ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE URUCÂNIA
Departamento de Licitações, Compras e Orçamentos
DEPARTAMENTO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E ORÇAMENTOS
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
LEI MUNICIPAL Nº 379, DE 17 DE ABRIL DE 2026.
“Dispõe sobre transferência de recursos financeiros a Organização da Sociedade Civil, abre crédito especial e dá outras providências.”
O POVO DO MUNICÍPIO DE URUCÂNIA, Estado de Minas Gerais, por meio de seus representantes legais, aprova, e eu sanciono a seguinte Lei Ordinária:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transferência de recursos financeiros a Organização da Sociedade Civil – OSC –, mediante a celebração de parceria, nos termos do inciso II do art. 31 da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014, conforme especificado no quadro abaixo:
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OSC |
CNPJ |
VALOR |
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ASSOCIACAO DO BEM-ESTAR DE JATIBOCA |
19.713.486/0001-33 |
72.000,00 |
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TOTAL |
72.000,00 |
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Parágrafo Único. A transferência de recursos à entidade referida no quadro constante deste artigo poderá ser considerada inexigível, nos termos do art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019, de 31 de julho de 2014.
Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado abrir crédito especial no orçamento vigente, no valor de R$ 72.000,00 (setenta e dois mil reais), conforme descrição abaixo:
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Órgão |
02 |
Município de Urucânia |
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Unidade |
02.07 |
Secretaria Municipal de Desenvolvimento |
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Sub-Unid. |
02.07.02 |
Fundo Municipal de Assistência Social |
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Função |
08 |
Assistência Social |
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Subfunção |
244 |
Assistência Comunitária |
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Programa |
0011 |
Assistência Social Geral |
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Atividade |
0.091 |
Contribuição Associação do Bem-Estar de JATIBOCA |
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Elementos |
33.50.41 |
Contribuições |
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Fonte |
1.500 |
Recursos não Vinculados de Impostos |
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TOTAL |
R$ 72.000,00 |
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Art. 3º Para custear a abertura do crédito especial de que trata o art. 1º desta Lei, serão utilizados recursos provenientes da anulação parcial ou total de dotação orçamentária do orçamento vigente, especificamente da dotação nº 02.02.01.04.122.0002.2.007 – Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Administração, nos termos do inciso III do § 1º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 4º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a incluir no Plano Plurianual – PPA 2026/2029 a Ação nº 0.091 – Contribuição à Associação do Bem-Estar de Jatiboca.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Urucânia, 17 de abril de 2026.
SÉRGIO LUIZ DE ALBUQUERQUE
Prefeito Municipal
Publicado por:
Renata Mafia Giardini
Código Identificador:A130416E