ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME

PREFEITURA MUNICIPAL DE MATEUS LEME
LEI COMPLEMENTAR N.º 112 DE 25 DE ABRIL DE 2022.

LEI COMPLEMENTAR N.º 112 DE 25 DE ABRIL DE 2022.

 

Dispõe sobre a criação de cargos e do Plano de Cargos e Carreiras dos ocupantes dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate à Endemias do Poder Executivo Municipal.

 

A Câmara Municipal de Mateus Leme, por seus representantes aprovou, e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei Complementar:

CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

 

Art. 1º - Esta lei complementar dispõe sobre a criação de cargos e estabelece o plano de carreira dos ocupantes de emprego público de Agente Comunitário de Saúde – ACS e de Agente de Combate à Endemias – ACE, em atendimento ao disposto nos §§ 4º e 5º do art. 198 da Constituição da República e na Lei Federal nº11.350, de 5 de outubro de 2006, vinculados ao quadro de pessoal da administração direta do Poder Executivo.

Parágrafo único - Os ocupantes dos empregos públicos mencionados no caput serão submetidos ao regime jurídico estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT e ao Regime Geral de Previdência Social - RGPS.

 

CAPÍTULO II

DO PLANO DE CARREIRA

 

Artigo 2º - Os profissionais em desempenho das atividades de agente comunitário de saúde ou de agente de combate à endemias, que foram submetidos a processos seletivos anteriores, certificado que foram exigidos os pré-requisitos estabelecidos na Lei Federal 11.350/2006 e ocorreram em conformidade com as normas e regras estabelecidas para a Administração Pública, não precisarão realizar novo processo seletivo e por fim serão enquadrados por este Lei.

§ 1º – Caberá a Secretaria Municipal de Saúde certificar a comprovação de endereço de todos agentes comunitários de saúde em atuação, de acordo com o endereço inicial informado nos processos seletivos, para que seja enquadrado conforme as exigências da Lei Federal acima mencionada.

§ 2º - Ficam garantidos os direitos, nos termos da Lei, dos profissionais, Agente Comunitário Saúde/Combate às Endemias, selecionados com base na Lei Complementar No 90, de 2019 e/ou outras formas de admissão.

§ 3º - A escolaridade mínima para ingresso nos empregos públicos de ACS e ACE é o ensino médio.

Art. 3º- A seleção pública prevista nesta lei complementar terá caráter eliminatório e classificatório, sendo composta de provas ou de provas e títulos e curso introdutório de formação inicial, podendo ser exigido, para o cargo de ACE, teste de capacidade física.

§ 1º - O regulamento da seleção pública será formalizado por meio de publicação de edital, que deverá conter, no mínimo, as seguintes informações:

 

I - o número de vagas disponíveis;

II - as matérias sobre as quais versarão as provas e os respectivos programas;

III - o desempenho mínimo exigido para aprovação nas provas;

IV - os critérios de avaliação dos títulos, se for o caso;

V - o caráter eliminatório ou classificatório de cada etapa da seleção;

VI - os requisitos para a inscrição na seleção pública, exigindo-se, no mínimo, que o candidato comprove:

a) estar no gozo dos direitos políticos;

b) estar em dia com as obrigações militares, se for o caso;

c) a escolaridade mínima exigida para o ingresso na carreira;

VII - a carga horária de trabalho.

§ 2º- Os candidatos aos empregos públicos de ACS e ACE deverão, ainda, ser aprovados em curso introdutório de formação externo ou próprio da Administração, nos termos definidos no edital.

Art. 4º- O ingresso nos empregos públicos de ACE e ACS depende da inexistência de:

 

I - registro de antecedentes criminais, decorrentes de decisão penal condenatória transitada em julgado de crime contra a administração pública ou incompatível com a idoneidade exigida para o exercício do cargo;

II - punição em processo disciplinar por ato de improbidade administrativa, decorrente de decisão administrativa em última instância;

III - acumulação ilegal de empregos ou cargos públicos.

Art. 5º- Além das exigências previstas nesta lei complementar, o candidato ao emprego público de ACS deverá, obrigatoriamente, residir na área de abrangência do território da Unidade de Saúde em que for atuar, nos termos indicados no edital da seleção pública (exceto em situações de surtos epidêmicos e pandemia a nível municipal), o que deverá ser comprovado antes do ingresso no emprego.

