ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE RIO ESPERA

Município de Rio Espera

MUNICÍPIO DE RIO ESPERA
LEI Nº 1582, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2023

Altera o inc. I do art. 5º da Lei nº 1546, de 21 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera para o exercício financeiro de 2023”.

 

A Câmara Municipal de Rio Espera aprova e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º O inc. I do art. 5º da Lei nº 1546, de 21 de novembro de 2022, que “Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Rio Espera, para o exercício financeiro de 2023” passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 5º (...)

I - abrir crédito suplementar até o limite de 31,6% (trinta e um vírgula seis por cento) da despesa fixada no Orçamento do Município, nos termos previstos no inciso I do art. 7º e §1º do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964;”

 

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Rio Espera, 28 de dezembro de 2023.

 

JULIANO BENÍCIO HENRIQUES GONÇALVES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Amanda de Cássia da Cruz
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