ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.914, DE 11 DE MARÇO DE 2015

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.971, DE 13 DE NOVEMBRO DE 1997, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE DEFESA E CONSERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE – CODEMA E SUAS ALTERAÇÕES POSTERIORES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º O art. 3º da Lei nº 1.971, de 13 de novembro de 1997, que dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Defesa e Conservação do Meio Ambiente – CODEMA, alterada pela Lei nº 2.897, de 15 de dezembro de 2014, passa a vigorar com a seguinte redação, ficando mantido o Parágrafo único:

“Art. 3º (...)

IV - um representante de entidade acadêmica e de pesquisa;

VI - dois representantes da indústria e do comércio;

VII - revogado;

VIII - revogado;”.

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

 

Curvelo/MG, 11 de março de 2015.

 

MAURILIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A12AD8D5