Parágrafo único - Excetua-se da regra do caput:

I - o empregado público que adquirir imóvel para residência própria localizado em área de abrangência de regional de saúde diversa, enquanto aguarda o surgimento de vaga na área da regional de saúde da nova residência;

Art. 6º- O quantitativo de cargos e a tabela salarial dos empregos públicos de ACS e de ACE estão dispostos nos anexos I e III, respectivamente.

§ 1º - A jornada de trabalho diária dos empregos públicos de que trata esta lei complementar é de 8 (oito) horas diárias e 40 (quarenta) horas semanais.

§ 2º - São atribuições dos empregos públicos de ACS e de ACE as ações de promoção e educação para a saúde individual e coletiva, atividades de vigilância em saúde de prevenção e controle de doenças, observado o disposto na Lei Federal nº11.350, de 5 de outubro de 2006.

§ 3º - A atuação dos empregados públicos de que trata esta lei complementar se dará em conformidade com as normas técnicas e de segurança pertinentes, com as diretrizes do Sistema Único de Saúde - SUS - e sob a supervisão da Secretaria Municipal de Saúde - SMSA, nos termos de regulamento, observado o estabelecido na Lei Federal nº11.350/06.

§ 4º - A composição das equipes de Saúde da Família, inclusive o número de ACS, será definida em função dos critérios a serem estabelecidos pela SMSA, levando em consideração indicadores como o índice de vulnerabilidade em saúde, o perfil epidemiológico da área, as características da estrutura etária da população e outros que vierem a ser definidos em função das políticas públicas de saúde.

§ 5º - O salário-base dos ocupantes dos empregos públicos de ACS e de ACE será reajustado por lei municipal específica, condicionado ao repasse de recursos da União de 95% (noventa e cinco por cento), não podendo ser inferior ao piso nacional federal.

§ 6º - São atribuições gerais do emprego público de ACE:

I - apoiar as atividades de vigilância, prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde, conforme diretrizes técnicas da SMSA;

II - apoiar operacionalmente a organização das atividades de campo, incluindo a distribuição, o acompanhamento e o monitoramento das equipes que executam as ações de prevenção e controle de zoonoses;

III - orientar os cidadãos quanto às medidas de prevenção e controle de doenças transmitidas por vetores e animais domésticos, de produção e sinantrópicos;

IV - apoiar e participar das capacitações técnicas, dos eventos de mobilização social e das intervenções de vigilância, prevenção e controle de zoonoses;

V - apoiar as instâncias de supervisão, coordenação técnica e gerenciamento das ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses.

§ 7º - As atividades específicas do emprego público de ACE serão regulamentadas por portaria da Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites das atribuições gerais mencionadas no § 6º deste artigo.

CAPÍTULO III

DA EVOLUÇÃO NA CARREIRA

 

Art. 7º- A evolução do empregado público na carreira de que trata esta lei complementar ocorrerá mediante progressão profissional por merecimento e por escolaridade.

 

Seção I

Da Progressão Profissional Por Merecimento

 

Art. 8º- Para os fins desta lei complementar, progressão profissional é a evolução horizontal do empregado público para o nível de salário-base imediatamente superior ao nível em que estiver posicionado na tabela do Anexo III desta lei, contendo 15 (quinze) níveis.

Art. 9º- Para fazer jus à progressão profissional por merecimento, o empregado público deverá encontrar-se no exercício das atribuições do seu emprego público na data em que cumprir os seguintes requisitos:

I - ter completado 1.095 (um mil e noventa e cinco) dias de efetivo exercício no emprego público, nos termos do § 1º deste artigo.

II - ter sido submetido à avaliação de desempenho específica para fins de progressão, cujos parâmetros serão definidos pela Secretaria Municipal de Saúde.

§ 1º - O empregado público integrante deste plano de carreira terá computados, para os fins da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo, exclusivamente os períodos trabalhados em cumprimento das atribuições de seu emprego público, admitidos nesse cômputo os tempos de afastamentos referentes a:

I - férias regulamentares;

II - participação em programa de desenvolvimento profissional promovido ou aprovado pelo Poder Executivo;

III - licença por motivo de acidente em serviço ou doença profissional;

IV - convocação para participação no Tribunal do Júri e outros serviços considerados obrigatórios por lei;

V - cumprimento de mandato sindical;

§ 2º - Será descontado da contagem de tempo a que se refere o inciso I do caput deste artigo o ano em que o empregado público houver faltado ao serviço, injustificadamente, por mais de 5 (cinco) dias, consecutivos ou não.

