ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO
Secretaria Municipal de Governo
SECRETARIO MUNICIPAL DE GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº. 3.059 - INSTITUI O SERVIÇO DE MOTOTÁXI NO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº. 3.059
Institui o Serviço de Mototáxi no município de São Lourenço e dá outras providências.
O Povo de São Lourenço, por seus representantes aprovou e eu, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o serviço de transporte individual de passageiros denominado “Mototáxi” no Município de São Lourenço.
CAPÍTULO I
DA DEFINIÇÃO DO SERVIÇO
Art. 2º Define-se como “Mototáxi” o serviço de transporte individual de passageiros e de entrega de mercadorias em veículo automotor de espécie motocicleta, nos termos do art. 96, II, “a”, “4”, do Código de Trânsito Brasileiro (Lei nº. 9.503/97).
§ 1º - O número máximo de motocicletas que operacionalizarão o serviço de que trata o caput deste artigo será limitado a 70 (setenta) veículos.
§ 2º - Além do transporte de passageiros, o serviço também abarcará a entrega de pequenas mercadorias, limitadas ao peso máximo de 50 Kg (cinquenta quilos), sendo proibido o transporte de combustíveis, produtos inflamáveis ou tóxicos e de galões nos veículos de que trata este artigo, com exceção do gás de cozinha e de galões contendo água mineral, desde que com o auxílio de side-car, nos termos de regulamentação do Contran.
§ 3° - Não estão incluídos nos serviços de que trata o caput deste artigo, a entrega promovida por lojas, bares, restaurantes e similares que possuam sistema próprio.
Art. 3º A autorização para prestação do serviço de “Mototáxi” no Município de São Lourenço, será concedida somente mediante Concorrência Pública.
Art. 4º A exploração dos serviços de que trata esta lei, poderá ser executada por associação de mototaxistas e mototaxistas autônomos mediante autorização do Município, de conformidade com os interesses da população nos termos do Edital de Concorrência Pública.
§ 1º - A autorização de que trata o caput será pessoal e intransferível.
§ 2º - Em consonância com o caput deste artigo, considera-se:
I – Associação de Mototaxista – Pessoa Jurídica de Direito Privado, legalmente constituída, formada por profissionais com habilitação na categoria e idade mínima que atendam aos termos dos incisos I e II do artigo 2º, da Lei Federal nº. 12.009, de 29/07/2009, bem como capacitados em cursos exigidos pelo CONTRAM para prestação do referido serviço.
II – Mototaxista Autônomo – Pessoa Física, com habilitação na categoria e idade mínima que atendam aos termos dos incisos I e II do artigo 2º, da Lei Federal nº. 12.009, de 29/07/2009, bem como capacitada em cursos exigidos pelo CONTRAM para prestação do referido serviço.
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Art. 5º Para a prestação do serviço, os mototaxistas serão divididos em “pontos”, com número máximo de mototaxistas para cada um deles, representante eleito por ponto e distância mínima entre um e outro de 100 (cem) metros.
Parágrafo Único - Os pontos serão localizados em “zonas”, que serão definidas através de Decreto Executivo.
CAPÍTULO II
DAS EXIGÊNCIAS PARA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO NO MUNICÍPIO
Art. 6º O serviço de Mototáxi no Município de São Lourenço será realizado sob as seguintes exigências:
I – autorização do Poder Executivo a título precário e mediante a participação em Concorrência Pública, com licença renovada anualmente pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, ficando vedada a participação de profissionais sob efeito de condenação criminal transitada em julgado pela prática de crimes contra a pessoa, a vida, o patrimônio e a administração pública; por uso ou tráfico de substâncias entorpecentes ou vedadas por lei ou hediondas;
II – pagamento de tarifa pelo transporte de passageiro ou de mercadoria, cujo valor é fixado e previsto por Decreto do Poder Executivo;
III – pagamento do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza, referente à modalidade de microempreendedor, nos termos da Lei Municipal nº. 2.972/10.
§ 1º - A autorização prevista no inciso I deste artigo é individualizada, não podendo o(a) prestador(a) do serviço transferi-la a terceiro a qualquer título.
§ 2º - A autorização de que trata o inciso I deste artigo será revogada nos casos de transgressão às normas desta Lei e às das Leis do Trânsito.
