ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CACHOEIRA DOURADA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1.325, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

LEI Nº 1.325, DE 17 DE JUNHO DE 2024.

 

“Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, homologa reavaliação atuarial, e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º Esta Lei Fixa a contribuição social para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada, o seu custeio suplementar, e homologa reavaliação atuarial.

 

Art. 2º Fica fixada a contribuição social, mensal, inclusive sobre a gratificação natalina, para o custeio normal do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada na seguinte forma:

I – alíquota do servidor:

a) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores ativos titulares de cargos de provimento efetivo, incidentes sobre a remuneração de contribuição que trata o art. 43, da Lei 939, de 21 de junho de 2006;

b) 14% (quatorze inteiros por cento) para os servidores inativos e pensionistas, incidentes sobre os proventos de aposentadoria ou pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social; e

II – alíquota patronal:

16,70% (dezesseis inteiros e setenta centésimos por cento) para o Município, calculado sobre o valor da folha de pagamento mensal de servidores ativos titulares de cargo de provimento efetivo dos Poderes Executivo e Legislativo Municipal.

 

Parágrafo único. No Custeio Normal, ao que se refere a alíquota patronal, conforme consta na alínea a, do inciso II, deste artigo, está incluso a Taxa de Administração de 2,70% (dois inteiros e setenta centésimos por cento), conforme consta no item 8.5.1, e na Tabela 23, da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei.

 

Art. 3º Além do custeio normal de que trata o art. 2º desta Lei, o Município arcará com o custeio suplementar a fim de cobrir o passivo atuarial do Regime Próprio de Previdência Social, conforme Plano de Amortização por Aportes Escalonados descrito na Tabela 31 da presente Avaliação Atuarial homologada no Art. 4º, desta Lei, devendo ser revistos a cada Avaliação Atuarial para a consideração de sua permanência ou alteração:

 

Ano

Custeio Normal do Ente

Custeio Suplementar do Ente

Anual

Mensal

Aporte Financeiro em R$

Aporte Financeiro em R$

2024

16,70%

4.242.144,28

353.512,02

2025

16,70%

4.803.418,50

400.284,88

2026

16,70%

4.899.486,87

408.290,57

2027

16,70%

6.422.861,04

535.238,42

2028

16,70%

6.551.318,26

545.943,19

2029

16,70%

6.682.344,62

556.862,05

2030

16,70%

6.815.991,51

567.999,29

2031

16,70%

6.952.311,34

579.359,27

2032

16,70%

7.091.357,57

590.946,46

2033

16,70%

7.233.184,72

614.820,70

2034

16,70%

7.377.848,42

614.820,70

2035

16,70%

7.525.405,38

627.117,11

2036

16,70%

7.675.913,49

639.659,45

2037

16,70%

7.829.431,76

652.452,64

2038

16,70%

7.986.020,40

665.501,70

2039

16,70%

8.145.740,81

678.811,73

2040

16,70%

8.308.655,32

692.387,94

2041

16,70%

8.474.828,73

706.235,72

2042

16,70%

8.644.325,31

720.360,44

2043

16,70%

8.817.211,81

734.767,65

2044

16,70%

8.993.556,05

749.463,00

2045

16,70%

9.173.427,17

764.452,26

2046

16,70%

9.356.895,72

779.741,31

2047

16,70%

9.544.033,63

795.336,13

2048

16,70%

9.734.914,30

811.242,85

2049

16,70%

9.929.612,59

827.467,71

2050

16,70%

10.128.204,84

844.017,07

2051

16,70%

10.330.768,94

860.897,41

2052

16,70%

10.537.384,32

878.115,36

2053

16,70%

10.748.132,00

895.677,66

2054

16,70%

10.963.094,64

913.591,22

2055

16,70%

11.182.356,54

931.863,04

 

Parágrafo único. O Município de Cachoeira Dourada fica autorizado a adotar o sistema de aporte financeiro, conforme o quadro acima, sempre obedecendo ao prazo remanescente previsto em Legislação Federal pertinente.

 

Art. 4º Fica homologada a Reavaliação Atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Cachoeira Dourada realizado pela BrPREV Consultoria, tendo como atuários responsáveis os senhores Mauricio Zorzi – MIBA 2.458 e Pablo Machado Bernardes Pinto - MIBA 2.454, em anexo a esta Lei, da qual fica fazendo parte integrante.

 

Art. 5º Observado o art. 6º, I desta Lei, fica revogada a Lei nº 1.295, de 28 de Junho de 2023.

 

Art. 6º Esta Lei entra em vigor:

I – no primeiro dia do quarto mês subsequente ao da data de publicação desta Lei quanto à alteração disposta no art. 2º; e

II – nos demais casos, na data de sua publicação.

 

Dado e passado no Gabinete do Prefeito, no Centro Administrativo João Batista da Silva – João Batista da Silva – “João Tatu”, em Cachoeira Dourada, aos 17 dias do mês de junho de 2024; 231º da Inconfidência Mineira, 201º da Independência do Brasil, 134º da República e 61º da Emancipação Político-Administrativa do Município.

 

ALEANDRO FRANCISCO DA SILVA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Fabiana Dias Ferreira da Silva Andrade
Código Identificador:A1423F1D