ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI Nº 4.919, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2025.

Estima a receita e fixa a despesa do município de LEOPOLDINA - MG para o exercício financeiro de 2026.

 

O Povo do Município de Leopoldina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei estima a receita do Município de LEOPOLDINA, Estado de Minas Gerais, para o exercício financeiro de 2026 no montante de R$264.000.000,00 (duzentos e sessenta e quatro milhões de reais), e fixa a despesa em igual valor, nos termos do artigo 165, §5º, da Constituição Federal e com base no disposto na Lei Municipal de Diretrizes Orçamentárias para o exercício financeiro de 2026, compreendendo o orçamento fiscal e da seguridade social, referente aos Poderes do Município, seus fundos e órgãos da Administração Municipal.

 

Art. 2º Para ajustes na programação orçamentária das despesas, respeitadas as demais prescrições constitucionais e nos termos da Lei Federal nº 4.320/1964, fica o Poder Executivo autorizado a:

 

I - Abrir créditos suplementares utilizando como recurso a anulação parcial ou total de dotações, inclusive a reserva de contingência, até o valor correspondente 22% (vinte e dois por cento) do montante previsto nesta Lei, conforme inciso I a IV do § 1º do artigo 43 da Lei Federal n.º 4.320/1964;

 

II - As suplementações de dotações com recursos do superávit financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior e do excesso de arrecadação, respeitando o limite de 100 % (cem por cento) de cada Fonte de Recursos, conforme estabelece os incisos I e II do § 1º e § 2º e 3º do art. 43 da Lei Federal nº 4.320/1964.

 

§1º A abertura de crédito suplementar de que trata os incisos I e II deste artigo, poderá conter a inclusão de elemento de despesa e inclusão de novas fontes de destinações de recursos em cada projeto, atividade e operação especial de que trata esta lei.

§2º São exceções aos limites estabelecidos neste artigo as suplementações de dotações referentes à pessoal e encargos sociais, auxílio alimentação, amortização de dívidas e recursos provenientes de transferências especiais da União e do Estado.

§3º A abertura de créditos suplementares para atendimento das situações previstas no parágrafo anterior fica limitada ao percentual de 30 % do valor total da despesa fixada nesta Lei.

 

Art. 3º Acompanharão a presente Lei os anexos exigidos pela legislação vigente.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor em 1º (primeiro) de janeiro de 2026, revogando-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 19 de dezembro de 2025,

171º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A1401A9E