CAPÍTULO III
DAS PRÁTICAS, COMPORTAMENTOS E RESPONSABILIDADES
Art. 7º São exigidos do(a) prestador(a) do serviço as seguintes práticas, comportamentos e responsabilidades:
I - transportar um só passageiro por deslocamento;
II - possuir proteção interna (touca) descartável para capacete de segurança de uso do passageiro;
III – traje composto de calças compridas, camisa ou camiseta com mangas, colete de segurança dotado de dispositivos retrorrefletivos e alça lateral para apoio dos usuários, nos termos da regulamentação do CONTRAN, capacete, crachá e colete com identificação específica, conforme padronização estabelecida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
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IV - estabelecer seguro de vida e acidentes pessoais para o condutor, passageiro e terceiros, que cubra despesas médico-hospitalares.
V – comprovar gozo de boas condições físicas e mentais, através de atestado médico fornecido por profissional da rede de saúde pública municipal, sempre que solicitado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
VI – comprovar sua efetiva participação em cursos de direção defensiva e primeiros socorros, reconhecidos pelo CONTRAN;
VII – tratamento aos passageiros com respeito e urbanidade;
VIII – aceitação a todos os solicitantes do serviço, com as exceções do parágrafo único deste artigo;
IX – estacionamento junto ao meio-fio, para embarque e desembarque de passageiro, sendo vedado fazê-lo nos pontos destinados ao transporte coletivo e aos táxis;
X – disponibilização ao passageiro da Tabela de Tarifas, expedida pelo Poder Executivo;
XI – facilitação à fiscalização do serviço pelo órgão competente;
XII – participar, sempre que convocado, de cursos promovidos pela Gerência de Trânsito e Transporte Público ou pelos demais Órgãos de Segurança Pública;
XIII – observar o correto uso do seu capacete e do passageiro;
XIV – conduzir o veículo de maneira a garantir a segurança e conforto do usuário, com total observância a sinalização das vias públicas e a legislação de trânsito;
XV – apresentar-se junto a Gerência de Trânsito e Transporte Público, munido de documento de identidade, CPF, comprovante de endereço e foto 3x4, para devida inscrição junto ao referido Órgão;
XVI – fazer uso do crachá de identificação, de porte obrigatório, sempre afixado na vestimenta em local de fácil visualização pelo usuário do serviço;
XVII – responsabilizar-se por danos causados a terceiros e aos passageiros, quando prestarem o serviço de forma irregular;
Parágrafo Único -. O mototaxista é impedido de transportar:
a – criança com idade entre 07 e 12 anos sem autorização expressa do responsável legal;
b – pessoa alcoolizada ou sob efeito de entorpecentes que apresente comportamento alterado, capaz de representar risco de qualquer natureza;
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c – pessoa que carregue volume capaz de dificultar a condução segura do veículo ou incapaz de cuidar da sua própria segurança.
CAPÍTULO IV
DOS VEÍCULOS
Art. 8º Os veículos destinados ao serviço deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - contar com, no máximo, 05 (cinco) anos de fabricação;
II - ter potência mínima de 125 (cento e vinte e cinco) cilindradas e o máximo de 250 (duzentos e cinqüenta) cilindradas;
III - possuir protetores de isolamento do escapamento, para evitar queimaduras nos usuários do serviço;
IV - possuir pedaleira metálica de apoio afixadas na parte lateral e garupeira metálica na parte posterior do veículo, destinados à sustentação e apoio do passageiro;
V - possuir pintura automotiva, do tanque de combustível e carenagens laterais originais; com adesivo contendo o número do prefixo do mototaxista e a indicação MOTOTÁXI afixados em ambos os lados do tanque de combustível, em cor e padrão a ser determinado pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
VI – estar em perfeito estado de conservação, manutenção, funcionamento, segurança e limpeza;
VII – não apresentar alterações nos equipamentos de segurança, de redução de emissão de gases poluentes e ruídos;
VIII -– estar equipado com protetor de pernas dianteiro (mata cachorro);
IX – estar equipado com “antena corta pipa”;
X – estar devidamente emplacado e licenciado, apresentando documentação completa e atualizada, segundo exigências desta Lei, de seus Decretos Regulamentares, Normas e Código de Trânsito Brasileiro;
XI – estar registrado em nome do mototaxista-titular;
XII – estar registrada e licenciada como motocicleta de aluguel no Município de São Lourenço, em nome do mototaxista- titular;
XIII – possuir cadastro como mototáxi, no órgão competente do Poder Executivo;
XIV - possuir emplacamento no Município de São Lourenço;
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§ 1º - No caso de substituição da motocicleta, esta deverá contar com no máximo de três anos de fabricação, devendo o mototaxista-titular comunicar, imediatamente, à Gerência de Trânsito e Transporte Público, visando a baixa da inscrição da motocicleta anterior e a inscrição do veículo substituto.
