ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE ARAÇUAÍ

COMISSÃO DE LICITAÇÃO

COMISSÃO DE LICITAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇUAÍ

TERMO DE RATIFICAÇÃO

 

PROCESSO N°. 056/2026

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO N°. 017/2026

OBJETO: Contratação de apresentação artística da Banda PARANGOLÉ, para integrar a programação das festividades em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Araçuaí – “Araçuaí 155 anos”, com apresentação prevista para o dia 19 de setembro de 2026, conforme previsto na respectiva proposta comercial, ata da Comissão Organizadora e demais documentos constantes do Estudo Técnico Preliminar e Termo de Referência.

 

Considerando a solicitação apresentada pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social, devidamente instruída com os documentos exigidos para a contratação direta;

 

Considerando que a contratação encontra fundamento no art. 74, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, por se tratar de contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada e pela opinião pública, representado por empresário exclusivo;

Considerando que o procedimento foi regularmente instruído pelo Agente de Contratação, designado pela Portaria nº 350/2026, contando com Documento de Formalização da Demanda, Estudo Técnico Preliminar, Termo de Referência, justificativa de preço, comprovação da exclusividade da representante do artista, declaração de disponibilidade orçamentária e financeira, bem como parecer jurídico favorável quanto à legalidade da contratação;

RATIFICO a inexigibilidade de licitação para a contratação da empresa V2 Empreendimentos Artísticos Ltda., representante exclusiva do Banda Parangolé, para realização de apresentação artística no dia 19 de setembro de 2026 em comemoração ao aniversário de emancipação político-administrativa do Município de Araçuaí – “Araçuaí 155 anos, com início previsto às 22h00 e duração mínima de 1 (uma) hora e 30 (trinta) minutos, pelo valor total de R$ 190.000,00 (cento e noventa mil reais), nos termos do Processo Administrativo nº 056/2026.

Publique-se para que se cumpra o pressuposto legal.

 

Araçuaí-MG, 21 de agosto de 2026.

 

GILVANIA LUIZ SOARES NEIVA

Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social


Publicado por:
Elizangela Gomes Neves Silva
Código Identificador:A179DD47