ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016 DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DE “CAPÍTULO XII – DA ZONA DE RESTRIÇÃO PUBLICITÁRIA”, NO “TÍTULO III – DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA”, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 14/2015, DE 31/12/2015.

LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016

 

Dispõe sobre a criação de “Capítulo XII – Da Zona de Restrição Publicitária”, no “Título III – Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº. 14/2015, de 31/12/2015.

 

O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou, e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1° Fica estabelecida a criação do “Capítulo XII – Da Zona de Restrição Publicitária”, no “Título III – Da Política de Costumes, Segurança e Ordem Pública”, da Lei Complementar nº. 14/2015, de 31/12/2015, acompanhado dos seguintes artigos, vigorando com a redação abaixo descrita:

TÍTULO III

DA POLÍTICA DE COSTUMES, SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICA.

“CAPÍTULO XII

DA ZONA DE RESTRIÇÃO PÚBLICITÁRIA

 

Art. 163 Fica criada a “Zona de Restrição Publicitária”, conforme disposto no Anexo I desta Lei, onde fica vedado qualquer tipo de anúncio publicitário.

 

Art. 164 Fazem parte da Zona de Restrição Publicitária, para os efeitos desta lei, os seguintes logradouros públicos:

 

I - Rua Dr. Olavo Gomes Pinto até a esquina com Rua dos Andradas;

 

II - Rua Dr. Ribeiro da Luz até a esquina com Rua dos Andradas;

 

III - Rua Wenceslau Braz até a esquina com Rua Ministro Edgar Romero;

 

IV - Av. Getulio Vargas até a esquina com Rua Ministro Edgar Romero;

 

V - Rua Dr. Mello Viana até a esquina com Rua dos Andradas;

 

VI - Rua Batista Luzardo até a esquina com Rua Ministro Edgar Romero;

 

VII - Rua Barão do Rio Branco até a esquina da Rua Adelaide Vassalo;

 

VIII - Rua dos Andradas;

 

IX - Av. Antonio Junqueira de Souza;

 

X - Av. Dom Pedro II;

 

XI - Rua Carlos Alberto Vieira;

 

XII - Av. Comendador Costa;

 

Continua folha 2

LEI COMPLEMENTAR Nº. 19/2016

Folha 02

 

XIII - Rua Cel. Ferraz;

 

XIV - Rua Cel. José Justino;

 

XV - Rua XV de Novembro;

 

XVI - Rua Alda Garrido;

 

XVII - Rua Marechal Floriano;

 

XVIII - Rua Adelaide Vassalo;

 

XIX - Alameda Republica do Líbano

 

XX - Av. Dr. Daniel de Carvalho;

 

XXI - Praça Ismael de Souza.

 

Art. 165 O dispositivo no artigo acima não se aplica a publicidade do próprio estabelecimento comercial, industrial ou de prestação de serviços, desde que colocados ou afixados na sede da empresa, excetuando-se ainda os equipamentos de mobiliário urbano.

 

Art. 166 Na infração de qualquer artigo deste Capítulo, será imposta a multa de 1 a 10 vezes o valor da Unidade Fiscal do Município (UFM), elevada ao dobro em caso de reincidência.”

 

Art. 2º Considerando o disposto no Artigo anterior, o Artigo 163 da Lei Complementar nº. 14/2015, de 31/12/2015, passará a vigorar como Artigo 167, ficando os artigos subseqüentes renumerados sucessivamente.

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo seus efeitos logo que expirado o prazo das licenças emitidas.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 21 de julho de 2016.

 

JOSÉ SACIDO BARCIA NETO

Prefeito Municipal

 

NANCI MARIA DOS SANTOS

Secretária Municipal de Governo

 

MARCO ANTÔNIO DA CUNHA ARANTES

Secretário Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão

 

Projeto de Lei Complementar nº. 26/2016

JSBN/ALS/als


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A15BCC21