§ 2° - Os veículos em operação deverão ser submetidos à vistoria técnica inicial e periódica, a cada período de 01 (um) ano, a ser realizada pela Gerência de Trânsito e Transporte Público, concedendo-se prazo de 30 (trinta) dias, prorrogável por igual período, para adequação do veículo às exigências da Lei.
§ 3º - No período de que trata o parágrafo anterior, destinado a adequação do veículo, o serviço deverá ficar suspenso.
CAPÍTULO V
DOS CONDUTORES
Art. 9º As pessoas físicas prestadoras dos serviços de que trata esta Lei deverão atender, obrigatoriamente, às seguintes exigências, sem prejuízo de outras estabelecidas por lei:
I - ter o veículo registrado em seu nome, e estar com sua documentação completa e atualizada;
II - estar inscrito junto ao órgão a Gerência de Trânsito e Transporte Público;
III – ter completado 21 (vinte um) anos;
IV – possuir habilitação, por pelo menos 02 (dois) anos, na categoria do veículo;
V - apresentar certidão negativa criminal expedida pelo Foro da Comarca de São Lourenço, renovável a cada ano;
VI - possuir sempre consigo o competente alvará de licença da atividade.
CAPÍTULO VI
DAS TARIFAS
Art. 10 O sistema tarifário do serviço de Mototáxi será estabelecido e fixado através de Decreto Executivo.
Parágrafo - Único - O poder público municipal, ao fixar as tarifas, deverá assegurar o equilíbrio econômico-financeiro do serviço, para que possa ser prestado de forma contínua, adequada e eficiente.
Art. 11 Haverá o acréscimo de uma unidade tarifária quando o serviço for prestado em horário noturno, domingos ou feriados.
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Parágrafo Único – Define-se como horário noturno, para efeitos desta lei, o compreendido entre as 18 (dezoito) horas de um dia e 07 (sete) horas do dia seguinte.
Art. 12 Os reajustes tarifários serão realizados pelo Executivo Municipal, tendo como critério a variação do custo do quilômetro rodado desde a fixação ou último reajuste, o que será verificado através de cálculos e parecer técnico da Gerência de Trânsito e Transporte Público.
Parágrafo Único - O reajuste poderá ser diferenciado para as tarifas de viagens dentro da zona e que ultrapassem seu limite, bem como para as tarifas de viagens em horário noturno, domingos e feriados.
CAPÍTULO VII
DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES
Art. 13 Constitui infração toda ação ou omissão contrária às disposições desta Lei, respondendo o infrator civil e administrativamente, nos termos desta Lei.
Art. 14 O Município ajuizará ação regressiva contra os prestadores de serviço de mototáxi que, com culpa ou dolo, causarem prejuízo aos cofres públicos.
Art. 15 As infrações a qualquer dos dispositivos desta lei sujeitam as pessoas operadoras do serviço, conforme a gravidade da falta, às seguintes penalidades:
I – advertência;
II - multa pecuniária;
III – apreensão do veículo automotor;
IV - suspensão temporária da execução do serviço por período de até 120 (cento e vinte) dias;
V – impedimento temporário da circulação do veículo destinado aos serviços disciplinados por esta Lei, por período de até 120 (cento e vinte) dias;
VI - cassação da autorização.
Art. 16 A advertência será sempre por escrito e será imputada pelo chefe do órgão gestor do trânsito no Município toda vez que o prestador de serviços:
I - infringir os regulamentos, decretos e outras exigências impostas por normas ditadas pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
II - tiver contra si comprovadas denúncias de prestação de serviço de forma atentatória ou perigosa a passageiros e pedestres;
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Art. 17 A penalidade pecuniária consistirá em multa correspondente a 01 (uma) UFM, instituída pela Lei Complementar nº. 001/10, e será inscrita em dívida ativa caso não seja paga no prazo regulamentar.
