ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ESTRELA DO INDAIÁ

Departamento de Administração e Planejamento

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO
LEI Nº 2.383, DE 20.04.2018.

LEI Nº 2.383, DE 20.04.2018.

 

Autoriza o Município de Estrela do Indaiá / MG a participar de consórcio público e Ratifica a 12ª e 7ª Alteração do contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba– ICISMEP e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Estrela do Indaiá/MG, por seus representantes legais na Câmara Municipal, APROVA, e eu em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Município de Estrela do Indaiá autorizado a participar da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba –ICISMEP.

 

Art. 2º -Fica ratificado, sem reservas e na forma do anexo, a 12ª (décima segunda) ea 7ª (sétima) Alteração ao contrato da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, consórcio público, constituído sob a forma de Associação Pública, com personalidade jurídica de Direito Público e natureza jurídica de Autarquia, sem fins econômicos, com prazo de duração indeterminado.

 

Art. 3° -A 12ª (décima segunda) e 7ª (sétima) Alteração ao contrato do consórcio, objeto da ratificação, fica fazendo parte integrante da presente Lei, como anexo único.

 

Art. 4º -As despesas porventura decorrentes da execução desta Lei serão suportadas pelas dotações orçamentárias vigentes, suplementadas se necessário.

 

PARÁGRAFO ÚNICO – Fica o Executivo autorizado a realizar a abertura de crédito especial, utilizando-se da anulação de dotações, no valor de R$ 5.000,00 (Cinco Mil Reais).

 

Art. 5º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando disposições em contrário.

 

Mando, portanto a todas as autoridades a quem o conhecimento e execução desta Lei pertencer, que a cumpram e façam cumprir tão inteiramente como nela contém.

 

Prefeitura Municipal de Estrela do Indaiá/MG, 20 de abril de 2018.

 

HUGO GERALDO LOPES

Prefeito Municipal

 

RENILDA DA CONSOLAÇÃO MACHADO GURGEL

Secretária Municipal de Administração


Publicado por:
Ilza Zulmira Cardoso
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