ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE

MUNICIPIO DE JOÃO MONLEVADE
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE CHAMAMENTO PÚBLICO PARA CELEBRAÇÃO DE TERMO DE COLABORAÇÃO COM O LAR SÃO JOSÉ DA SOCIEDADE SÃO VICENTE DE PAULA – LEI 13.019/14.

Órgão Responsável: Secretaria de Assistência Social

OSC: Lar São José Da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03.

Objeto: Colaborar com o bom funcionamento do abrigo para idosos do Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula.

Vigência: 20 (vinte) meses

Valor Global: R$ 94.863,60 (noventa e quatro mil, oitocentos e sessenta e três reais, sessenta centavos), a ser repassado em 20 (vinte) parcelas no valor de R$ 4.743,18 (quatro mil setecentos e quarenta e três reais e dezoito centavos) cada.

Dotação orçamentária: 10.302.1003.2052 – 3.3.50.43.00 – FICHA 563, FONTE 1.02

Fundamentação Jurídica: Lei 13.019/2014, chamada de “Marco Regulatório”, que estabeleceu o regime jurídico das parcerias voluntárias, com ou sem transferência de recursos financeiros, entre a administração pública e OSC (s), em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público passou a ser aplicada nos Municípios, a partir de 1º de janeiro de 2017 e estabelece uma série de critérios para a formalização de ajuste, dentre eles, a regra geral de chamamento público.

No nível do Município de João Monlevade a Lei 13019/2014 foi regulamentada pelo Decreto Municipal 112/2018, de 06/12/2018.

No entanto, o Inciso VI, do artigo 30 da Lei nº 13.019/2014 traz a previsão de dispensa do Chamamento Público “no caso de atividades voltadas ou vinculadas a serviços de educação, saúde e assistência social, desde que executadas por organizações da sociedade civil previamente credenciadas pelo gestor da respectiva política”.

Caracterização da OSC: O Lar São José da Sociedade São Vicente de Paula é uma instituição da sociedade civil de caráter filantrópico, que vem prestando serviço de proteção especial, na modalidade Alta Complexidade, conforme a Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais (resolução nº. 109 de 11 de novembro de 2009).

Fundado em dezembro de 1960 em João Monlevade, o Asilo Lar José, situado na Rua Padre Eustáquio, no bairro Laranjeiras.

Gerido pela Sociedade São Vicente de Paula, entidade civil beneficente e de assistência social, o asilo está vinculado ao Conselho Central São Bento.

Sendo uma das entidades mais antigas e respeitadas de João Monlevade, o Lar São José tem por finalidade a prática da assistência social e da promoção humana, atendendo, em regime de internato, pessoas idosas, proporcionando-lhes assistências como alimentação, vestuário, medicamentos, atendimento médico e terapêutico, incentivo a práticas religiosas e atividades de lazer.

Atualmente, o Lar São José é administrado por uma diretoria composta por presidente, vice-presidente, tesoureiro e secretário, além de ter um Conselho Fiscal, no qual atuam três titulares e três suplentes. O mandato da diretoria é de dois anos.

A parceria, ora proposta, visa proporcionarapoio financeiro, no sentido de somar ações para fortalecer os trabalhos desenvolvidos em prol da Instituição de Longa Permanência para Idosos que atualmente, abrigacerca de 35 idosos.

Esta organização da sociedade civil, sem fins lucrativos, não remunerados, não distribui lucros e/ou excedentes aos diretores, gestores ou associados, bem como tem previsto a destinação do seu patrimônio a outra instituição de mesma natureza ou ao Poder Público, em caso de desconstituição, atendendo plenamente aos critérios do art. 2º, I, da Lei 13.019/2014.

A OSC encontra-se inscrita no Conselho Municipal de Assistência Social, apresentou todos os documentos solicitados na Lei 13.019/2014 e Decreto 112/2018, cumprindo assim, os requisitos mínimos para a formalização do Termo.

Justificativa: Diante do exposto, e por ser a única Organização situada dentro do Município de João Monlevade com toda esta experiência e reconhecimento, entendemos haver motivação válida, idônea e de interesse público para a celebração do Termo de Colaboração por Dispensa de Chamamento Público, conforme art. 30, Lei Federal nº 13.019/2014.

 

João Monlevade, 10 de abril de 2018.

 

ANA ANGÉLICA PRANDINI DE ASSIS

Secretária Municipal de Assistência Social

 

Fica autorizada a celebração do Termo de Colaboração com oLar São José da Sociedade São Vicente De Paula, CNPJ: 18.267.179/0001-03, desde que atendidos os termos da Lei. A justificativa e homologação deverão ser disponibilizadas no site da Prefeitura Municipal e no Diário Oficial do Município, como forma de atender o art. 32, § 1º da Lei Federal nº 13.019/2014 e Decreto Municipal 112/2018. O extrato do Termo de Colaboração, após o cumprimento dos prazos, deverá ser publicado no Diário Oficial do Município, para que o mesmo tenha eficácia e ser disponibilizado no site da prefeitura para consulta pública.

 

SIMONE CARVALHO

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Marcela Machado
Código Identificador:A1336A22