ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESTIVA
EDITAL 11-2026 - PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO
EDITAL Nº 011/2026 - Contratação temporária de Auxiliar de Serviços de Creche
O Prefeito Municipal de Estiva/MG, Vágner Abílio Belizário, no uso de suas atribuições legais, com respaldo no Art. 37, IX, da Constituição Federal e no inciso, VII do art. 3º da Lei Municipal nº. 1631/2021, considerando:
A necessidade transitória de substituição de servidores efetivos em casos de afastamentos temporários (licenças) legalmente previstas, quando o serviço por eles executado não puder ser exercido regularmente com a força de trabalho remanescente;
Que as servidoras de matricula 1558 e 2007 se encontrarão em licença maternidade;
O princípio da continuidade do serviço público, que impõe à Administração a adoção das medidas necessárias para assegurar a prestação ininterrupta dos serviços essenciais à coletividade;
Os princípios da eficiência, da legalidade e do interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal, que orientam a Administração Pública na adoção de providências voltadas à manutenção e à adequada prestação dos serviços públicos;
A necessidade de garantir condições adequadas de atendimento, cuidado e acompanhamento às crianças matriculadas na unidade de educação infantil, preservando a qualidade pedagógica e assistencial dos serviços ofertados;
Por fim, que a contratação temporária de Auxiliar de Serviços de Creche, em substituição às servidoras afastadas em licença-maternidade, revela-se medida necessária, proporcional e adequada para assegurar a continuidade dos serviços públicos educacionais, sem prejuízo aos usuários da rede municipal de ensino e em observância ao interesse público.
RESOLVE expedir o presente edital de Processo Seletivo Simplificado, nos seguintes moldes:
– DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
1.1-O presente processo seletivo simplificado visa selecionar candidatos (as) para a contratação temporária, conforme quadro a seguir:
|
Cargo |
Vagas |
Carga Horária Semanal |
Requisitos mínimos para provimento |
Remuneração |
|
Auxiliar de serviços de creche |
2 |
30 h |
Ensino médio Completo |
R$ 1.711,65 Vale Alimentação R$ 650,00. |
1.2-O regime de contratação é especial, em CARÁTER TEMPORÁRIO, com descontos previdenciários em favor do INSS, de acordo com o Art. 40, § 13, da CF, sem depósitos para o FGTS.
1.3-O contrato terá duração de até 6 (seis) meses, nos termos do inciso I do art. 4º da Lei Municipal 1631/2021, podendo ser prorrogado, nos termos do art. 5º da referida Lei.
1.4-A lotação dos (as) contratados (as) atenderá às necessidades exclusivas da Prefeitura Municipal de Estiva, nos locais e horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação.
2 - DOS REQUISITOS EXIGIDOS PARA CONTRATAÇÃO
2.1 Para a contratação, os candidatos convocados após a seleção deverão comprovar os seguintes requisitos, sob pena de perderem a vaga para o próximo candidato da lista de classificados:
2.1.1 Ser brasileiro nato ou naturalizado, ou cidadão português que tenha adquirido a igualdade de direitos e obrigações civis e gozo dos direitos políticos (Decreto nº 70.436, de 18/04/72, Constituição Federal, § 1° do Art. 12 de 05/10/88 e Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/98, Art. 3º);
2.1.2 Possuir, no mínimo, 18 (dezoito) anos completos na data da contratação;
Possuir escolaridade mínima exigida no item 1.1 do presente edital;
Estar regularizado com a Justiça Eleitoral e Serviço Militar;
Gozar de boa saúde física e mental;
Não possuir vínculo empregatício que contrarie o artigo 37, inciso XVI, da Constituição Federal;
Ter disponibilidade de horário manifestado pelo candidato para executar serviços no período que for determinado pela Administração, para o cumprimento da carga horária exigida no item 1.1 deste edital;
Apresentação de atestado de antecedentes criminais emitido pela policia civil de Minas Gerais
3 - DAS INSCRIÇÕES
3.1 As inscrições, todas isentas de taxas ou quaisquer outros encargos, deverão ser realizadas pessoalmente pelos interessados até o dia 26/06/2026, das 08h00 às 16h30, na recepção da Secretaria Municipal de Educação, localizada à Rua Pereira, 290 – Centro – Estiva/MG.
