ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE MATUTINA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 1.167 DE 19 DE JANEIRO DE 2026
DISPÕE SOBRE A REVISÃO GERAL DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIDORES DO PODER EXECUTIVO DE MATUTINA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
O Povo do Município de Matutina, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal de Matutina autorizado a realizar revisão geral da remuneração dos seus servidores efetivos e comissionados, dos ocupantes de função pública, dos conselheiros tutelares e do pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público, em atendimento ao disposto no art. 37, X, da Constituição Federal de 1988.
§1º A revisão geral ora autorizada para os servidores públicos municipais concursados, estáveis, comissionados, conselheiros tutelares e pessoal contratado temporariamente por excepcional interesse público corresponde, em termos idênticos, a 100% (cem por cento) da variação da inflação medida pelo INPC – Índice Nacional de Preços ao Consumidor, do IBGE, no período compreendido entre 01/01/2025 a 31/12/2025 equivalente a 4,26% (quatro vírgula vinte e seis por cento) acrescido de 5,74% (cinco vírgula setenta e quatro por cento) de ganho real, totalizando 10,0% (dez por cento) sobre o vencimento de dezembro de 2025.
§2º Os proventos de aposentadoria e das pensões serão revistos na mesma data e sem distinção de índices em relação aos servidores públicos municipais, no que couber.
§3º Fica definido como piso de vencimento dos servidores públicos municipais o valor de R$ 1.621,00 (um mil, seiscentos e vinte e um reais).
Art. 2º Os Anexos III dos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos dos servidores públicos do Magistério e demais servidores do Quadro Setorial da Educação e dos servidores públicos do Quadro Setorial da Administração e da Saúde do Poder Executivo de Matutina passam a ser conforme ao ANEXO 01 desta Lei Complementar, garantindo uma amplitude horizontal no percentual definido nos Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos, sendo:
I - ANEXO III - PCCV da Administração e Saúde - TABELA DE VENCIMENTO - JANEIRO/2026;
II - ANEXO III - PCCV da Educação - TABELA DE VENCIMENTO – JANEIRO/2026.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor a partir de sua publicação, produzindo os seus efeitos a partir de 1º de janeiro de 2026.
Matutina, 19 de janeiro de 2026.
GILBERTO ERNANE DE LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Sonia Francisca da Silva
Código Identificador:A175651C