ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE LEOPOLDINA

PREFEITURA DE LEOPOLDINA
LEI COMPLEMENTAR Nº 67, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022.

Altera dispositivos da Lei Complementar Municipal nº 60/2019, e dá outras providências.

 

O Povo do Município de Leopoldina, por seus representantes aprovou, e em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º A Lei Complementar nº 60, de 22 de dezembro de 2019 passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 27 ...........................

 

§4º Estudantes da rede pública de ensino da Educação Básica (fundamental e médio), na forma dos artigos 27-A e 27-B desta Lei.

 

Art. 27-A. A Concessionária de Transporte Coletivo concederá desconto de 50% (cinquenta por cento) no valor da tarifa do serviço de transporte público urbano e rural destinados aos alunos da Educação Básica (fundamental e médio) que fizerem jus ao passe escolar, conforme regulamento.

 

Art. 27-B. O aluno que faltar à aula devolverá os passes respectivos à Secretaria Municipal de Educação.

 

§1º O valor equivalente aos passes escolares devolvidos na forma deste artigo será compensado pela Concessionária de Transporte Coletivo no valor dos passes a serem adquiridos no mês seguinte.

 

§ 2º Caso não ocorra a compensação de que trata o parágrafo anterior, serão adotadas as medidas necessárias para o ressarcimento ao erário.

 

§3º O passe escolar terá validade mensal, sendo vedada a sua utilização após a expiração do prazo.

 

............................” (NR)

 

Art.2º Permanecem inalterados os demais dispositivos da Lei Complementar nº 60/2019.

 

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei Complementar serão consignadas no orçamento em vigor.

 

Art. 4º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, valendo os seus efeitos a partir do dia 1º de janeiro de 2022.

 

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Leopoldina, Minas Gerais, 24 de fevereiro de 2022, 167º da Emancipação Político – Administrativa do Município de Leopoldina.

 

PEDRO AUGUSTO JUNQUEIRA FERRAZ

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Rachel Soares Faria Pereira
Código Identificador:A16CC9CC