ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE DESTERRO DO MELO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.830/2019 “ INSTITUI O DIÁRIO OFICIAL ELETRÔNICO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, COMO VEÍCULO OFICIAL DE DIVULGAÇÃO DOS ATOS NORMATIVOS E ADMINISTRATIVOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído como veículo oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos, o diário oficial eletrônico do município de desterro do melo.
Parágrafo único: Serão publicados no Diário Oficial Eletrônico os atos normativos e administrativos do Poder Executivo, bem como dos órgãos que compõem a administração direta do Município.
Art.2º. As edições do Diário Oficial Eletrônico do Município de Desterro do Melo serão disponibilizadas na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.desterrodomelo.mg.gov.br, podendo ser consultadas por qualquer interessado sem custos e independentemente de cadastramento.
Art.3º. Atenderão aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infra-estrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP – Brasil, instituída pela Medida Provisória nº. 2-200-2, de 24 de agosto de 2001.
§1º. As edições do Diário Oficial serão certificadas digitalmente com base em certificado emitido por autoridade certificadora credenciada.
§2º. A assinatura digital das edições do Diário Oficial Eletrônico do Município deverá ser delegada a servidor do quadro de pessoal efetivo do Município.
Art.4º. As publicações eletrônicas realizadas no Diário Oficial do Município, substituirão outras formas de publicação realizadas, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art.5º. Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial Eletrônico são reservados ao Município de Desterro do Melo.
§1º. O Município poderá disponibilizar cópia da versão impressa no Diário Oficial Eletrônico, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
§2º. O Município de Desterro do Melo manterá no Quadro de Avisos da Prefeitura Municipal cópia da versão imprensa da última edição que constar a publicação dos atos municipais.
Art.6º. A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art.7º. Compete ao Setor de Comunicação ou Gabinete da Prefeitura Municipal o gerenciamento do funcionamento e a manutenção do sistema gerenciador do Diário Oficial Eletrônico, bem como a responsabilidade pelas cópias de segurança dos atos nele publicados.
Art.8º. As edições do Diário Oficial Eletrônico serão publicadas de segunda a sexta-feira, conforme necessidade da administração municipal.
Parágrafo único: As edições serão numeradas em algarismo arábicos, com páginas numeradas sequencialmente e datadas.
Art.9º. Os atos, após serem publicados no Diário Oficial Eletrônico, não poderão sofrer modificações ou supressões.
Parágrafo único: Eventuais retificações de atos deverão constar de nova publicação.
Art.10. Considera-se como data de publicação o dia da edição do Diário Oficial Eletrônico em que o ato foi veiculado, sendo considerado o dia útil seguinte para início de contagem de eventuais prazos.
Art.11. No caso do Poder Legislativo Municipal aderir ao sistema eletrônico de publicações oficiais, as seções serão independentes e organizadas por cada um dos Poderes constituídos.
Art.12. As despesas com a execução desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias, de cada entidade da administração direta, suplementadas se necessário.
Art.13. O Poder Executivo, por Decreto, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias, indicando a data de início de sua veiculação e dando-lhe ampla divulgação.
Art.14. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.15. Fica expressamente revogada a Lei Municipal nº. 648, de 26 de abril de 2010.
Desterro do Melo, 02 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alessandra Mota de Araujo
Código Identificador:A13DF526