§ 3º - A título da progressão profissional, o empregado público somente poderá ascender um nível a cada interstício temporal de 1.095 (um mil e noventa e cinco dias) na tabela de salários-base, salvo nos casos de progressão por escolaridade, conforme os limites estabelecidos nesta lei complementar.

§ 4º - Os efeitos decorrentes da obtenção da progressão profissional prevista neste artigo serão concedidos a partir do primeiro mês subsequente ao cumprimento do prazo de que trata o inciso I do caput deste artigo, ainda que a aprovação na avaliação de desempenho ocorra em momento posterior.

Art. 10- Perderá o direito à progressão profissional por merecimento o empregado que, no período aquisitivo:

I - sofrer punição disciplinar, transitada em julgado no âmbito administrativo, em que seja:

a) suspenso, conforme regulamentação;

b) destituído de cargo de provimento em comissão ou função gratificada que estiver exercendo em decorrência de punição disciplinar;

II - afastar-se das funções específicas de seu emprego, excetuados os casos previstos como de efetivo exercício nas normas vigentes e em legislação específica.

Parágrafo único - Na hipótese prevista no inciso II deste artigo, o afastamento ensejará a suspensão do período aquisitivo para fins de progressão.

 

Seção II

Da Progressão Profissional Por Escolaridade

 

Art. 11- O empregado público que comprovar grau de escolaridade superior ou complementar ao exigido para o ingresso no emprego público, na área de afinidade do cargo ocupado, cujo conteúdo esteja diretamente relacionado às suas atribuições legais, poderá ascender até 4 (quatro) níveis em sua tabela de salários-base, conforme os seguintes limites:

I - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de aperfeiçoamento profissional, de qualificação e de requalificação, cujo somatório seja igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, relacionados diretamente à área de Saúde, com aplicabilidade nas áreas de Atenção Primária em Saúde ou Vigilância em Saúde e que sejam de interesse da administração pública municipal, assim como cursos concluídos após a publicação da presente Lei Complementar, observado o intervalo máximo de 4 (quatro) anos entre a conclusão do primeiro e do último curso que compõem o somatório de 360 (trezentas e sessenta) horas, sendo este o limite por curso dessa natureza;

II - 1 (um) nível para curso relacionado diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos na modalidade "educação profissional técnica de nível médio", autorizado pelo órgão competente, desde que o referido curso não tenha sido utilizado para a progressão por escolaridade prevista no inciso I deste artigo;

III - 1 (um) nível por conclusão de curso superior nas modalidades bacharelado, licenciatura e tecnólogo na área da saúde, relacionados diretamente com as atribuições específicas de seus empregos públicos, conforme dispuser o regulamento desta lei complementar;

IV - 1 (um) nível nas tabelas de salários-base por conclusão de cursos de pós-graduação lato sensu ministrados por instituições reconhecidas pelo Ministério da Educação - MEC, com duração igual ou superior a 360 (trezentas e sessenta) horas, na área da saúde;

V - 1 (um) nível por conclusão de mestrado, com dissertação aprovada e relacionada às suas atribuições específicas;

VI - 1 (um) nível por conclusão de doutorado, com tese aprovada e relacionada às suas atribuições específicas.

Parágrafo único - Os critérios para apreciação dos cursos que serão considerados para a concessão da progressão na forma prevista nos incisos I e III serão definidos em regulamento, podendo ser aceitos cursos realizados nas modalidades presenciais, semipresenciais e à distância.

Art. 12- A progressão por escolaridade fica condicionada, ainda, aos seguintes requisitos:

I - ter obtido a progressão por merecimento de que trata o art. 8.º desta lei complementar no interstício anterior ao requerimento da progressão por escolaridade;

II - estar em efetivo exercício das atribuições de seu emprego público;

III - apresentar documentação comprobatória da conclusão de curso que configure escolaridade adicional, nos termos do regulamento.

 

CAPÍTULO IV

DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 13 -Os empregados públicos de que trata esta lei complementar poderão ser cedidos para outros órgãos públicos mediante autorização expressa do prefeito, devendo obedecer ao disposto em regulamentação específica.

Art. 14- Fica criada a função pública gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo, nos termos do Anexo II desta lei complementar.

