ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DA UNIÃO
LEI Nº 1.292/2024

LEI Nº 1.292/2024

 

Autoriza a abertura de crédito suplementar na Lei Orçamentária Anual nº 1.263/2023 de 16/11/2023.

 

A Câmara do Município de São Pedro da União, Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais, aprova, e eu Prefeito Municipal, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar, no orçamento fiscal referente ao exercício de 2024, no valor de R$ 1.233.852,47 (um milhão, duzentos e trinta e três mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta e sete centavos), com a seguinte classificação:

 

0209 26 782 0402 1.067 – PAVIMENTAÇÃO E RECUPERAÇÃO DE ESTRADAS VICINAIS

Natureza Despesa:

4490 51 Obras e Instalações DR 1700 000 0000 ........... R$1.233.852,47

 

Art. 2º - Constitui fonte de recurso para a abertura do referido crédito suplementar, a tendência ao excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Pedro da União, 15 de maio de 2024.

 

CUSTÓDIO RIBEIRO GARCIA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Daniel Rubens Galli
Código Identificador:A158B0F1