ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SANTA VITÓRIA
Departamento de Atos e Publicações
DEPARTAMENTO DE ATOS E PUBLICAÇÕES
LEI PM/N°3.219/2019, DE 13 DE FEVEREIRO DE 2019
“Dispõe sobre a proibição do corte dos serviços de fornecimento de energia elétrica e água no município de Santa Vitória e dá outras providências”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA VITÓRIA, no uso da competência e atribuições que lhe conferem as Constituições da República e do Estado de Minas Gerais, bem assim a Lei Orgânica do Município, tendo em vista o superior interesse público, APROVA e eu, na condição de Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica proibido à concessionária de energia elétrica e à empresa de fornecimento de água, o corte do fornecimento dos respectivos serviços no Município de Santa Vitória, por motivo de inadimplência de seus clientes:
I – nos finais de semana, assim considerado o período compreendido entre a sexta-feira até as 08h da segunda-feira subseqüente;
II – nos feriados municipais, estaduais e federais e pontos facultativos assim considerado o período compreendido entre o último dia útil antecedente ao respectivo feriado ou ponto facultativo até às 08h do primeiro dia útil subseqüente.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a regulamentar por Decreto, a forma e o valor das sanções a serem aplicadas às concessionárias, em caso de descumprimento da presente Lei.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Vitória – MG, 13 de fevereiro de 2019.
ISPER SALIM CURI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lorrayne Oliveira Silva
Código Identificador:A17C2852