ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE PERDIGÃO
Departamento Pessoal
DEPARTAMENTO PESSOAL
PORTARIA Nº 142/2025
DISPÕE SOBRE A PRORROGAÇÃO DO PRAZO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR SMS Nº 001/2025 INSTAURADO PELA PORTARIA MUNICIPAL Nº 83/2025 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Prefeito do Município de Perdigão, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições conferidas pelo Art. 100, inciso VI da Lei Orgânica Municipal,
CONSIDERANDO a instauração do Processo Administrativo Disciplinar SMS nº 001/2025 e a nomeação da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria Municipal de Saúde, através da Portaria Municipal nº 83, de 10 de abril de 2025;
CONSIDERANDO o pedido de prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, pelo motivo da Comissão não ter tido tempo suficiente para a análise de todas as alegações obtidas através do depoimento pessoal da indiciada, oitiva das testemunhas, defesa apresentada, documentos protocolados e proferir seu relatório;
CONSIDERANDO o Despacho de prorrogação do prazo do Processo Administrativo Disciplinar; e
CONSIDERANDO o que dispõe o art. 213 do Estatuto dos Servidores Públicos de Perdigão, que possibilita a prorrogação do prazo para conclusão do Processo Administrativo Disciplinar, quando as circunstâncias o exigirem.
RESOLVE:
Art. 1º - Prorrogar, por mais 60 (sessenta) dias, a partir de 10/06/2025, o prazo para conclusão dos trabalhos da Comissão Especial de Processo Administrativo Disciplinar da Secretaria Municipal de Saúde, nomeada pela Portaria Municipal nº 83, de 10 de abril de 2025, cabendo à Comissão dar continuidade ao Processo Administrativo Disciplinar nº 001/2025, apontando as providências cabíveis por meio de relatório final minucioso, onde resumirá as peças principais dos autos e mencionará as provas em que se baseou para formar a sua convicção.
Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos à data de 10 de junho de 2025.
Prefeitura de Perdigão/MG, 07 de julho de 2025.
JULLIANO LACERDA LINO
Prefeito do Município de Perdigão
Publicado por:
Marta Antunes Esteves Silva
Código Identificador:A1482512