ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE ORATÓRIOS

Prefeitura de Oratórios

PREFEITURA DE ORATÓRIOS
LEI MUNICIPAL Nº 647.

LEI MUNICIPAL Nº 647. DE 10 DE MARÇO DE 2023.

 

“Altera a Lei Municipal nº 507/2017, que dispõe sobre os cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do Poder Executivo e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ORATÓRIOS, faz saber que a Câmara Municipal de Oratórios aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados no quadro de cargos comissionados e agentes políticos da estrutura administrativa do poder Executivo, o qual passa a integrar as disposições criadas pela Lei Municipal 578/2021, com carga horária de 40 (quarenta) horas semanais, os seguintes cargos e funções, cuja atribuições fazem parte do anexo I.

 

Número e denominações de cargos e funções

Vinculado à Secretaria Municipal

Vencimento

01 – Secretário de Esporte Cultura, Lazer e Turismo

S.M. de Esporte Cultura, Lazer e Turismo

Vencimento do nível 101 da tabela de cargos e funções

01 – Coordenador do ESF

S.M. Saúde

R$ 3.690,00 (Três mil, seiscentos e noventa reais).

 

01 – Coordenador da Proteção e da Defesa Civil

S.M. de Administração

Vencimento do nível 402 da tabela de cargos e funções

 

a) Secretário de Esporte Cultura, Lazer e Turismo, cargo de natureza política, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, vinculado à Secretaria Municipal de Esporte, Cultura, Lazer e Turismo, tendo por requisito o ensino médio, com jornada semanal de 40 (quarenta) horas e com vencimento do nível 101 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;

b) Coordenador do E.S.F, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino superior em enfermagem com a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vinculado e subordinado diretamente a Secretaria de Saúde, com vencimento do nível 202 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo;

c) Coordenador da Proteção e da Defesa Civil, uma vaga, de livre nomeação e exoneração, de recrutamento amplo, tendo por requisito ensino médio, com a jornada semanal de 40 (quarenta) horas, vinculado e subordinado diretamente a Secretaria de Saúde, com vencimento do nível 402 da tabela salarial dos cargos e funções de confiança do Poder Executivo

Art. 2º - Ficam vinculados e subordinados a Secretaria Municipal de Esporte, Lazer, Cultura e Turismo os cargos de Chefe de Serviços de Esportes e o Coordenador de Esporte.

Art. 3º - Integra a presente Lei o demonstrativo de impacto orçamentário e financeiro, nos termos da Lei Complementar nº 101, de 04.05.2000.

Art. 4º Revogam-se as disposições contrárias.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Oratórios/MG, 10 de março de 2023.

 

CARLOS JOSÉ DE OLIVEIRA

Prefeito Municipal


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Rozeli Aparecida Irias Contarini
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