ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CAPARAÓ
GABINETE DO PREFEITO - DECRETO Nº 1.780/2026

DECRETO Nº. 1.780, DE 29 DE JUNHO DE 2026

 

Estabelece horário excepcional de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caparaó nos dias de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA 2026.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CAPARAÓ, Estado de Minas Gerais, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 87, IX, da Lei Orgânica Municipal, de 22 de março de 1990, e

 

CONSIDERANDO a participação da Seleção Brasileira de Futebol na Copa do Mundo FIFA 2026;

 

CONSIDERANDO o elevado interesse nacional despertado pelas partidas da Seleção Brasileira, circunstância que tradicionalmente repercute no funcionamento dos órgãos públicos e na demanda pelos serviços administrativos;

 

CONSIDERANDO a conveniência de uniformizar o horário de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Municipal durante os dias de jogos da Seleção Brasileira, assegurando previsibilidade aos agentes públicos e aos administrados;

 

CONSIDERANDO que a flexibilização excepcional do horário de expediente não caracteriza ponto facultativo, nem implica interrupção da prestação dos serviços públicos;

 

E CONSIDERANDO, por fim, que compete à Administração Pública assegurar a continuidade dos serviços públicos, especialmente daqueles considerados essenciais à população,

 

DECRETA:

 

Art. 1º Este Decreto estabelece horário excepcional de funcionamento dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta do Município de Caparaó nos dias de realização de jogos da Seleção Brasileira de Futebol durante a Copa do Mundo FIFA 2026.

 

Parágrafo único. As disposições deste Decreto aplicam-se aos servidores públicos efetivos, ocupantes de cargos em comissão, contratados temporariamente, estagiários e demais agentes públicos em exercício nos órgãos e entidades municipais.

 

Art. 2º Nos dias em que os jogos da Seleção Brasileira ocorrerem:

 

I - às 13 horas, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 11h, horário de Brasília;

II - às 14 horas, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 12h, horário de Brasília;

III - às 16 horas, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 14h, horário de Brasília;

IV - às 17 horas, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 15h, horário de Brasília;

V - às 18 horas, os agentes públicos ficam autorizados a ausentar-se a partir das 16h, horário de Brasília;

VI - a partir das 19 horas, o expediente administrativo observará o horário normal de funcionamento dos respectivos órgãos e entidades.

 

§ 1º Os horários previstos neste artigo aplicam-se exclusivamente aos órgãos administrativos cujo funcionamento ordinário seja compatível com a redução excepcional do expediente.

 

§ 2º Os dirigentes máximos dos órgãos e entidades poderão, mediante decisão fundamentada, manter o expediente integral quando as necessidades do serviço público assim exigirem.

 

Art. 3º Permanecerão em funcionamento normal, observado o regime próprio de trabalho, os serviços públicos considerados essenciais ou que, por sua natureza, não possam sofrer solução de continuidade.

 

Art. 4º Os órgãos que atuem mediante regime de plantão, sobreaviso, escala ou atendimento ininterrupto permanecerão funcionando normalmente, sem qualquer alteração decorrente deste Decreto.

 

Art. 5º Os Secretários Municipais e os dirigentes máximos das entidades da Administração Indireta adotarão as providências necessárias para assegurar a continuidade dos serviços públicos, a manutenção do atendimento essencial à população e o regular funcionamento das respectivas unidades administrativas.

 

Art. 6º O disposto neste Decreto não se aplica às atividades escolares da rede municipal de ensino, que observarão calendário próprio definido pela Secretaria Municipal de Educação, nem às licitações, procedimentos administrativos ou demais atos cuja realização tenha horário previamente estabelecido, quando sua manutenção for considerada necessária ao interesse público.

 

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

 

Caparaó, 29 de junho de 2026.

 

DIÓGENIS DA SILVA MIRANDA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Pedro Henrique de Matos Martins
Código Identificador:A179B4E6