessoais ou informações submetidas a sigilo legal serão utilizados e disponibilizados exclusivamente nos limites autorizados pela legislação aplicável, em especial pela Lei Federal nº 13.709, de 14 de agosto de 2018.
§ 3º - A fundamentação poderá ser atualizada ou complementada por novos estudos, dados, informações e documentos supervenientes, especialmente por dados pluviométricos consolidados e por estimativas de perdas e prejuízos.
Art. 4º - Mediante requerimento do interessado e observadas as normas aplicáveis, o Município poderá fornecer certidões, declarações, cópias de relatórios, dados e demais documentos públicos pertinentes destinados a subsidiar requerimentos formulados por produtores rurais perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, órgãos públicos ou demais entidades competentes.
Parágrafo único - Os documentos fornecidos com fundamento neste artigo terão caráter geral, técnico e informativo, referindo-se à conjuntura econômica e produtiva do Município, e não substituem a comprovação individualizada de perdas, o laudo técnico ou os demais elementos de instrução exigidos da parte interessada pela legislação, pela regulamentação e pelos instrumentos contratuais aplicáveis a cada modalidade de crédito ou obrigação.
Art. 5º - O presente Decreto e os documentos técnicos que o fundamentam poderão ser utilizados como elementos de instrução de requerimentos formulados pelos produtores rurais, quando juridicamente cabível, perante instituições financeiras, cooperativas de crédito, credores, fornecedores, revendas, tradings e demais agentes econômicos relacionados à atividade agropecuária, para fins de:
I – prorrogação ou alongamento de operações de crédito rural;
II – renegociação ou reestruturação de obrigações financeiras ou comerciais relacionadas à atividade rural;
III – composição, liquidação ou amortização de dívidas rurais;
IV – renegociação, composição ou reestruturação de obrigações representadas por Cédulas de Produto Rural — CPR, operações de barter, contratos de fornecimento de insumos e outras obrigações comerciais vinculadas à atividade agropecuária, quando admitidas pela legislação, pela regulamentação ou pelo respectivo instrumento contratual;
V – acesso a linhas especiais ou emergenciais de crédito;
VI – demonstração da conjuntura econômica e produtiva verificada no Município; e
VII – obtenção de outras medidas de apoio previstas na legislação e na regulamentação aplicáveis.
§ 1º - Os pedidos referidos neste artigo observarão os requisitos, as condições e os procedimentos estabelecidos na legislação, na regulamentação e nos instrumentos contratuais aplicáveis a cada modalidade de crédito ou obrigação, observadas, quando cabíveis, as disposições do Manual de Crédito Rural — MCR e o entendimento consolidado na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça.
§ 2º - O reconhecimento instituído por este Decreto e os documentos que o fundamentam possuem caráter técnico, documental e institucional, não importando, por si sós, novação, alteração de vencimento, suspensão de exigibilidade, prorrogação, renegociação ou imposição de qualquer obrigação aos credores, cuja análise observará a legislação, a regulamentação e as relações contratuais aplicáveis.
Art. 6º - Os órgãos e as Secretarias Municipais competentes poderão adotar, no âmbito de suas atribuições, medidas destinadas ao enfrentamento dos efeitos da emergência econômica reconhecida neste Decreto, especialmente:
I – elaborar, atualizar e consolidar levantamentos técnicos, econômicos, produtivos e fiscais relativos ao Município;
II – consolidar dados pluviométricos e informações meteorológicas oficiais relativas ao território municipal;
III – prestar informações e fornecer documentos públicos destinados à comprovação da conjuntura econômica das atividades agropecuárias no Município;
IV – promover interlocução com órgãos dos Governos Estadual e Federal;
V – promover reuniões e tratativas com instituições financeiras e cooperativas de crédito;
VI – formular e encaminhar aos órgãos e entidades competentes pleitos destinados à instituição, à ampliação, à adequação ou à aplicação, no âmbito de suas respectivas competências, de linhas de crédito, programas de renegociação, mecanismos de composição de dívidas e outras medidas de suporte ao setor agropecuário;
VII – apoiar iniciativas destinadas à melhoria das condições de comercialização da produção;
VIII – fomentar medidas destinadas à diversificação produtiva, à agregação de valor e ao fortalecimento das cadeias locais;
IX – apoiar tecnicamente iniciativas de recuperação da capacidade produtiva e financeira dos produtores; e
X – adotar outras providências administrativas compatíveis com a legislação vigente.
Art. 7º - O Município poderá promover articulação institucional com o Sindicato dos Produtores Rurais de PERDIZES, com o Sistema FAEMG/SENAR, com associações, cooperativas, entidades de assistência técnica e extensão rural, instituições financeiras, entidades representativas das cadeias produtivas, órgãos estaduais e federais e demais organizações públicas ou privadas, com vistas a:
I – compartilhar informações técnicas e econômicas;
II – identificar demandas comuns dos produtores;
III – formular pleitos coletivos;
IV – promover tratativas relativas ao crédito e ao endividamento rural;
V – buscar mecanismos de melhoria das condições de comercialização; e
VI – acompanhar a evolução da situação econômica do setor.
Art. 8º - O Poder Executivo Municipal poderá encaminhar aos órgãos competentes da União e do Estado de Minas Gerais, bem como às instituições financeiras e às entidades representativas, o presente Decreto e os documentos que o fundamentam, para ciência e avaliação das medidas de suas respectivas competências.
Art. 9º - Os órgãos municipais competentes deverão acompanhar a evolução das condições econômicas das cadeias produtivas alcançadas por este Decreto, podendo produzir relatórios complementares e propor novas medidas administrativas caso seja constatado agravamento ou modificação relevante das circunstâncias que fundamentaram sua edição.
Art. 10 - As medidas decorrentes deste Decreto que importem criação ou ampliação de despesa pública, concessão de benefício fiscal, renúncia de receita, transferência de recursos, subvenção econômica ou assunção de obrigação financeira pelo Município dependerão do atendimento das exigências constitucionais, legais, orçamentárias e fiscais aplicáveis, em especial da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000, e, quando exigida, de prévia autorização legislativa.
Art. 11 - A situação de emergência econômica declarada neste Decreto vigorará pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, contado da data de sua publicação, podendo ser prorrogada por ato fundamentado, mediante avaliação da persistência das circunstâncias que lhe deram causa.
Art. 12 - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Perdizes/MG, 31 de agosto de 2026.
FERNANDO MARANGONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Cecília Taís de Oliveira
Código Identificador:A11E363E