ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LAMBARI

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.987, DE 23 DE FEVEREIRO DE 2016

Autoriza o Poder Executivo a conceder repasse financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Lambari, através de seus representantes, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Artigo 1º Fica o Poder Executivo autorizado a conceder repasse mensal financeiro à Associação Obra do Berço do Município de Lambari, inscrita no CNPJ nº 20.702.668/0001-98 no valor de R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

 

Paragrafo único - O valor descrito no artigo 1º iniciar-se-á no mês de março de 2016 com término em dezembro de 2016.

 

Artigo 2º O valor do repasse mensal será destinado a atender as atividades sociais da Associação Obra do Berço, cujo nome fantasia é D. Edite Paganelli Carneiro Rodrigues.

 

Artigo 3° - Os responsáveis pela associação deverão prestar contas de suas despesas em até 60 (sessenta) dias após o recebimento da subvenção de que trata esta lei.

 

Parágrafo único - A ausência de prestação de contas ou a utilização dos recursos em desconformidade com o plano de trabalho implicará na imediata suspensão dos repasses à entidade em questão.

 

Artigo 4° As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta da Dotação Orçamentária prevista número 02.09.02.08.244.0035.2.201.3350.4300. (426)

 

Artigo 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de Lambari, 23 de fevereiro de 2016

 

SÉRGIO TEIXEIRA

Prefeito Municipal

 

WAGNER SILVA TEIXEIRA

Chefe de Gabinete

 

Registrado e Publicado em ___/___/2016

____________

Chefe de Gabinete


Publicado por:
Iara Caroline Fonseca da Silva
Código Identificador:A16B3E7A