ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE TUPACIGUARA

Departamento Jurídico

DEPARTAMENTO JURÍDICO
LEI COMPLEMENTAR N°. 299 /2013

Autoriza o Município de Tupaciguara a DESAFETAR de categoria de bem de uso especial (ÁREA VIÁRIA) e do domínio público os imóveis que especifica e autoriza a DOAÇÃO dos respectivos imóveis ao Estado de Minas Gerais para uso do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais com dispensa de licitação e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou, e eu Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:

 

Art. 1° Fica autorizado o Poder Executivo do Município de Tupaciguara a DESAFETAR da categoria de bem de uso especial (ÁREA VIÁRIA) e do domínio público os imóveis de sua propriedade abaixo especificados e promover a DOAÇÃO com dispensa de licitação, nos termos dos art. 19 e 20 da Lei Orgânica Municipal e art. 17, I, "b" da Lei de Licitações n. 8.666/93, ao ESTADO DE MINAS GERAIS para uso do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE MINAS GERAIS, com as seguintes medidas e confrontações:

 

a) AREA VIÁRIA - Trecho de rua sem saída, denominada Rua Inominada, compreendida entre a Rua Padre Janet e Terras de Fazenda, tendo de um lado a Quadra 654 e de outro a Quadra 655, no Bairro Bom Sucesso, com área superficial de 1.407,81m², conforme croqui do ANEXO I;

 

b) TERRENO VAGO - Um terreno vago, situado nesta cidade de Tupaciguara-MG, na Rua Inominada, designado pelo Lote 04, da Quadra 654, da Planta Cadastral Urbana desta cidade, com área superficial de 1.750,00m² (mil e setecentos e cinquenta metros quadrados), medindo e confrontando: pela FRENTE, 25,00 metros com a Rua Inominada; pela DIREITA, 70,64 metros com o Lote 03; pela ESQUERDA 70,64metros com o imóvel rural; pelos FUNDOS 25,00 metros com o Lote 05, devidamente matriculado no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Tupaciguara sob o nº 15.514, datado de 18/07/2011 (ANEXO I).

 

Art. 2º A finalidade da doação é a transferência definitiva destes imóveis para o ESTADO DE MINAS GERAIS, com destinação exclusiva ao TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS para ampliação e melhor adequação da construção da sede do novo fórum da Comarca de Tupaciguara.

 

Art. 3º Deverá constar na escritura de doação, cláusula de reversão dos imóveis ao Município de Tupaciguara, independente de interpelação judicial ou extra-judicial, caso haja desvio de finalidade constante no art. 2° desta Lei Complementar, sem qualquer ônus para a Administração Pública Municipal, inclusive quanto à indenização das benfeitorias existentes.

 

Parágrafo único - Os imóveis deverão ser incorporados à matricula do imóvel doado por meio da Lei 232, de 22 de agosto de 2011 (matrícula 15.513), para que haja uma única matrícula.

 

Art. 4º A Comissão de avaliação do Município de Tupaciguara, designada pelo Decreto nº 007, de 02 de janeiro de 2013, avaliou os imóveis conforme anexo II, parte integrante desta Lei Complementar.

 

Art. 5º Correrão à conta do Município de Tupaciguara as despesas com os custos dos emolumentos cartoriais, referentes as doações autorizadas nesta Lei Complementar.

 

Art. 6º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Tupaciguara/MG, 29 de agosto de 2013.

 

EDILAMAR NOVAIS BORGES

Prefeita Municipal


Publicado por:
Flaviana Aparecida da Silva
Código Identificador:A16B386E