§ 1º - O empregado público ocupante da função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo terá como atribuições gerais:

I - apoiar a execução das atividades de vigilância, de prevenção e controle de doenças e de promoção da saúde desenvolvidas pela equipe de zoonoses, conforme diretrizes técnicas da Secretaria Municipal de Saúde;

II - acompanhar, monitorar e supervisionar, direta e indiretamente, as ações de prevenção, vigilância e controle de zoonoses desenvolvidas pelos ACEs;

III - apoiar e implantar as instruções de desenvolvimento de atividades operacionais e administrativas determinadas pelas instâncias de coordenação técnica e de gerenciamento das ações de vigilância, prevenção e controle de zoonoses;

IV - apoiar o planejamento e a execução das atividades operacionais de vigilância, prevenção e controle de zoonoses;

V - participar do planejamento e apoiar a execução de ações integradas e intersetoriais para a prevenção, a vigilância e o controle de zoonoses;

VI - orientar e acompanhar os profissionais em sua área de atuação quanto à correta implantação das normas e diretrizes técnicas relacionadas às ações de prevenção e controle de zoonoses e quanto às normas relacionadas à segurança do trabalho e de gestão de pessoas;

VII - subsidiar os coordenadores técnicos e gerenciadores das ações de prevenção, vigilância e controle de zoonoses com relatórios e informações quantitativas e qualitativas para a tomada de decisão e organização dos serviços;

VIII - registrar e relatar às instâncias de coordenação técnica e gerenciamento as situações de relevância técnica ou administrativa;

IX - apoiar e ministrar capacitações, conforme instruções determinadas pelas instâncias de coordenação técnica e de gerenciamento.

§ 2º - As atividades específicas da função mencionada no caput serão regulamentadas por portaria da Secretaria Municipal de Saúde, dentro dos limites das atribuições gerais definidas no § 1º deste artigo.

Art. 15- A função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo será provida por ato de livre nomeação e exoneração do prefeito e será exercida preferencialmente por:

I - ocupantes do emprego público de ACE, previsto no art. 2º desta lei complementar;

II – ou outros cargos existentes no Plano de Cargos e Carreiras Municipal que possua perfil técnico compatível;

Art. 16- O número de vagas da função gratificada de Supervisor das Atividades Operacionais de Campo serão de 04 vagas e dividas em dois níveis conforme quadro do ANEXO II.

Art. 17- A gratificação de adicional por tempo de serviço corresponde a 10% (dez por cento), calculada sobre o salário-base, e será concedida ao empregado público a cada período de 5 (cinco) anos de efetivo exercício, contados a partir da data de ingresso nos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate a Endemias.

Art. 18- O salário-base dos empregados públicos de que trata esta lei complementar é o constante do Anexo III desta lei, a contar de sua vigência.

Parágrafo único - Os salários dos respectivos cargos somente sofrerão reajustes por meio de legislação própria conforme Piso Nacional e não serão acompanhados de reajustes e recomposições salariais concedidos a todos os servidores e empregados públicos da administração direta e indireta do Município.

Art. 19- A tabela de salário-base dos empregados públicos se encontra no Anexo III desta lei complementar.

Art. 20 - Os empregados públicos regularmente contratados serão enquadrados considerando-se o vencimento percebido e a correlação de cargos no nível igual, caso não seja possível, no nível imediatamente superior àquele que registre na data de publicação desta Lei Complementar.

Art. 21 - Ocorrendo a hipótese de sua classificação ficar superior à atual, perceberá o servidor o vencimento indicado, mas deverá permanecer nele até integralizar o tempo de serviço exigível para o nível em que se der o enquadramento.

Art. 22 - Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogada a Lei Complementar n.º 90, de 17 de abril de 2019

 

Prefeitura Municipal de Mateus Leme, 25 de Abril de 2022.

 

RENILTON RIBEIRO COELHO

Prefeito Municipal

 

ANEXO I

QUANTITATIVO DOS EMPREGOS PÚBLICOS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS

 

EMPREGO PÚBLICO

QUANTITATIVO (Teto máximo)

Agente Comunitário de Saúde

62

Agente de Combate a Endemias

30

 

* O total de vagas a serem preenchidas serão definidas pela Secretaria Municipal de Saúde de acordo com o grau técnico de necessidade.

 

ANEXO II - FUNÇÃO PÚBLICA GRATIFICADA DE SUPERVISOR DAS ATIVIDADES OPERACIONAIS DE CAMPO

 

Função Gratificada

QUANTIDADE DE VAGAS

GRATIFICAÇÃO (EM R$)

Supervisor das Atividades Operacionais de Campo I

03

400,00

Supervisor das Atividades Operacionais de Campo II

01

800,00

Total

04


Publicado por:
Barbara Araújo Rocha Melo de Souza
Código Identificador:A16993E3