ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CURVELO

Procuradoria Geral do Municipio

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2016

ENTIDADE: CONSOLIDADA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

Exercício 2016

AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V)

R$ 1,00

Tributos

Modalidade

Setores / Programas / Beneficiários

Renúncia de Receita Prevista

Compensação

2016

2017

2018

Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa.

Anistia

Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de Refis.

150.000.00

165.000.00

181.500.00

A redução de juros e multas da dívida ativa será considerada na elaboração do orçamento.

Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN.

Concessão de isenção em caráter não geral

Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa Minha Vida".

180.000.00

198.000.00

217.800.00

A redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada na elaboração do orçamento.

TOTAL

330.000.00

363.000.00

399.300.00


Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A193A593