Parágrafo Único - A penalidade pecuniária de que trata o caput deste artigo será aplicada na prática das seguintes infrações:
I – trajar-se inadequadamente, em desrespeito ao estabelecido no inciso III do artigo 7º, desta Lei;
II – abandonar o veículo no ponto, fora das condições permitidas nesta Lei e demais atos regulamentares;
III – desrespeitar a capacidade de lotação ou carga do veículo estabelecidos nesta Lei;
IV – deixar o condutor de portar licença atualizada para prestação do serviço, expedida pela Gerência de Trânsito e Transporte Público;
V – recusar passageiro, salvo nos casos estabelecidos nas alíneas “a”, “b” e “c” do Parágrafo Único do artigo 7º, desta Lei;
VI – executar a prestação do serviço com o veículo em más condições de conservação, manutenção, funcionamento e segurança;
VII – deixar de portar e/ou apresentar à fiscalização do órgão competente, quando solicitado, os documentos de porte obrigatório, classificados como: de natureza pessoal, do veículo e os estabelecidos para a prestação do serviço;
VIII – recusar-se a emitir recibo das corridas realizadas ao usuário do serviço;
IX – descumprir as determinações do Órgão de Trânsito do Município;
X – não manter a documentação do condutor e do veículo em dia;
XI – dirigir em situações que ofereçam riscos à segurança de passageiros ou a terceiros;
XII – cobrar valor acima da tabela de tarifa vigente, estabelecida por Decreto Executivo;
XIII – agredir, verbalmente ou moralmente usuário do serviço ou agentes da fiscalização;
XIV – não utilizar capacete e permitir que o usuário do serviço não o utilize, e ao fazer uso do mesmo, não utilizá-lo em conformidade com o que determina o Código de Trânsito Brasileiro;
XV – estacionar o veículo em pontos não regulamentados por Decreto Executivo, em pontos destinados ao serviço de táxi e coletivos.
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Art. 18 A reincidência em infração apenada com multa, em prazo inferior a 180 (cento e oitenta) dias, dá ensejo à sua cominação em dobro.
Parágrafo - Único - No caso de mais de uma reincidência a aplicação de outras sanções deverá considerar a gravidade da infração cometida.
Art. 19 Dar-se-á a apreensão do veículo automotor sempre que:
I - este se mantiver em serviço, mesmo após verificado por vistoria que não atende às exigências do artigo 8º e incisos;
II - quando aplicada multa pecuniária, não for apurado o seu pagamento depois de transcorrido 30 (trinta) dias da data prevista para o seu vencimento.
§ 1º - No caso de apreensão por motivo de desrespeito ao inciso I deste artigo, o veículo aprendido será recolhido ao depósito da Prefeitura, e a devolução proceder-se-á somente depois da assinatura de termo de comprometimento de que o veículo se adequará às exigências legais do artigo 8º e seus incisos, no prazo estabelecido no § 2º do referido artigo;
§ 2º No caso de apreensão pelo motivo citado no inciso II deste artigo, o veículo somente será liberado após a apresentação do comprovante de quitação da multa pecuniária à Gerência de Trânsito e Transporte Público;
§ 3º - O infrator será responsável pelas despesas que tiverem sido feitas com a apreensão, com o transporte e com o depósito, cujo valor diário será estabelecido por Decreto Executivo.
§ 4º - Também se dará a apreensão do veículo no caso de prestação de serviço sem a devida autorização do Poder Público, caso em que o infrator ainda se sujeitará a uma multa de 03 (três) UFMs.
§ 5º - No caso do parágrafo anterior, a devolução do veículo dar-se-á somente após prova do pagamento da multa respectiva ou sua caução, quando interposta defesa.
Art. 20 No caso de não ser reclamado e retirado dentro de 03 (três) meses, o veículo apreendido será vendido em hasta pública pela Prefeitura, sendo aplicada a importância apurada na indenização das multas e despesas de que trata o artigo anterior e entregue qualquer saldo ao proprietário, mediante requerimento devidamente instruído e processado.
Art. 21 A penalidade de suspensão temporária da execução do serviço por período de até 120 (cento e vinte) dias será aplicada ao condutor que:
I – não tratar com urbanidade e polidez os usuários do serviço, o público e agentes de fiscalização;
II - não conduzir o veículo ao destino solicitado pelo usuário do serviço;
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III – ingerir bebida alcoólica ou substância tóxica ou de efeitos análogos durante a prestação do serviço ou quando seu veículo estiver estacionado no ponto;
IV – transportar passageiros que em visível estado de embriaguez ou sob efeito de substância tóxica ou de efeitos análogos;
V – transportar passageiros que não tenham condições de cuidar de sua própria segurança, conforme disposto no Código de Trânsito Brasileiro (C.T.B.), artigo. 244, inciso V, e em desconformidade com o disposto na alínea “a” do Parágrafo Único do Artigo 7º, desta Lei;
Art. 22 A penalidade de impedimento temporário da circulação do veículo destinado a prestação do serviço de que trata esta Lei, será aplicada pelo período de até 120 (cento e vinte) dias aos mototaxistas-titulares que não apresentarem o veículo para vistoria técnica inicial e periódica no prazo assinalado no § 2º do artigo 8º, desta Lei.