3.2 No ato da inscrição, o candidato deverá apresentar os seguintes documentos:
3.2.1 Original e cópia de documento de identificação com foto;
3.2.2 Comprovante de escolaridade;
3.2.2 Documentos que comprovem a experiência (tempo de serviço) e/ou a capacitação (certificados) do candidato, para o processo de seleção, conforme critérios de classificação estabelecidos pelo item 5 deste edital.
|
4 – DA CLASSIFICAÇÃO DOS CANDIDATOS |
4.1 A classificação dos candidatos inscritos será feita através de critérios exclusivamente objetivos, para cumprir o papel de identificar, entre os candidatos, aqueles mais aptos a desempenharem as exigências requeridas para a vaga ofertada neste Edital e cujo perfil seja mais adequado para desenvolvê-las.
4.2 A classificação levará em conta a capacitação do candidato e sua experiência na área, segundo os critérios abaixo:
|
Critérios |
Pontuação |
|
Tempo de serviço público ou privado em áreas correlatas ao cargo (comprovação por meio de registro em CTPS; contrato de trabalho/prestação de serviços com firma reconhecida, independente se empregado ou autônomo; ou qualquer documento público idôneo) |
1 ponto por mês de serviço prestado (Máximo 50 pontos) |
|
Escolaridade acima do mínimo exigido |
20 pontos |
|
Cursos de capacitação voltados para área de atuação como auxiliar de serviços de creche e/ou correlatos (cuidados com crianças, desenvolvimento infantil, recreação, primeiros socorros, alimentação escolar, higiene e cuidados na primeira infância, inclusão escolar, atendimento educacional, auxiliar de creche e demais cursos correlatos que contribuam para o desempenho das atribuições inerentes ao cargo) |
5 pontos por curso (Máximo 30 pontos) |
|
TOTAL |
100 pontos |
4.3 Serão pontuados apenas os candidatos que apresentarem documentos hábeis a comprovar a experiência e a capacitação, conforme as tabelas do subitem 4.2.
4.4 A documentação a ser analisada deverá ser anexada no ato da inscrição, não podendo em hipótese alguma, ser complementada após o encerramento desta.
|
5 – DOS CRITÉRIOS DE DESEMPATE |
5.1 Em caso de empate na pontuação dos candidatos, o desempate será realizado na seguinte ordem:
5.1.1 Candidato com maior tempo de serviço apresentado, conforme documentação comprobatória;
5.1.2 Candidato com maior escolaridade;
5.1.3 Candidato de maior idade;
5.1.4 Candidato com maior número de filhos.
|
6 – DO RESULTADO |
6.1 A divulgação da relação dos candidatos classificados será feita até dia 29/06/2026, no quadro de avisos e publicações da Prefeitura Municipal de Estiva e no site oficial do Município (www.estiva.mg.gov.br).
|
7 – DOS RECURSOS |
7.1 Da classificação dos candidatos caberá recurso, devendo o mesmo ser devidamente fundamentado, dirigido em única e última instância ao Prefeito Municipal, e entregue na sede da Prefeitura Municipal de Estiva (mesmo local da inscrição), até o dia 01/07/2026, às 16h30.
7.2 Não serão considerados os pedidos formulados fora do prazo, de forma inadequada, ou que não contiverem os dados solicitados.
8 – DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
8.1 A inexatidão das informações e as irregularidades da documentação, ainda que verificadas posteriormente, eliminarão o candidato do processo seletivo, anulando-se todos os atos decorrentes da inscrição.
8.2 A inscrição do candidato importará no conhecimento das instruções deste Edital e na aceitação tácita das condições nele contidas tais como se acham estabelecidas, sobre as quais não poderá alegar desconhecimento.
8.3 A convocação para admissão será feita imediatamente após a homologação do presente processo seletivo, por meio de e-mail ou contato telefônico informado pelo candidato na sua ficha de inscrição.
8.4. No atendimento da convocação, o candidato deverá apresentar, ao setor de recursos humanos do Município de Estiva, toda a documentação que comprove as exigências do item 2 do deste edital.
8.5 Caso o candidato não atenda à convocação no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a partir do recebimento da comunicação, perderá o direito à vaga e será convocado o candidato seguinte da lista de classificação.
8.6 A divulgação do presente edital e demais atos referentes ao presente processo seletivo dar-se-ão por avisos publicados no quadro de avisos da Prefeitura Municipal de Estiva e no site oficial Município (www.estiva.mg.gov.br).
8.7 É de responsabilidade única e exclusiva do candidato o acompanhamento das publicações, avisos, comunicados e demais atos referentes a este Processo Seletivo.
PUBLIQUE-SE.
Estiva, 12 de junho de 2026.
VAGNER ABÍLIO BELIZÁRIO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sebastião Tadeu de Almeida
Código Identificador:A13DD711