ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE BOTUMIRIM

PROCURADORIA MUNICIPAL

PROCURADORIA MUNICIPAL
CRÉDITO ESPECIAL

PROJETO DE LEI Nº 387, DE 28 DE MAIO DE 2024

 

“Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Botumirim para o exercício financeiro de 2024 e atualiza a Lei Municipal nº 330 de 2021 que dispõe sobre o Plano Plurianual para o Período 2022 a 2025, com fundamento no Artigo 43, da Lei 4.320/1964 e das outras providências.”

 

A PREFEITA MUNICIPAL DE BOTUMIRIM, ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de suas atribuições legais, faço saber que a CÂMARA MUNICIPAL aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei.

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a proceder à abertura de Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município para o Exercício de 2024 no valor de R$ 82.000,00 (Oitenta e dois mil reais), na dotação abaixo especificada.

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

14- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

02 - SERVIÇOS TRANSPORTES

26.782.0027.2132 – Manutenção Convênio Município de Itacambira P/ Construção Pontes e Passagens

33400000 – TRANSFETENCIAS A MUNICIPIOS 1500000000 R$ 82.000,00

Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos

TOTAL R$ 82.000,00

 

Art. 2º - Como fonte de recursos para a abertura do crédito adicional especial, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação da Prefeitura Municipal de Botumirim para o Exercício 2024, conforme disposto no item II, artigo 43 da Lei Federal 4.320/64.

 

CLASSIFICAÇÃO

FONTE

VALOR

14- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE TRANSPORTE

02 - SERVIÇOS TRANSPORTES

26.784.0027.2129 – Manutenção do Convênio da Balsa Municipal Sobre a Barragem Irapé

33404100 – Constribuições 1500000000 R$ 82.000,00

Fonte 1500000000– Recursos Não Vinculados de Impostos

 

TOTAL R$ 82.000,00

 

Art. 3º - Fica o Poder Executivo autorizado a suplementar a dotação do presente credito especial se as mesmas se tornarem insuficientes até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como fonte de recurso, as dispostas no § 1° inciso I, II e III do artigo 43 da Lei 4320/64

 

Art. 4º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover a alteração na Lei Municipal nº 330/2021 – Plano Plurianual do Município de Botumirim, para o quadriênio 2022/2025 acrescentando as seguintes alterações:

PROGRAMA: 0027 – TRANSPORTE E MOBILIDADE

AÇÃO: 2132– Manutenção Convênio Município de Itacambira P/ Construção Pontes e Passagens

 

Exercício

Produto

Unidade Medida

Meta Física

Meta Financeira

2024

CONVÊNIOS

UNIDADE

1

R$ 82.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Botumirim, 28 de maio de 2024

 

ANA PEREIRA NETA

Prefeita Municipal de Botumirim/MG


Publicado por:
Plinio Barbosa e Oliveira
Código Identificador:A154642F