Art. 23 A penalidade de cassação do registro do condutor será aplicada nos casos em que o mesmo:
I – for flagrado realizando serviços de mototáxi durante o período de cumprimento da penalidade de suspensão temporária da execução do serviço;
II – for flagrado conduzindo o veículo destinado a prestação do serviço de que trata esta Lei, durante o período de cumprimento da penalidade de impedimento temporário da circulação do veículo;
III – reincidir nas hipóteses punidas com suspensão temporária;
IV – for condenado com trânsito julgado pela prática dos crimes previstos no inciso I do Artigo 6º, desta Lei.
V – servir-se de profissionais sem registro no Órgão de Trânsito do Município, ou registro provisoriamente cassado, para a execução dos serviços objeto da autorização;
Art. 24 A penalidade de impedimento definitivo da circulação do veículo será aplicada nos seguintes casos:
I – quando o veículo ultrapassar 05 (cinco) anos de fabricação;
II – quando o veículo perder suas condições de trafegabilidade;
III – quando o veículo que está sob efeito do termo de comprometimento de que trata o § 1º do Artigo 19, desta Lei, assinado por seu respectivo proprietário, for flagrado sendo utilizado para a prestação do serviço de mototáxi sem o devido atendimento às exigências previstas no artigo 9º, desta Lei.
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IV – quando o veículo que tiver irregularidades apuradas durante a vistoria técnica inicial e periódica de que trata o § 2º do artigo 8º, desta Lei, for flagrado sendo utilizado para prestação do serviço de mototáxi, estando o sob efeito da suspensão prevista no § 3º do referido artigo.
Art. 25 A autorização para prestação do serviço de mototáxi prevista nesta Lei, será outorgada em caráter precário, podendo ser revogada a qualquer tempo pela Administração Municipal, a bem do interesse público, ou cassada quando o autorizado:
I – paralisar as atividades por mais de 30 (trinta) dias, salvo mediante prévia autorização do Órgão de Trânsito do Município, ocorrência de caso fortuito ou força maior;
II – sofrer condenação com trânsito em julgado pela prática dos crimes previstos no inciso I do artigo 6º, desta Lei;
III – permitir a exploração dos serviços por pessoas diversas;
IV – deixar de efetuar a quitação das multas pecuniárias impostas;
V – descumprir reiteradamente as normas previstas nesta Lei e seu regulamento;
VI – servir-se de profissionais sem registro no Órgão de Trânsito do Município, ou registro provisoriamente cassado, para a execução dos serviços objeto da autorização;
VII – ser reincidente na prática de cobrança de tarifas acima da tabela fixada pelo Poder Público.
Art. 26 No caso de cassação da autorização, o Poder Executivo poderá, visando atender o interesse público, providenciar o preenchimento da vaga mediante a realização de nova Concorrência Pública.
Parágrafo Único – Em consonância com o disposto no caput deste artigo, fica estabelecido que no caso de aplicação da penalidade de cassação da autorização, esta impedirá que seja concedida nova outorga pelo prazo de 05 (cinco) anos.
Art. 27 As penalidades previstas nesta Lei serão aplicadas separadamente ou cumulativamente, conforme regulamentado por Decreto Executivo.
Art. 28 A aplicação das penalidades previstas neste regulamento não se confunde com as prescritas em outras legislações, em especial a descrita no art. 231, inciso VIII, do Código de Trânsito Brasileiro, quando o mototaxista estiver sem a licença expedida pelo Órgão de Trânsito do Município, como também não elidem quaisquer responsabilidades de natureza civil ou criminal perante terceiros.
CAPÍTULO VIII
DOS AUTOS DE INFRAÇÃO
Art. 29 Constatada a infração pela autoridade, será lavrado o respectivo auto, em duas vias, onde conste:
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I - o dia, o mês, o ano, a hora e o lugar em que foi lavrado;
II - o nome de quem lavrou,
III - o relato do fato constante da infração;
IV - o nome de infrator e a placa do veículo;
V - a disposição infringida;
VI - a assinatura de quem o lavrou, do infrator e de duas testemunhas capazes, se houver;
VII - o endereço das testemunhas.
§ 1º - A segunda via do auto será entregue ao autuado.
§ 2º - Recusando-se o infrator a assinar o auto, o autuante certificará a recusa, colhendo a assinatura de duas testemunhas.
CAPÍTULO IX
DA DEFESA
Art. 30 O infrator poderá apresentar defesa em requerimento dirigido à Gerência de Trânsito e Transporte Público, de forma fundamentada e com todas as provas que desejar produzir, no prazo de cinco (05) dias úteis a contar da data do recebimento do auto de infração.
Art. 31 Julgada improcedente a defesa, ou não sendo apresentada no prazo previsto, será imposta a penalidade ao infrator.
Parágrafo Único - O infrator, no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, poderá requerer à Gerência de Trânsito e Transporte Público a reconsideração da penalidade imposta.
CAPÍTULO X
DO SEGURO DE VIDA
Art. 32 O prêmio do seguro a que se refere o inciso IV do artigo 7º deverá cobrir o mínimo equivalente a:
I – em caso de morte acidental ou invalidez permanente, R$13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), reajustado na mesma proporção e periodicidade do Seguro DPVAT;
II – em caso de invalidez parcial, observar a proporcionalidade que a seguradora estipular à sequela para o caso concreto.
CAPÍTULO XI
DA COMPETÊNCIA DO PODER EXECUTIVO
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Art. 33 Cabe ao Poder Executivo, através do órgão competente:
I – organizar o serviço;
II – expedir, através da Gerência de Trânsito e Transporte Público o termo de licença de prestação do serviço;
III – efetuar a inscrição dos mototaxistas-titulares e seus respectivos auxiliares em cadastro próprio;
IV – estabelecer os pontos de funcionamento do serviço;
V – efetuar a doação de 70 (setenta) coletes de identificação conforme normas do CONTRAN, para início das atividades, sendo que os gastos inerentes a futuras substituições correrão por conta dos mototaxistas-titulares;
a) no caso de perda da concessão, o colete de identificação deve ser, obrigatoriamente, devolvido para o Setor de Gerência de Trânsito e Transporte Público da Prefeitura Municipal;
b) na devolução do colete de identificação, o mesmo deverá estar em perfeito estado de conservação;
c) caso o colete de identificação esteja em desacordo com o descrito na alínea anterior deverá ser cobrado do mototaxista o valor atualizado do colete.
VI – aplicar esta Lei e fiscalizar seu cumprimento;
VII – vistoriar os veículos, conforme exigências artigo 8º desta Lei;
VIII – aplicar as penalidades previstas nesta Lei.
CAPÍTULO XII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 34 O órgão competente do Poder Executivo deve manter registros individualizados e atualizados de cada prestador do serviço, inclusive das infrações cometidas contra as normas desta Lei e do trânsito, a serem considerados na renovação da licença, e dos quais o interessado tem direito à cópia.
Art. 35 O recrutamento dos prestadores de serviço de mototáxi será feito por seleção pública baseada em critérios objetivos previamente estabelecidos e publicados em edital.
Art. 36 O prestador do serviço que atingir a pontuação máxima estipulada pelo Código de Trânsito Brasileiro para suspensão do direito de dirigir, terá automaticamente sua licença suspensa até que o mesmo regularize sua situação junto ao órgão competente.
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Art. 37 Fica proibida a utilização de similares de motocicletas na prestação dos serviços previstos nesta Lei, especialmente de triciclos e quadriciclos.
Art. 38 Quando em trânsito, e desde que solicitado, poderão os prestadores dos serviços, parar para atendimento em qualquer local da cidade, desde que permitido pela legislação e sinalização de trânsito.
Art. 39 Os profissionais habilitados para prestação do serviço de mototáxi no Município terão o prazo de 24 (vinte e quatro) meses para adequação do veículo aos termos desta lei.
Art. 40 O Poder Executivo Municipal regulamentará a presente Lei, no que for necessário, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, contados a partir da data de publicação desta Lei.
Art. 41 Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 12 de dezembro de 2011.
JOSÉ SACIDO BARCIA NETO
Prefeito Municipal
MARCOS ANTÔNIO PINTO TEIXEIRA
Secretário Municipal de Governo
ADAUTO LÚCIO CARDOSO
Secretário Municipal de Planejamento e Gestão Estratégica
PROJETO DE LEI Nº. 2.540/11
JSBN/als
Publicado por:
Antonio Carlos de Almeida dos Reis
Código Identificador:A1884C3E