ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE CURVELO
Procuradoria Geral do Municipio
PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO
MUNICÍPIO DE CURVELO LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS ANEXO DE METAS FISCAIS ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA EXERCÍCIO 2016
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ENTIDADE: CONSOLIDADA |
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS |
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ANEXO DE METAS FISCAIS |
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ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA |
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Exercício 2016 |
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AMF - Demostrativo VII (LRF, art. 4º, § 2º, inciso V) |
R$ 1,00 |
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Tributos |
Modalidade |
Setores / Programas / Beneficiários |
Renúncia de Receita Prevista |
Compensação |
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2016 |
2017 |
2018 |
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Todos os tributos em atraso, inscritos em dívida ativa. |
Anistia |
Redução de juros e multas para contribuintes inadimplentes, através de Refis. |
150.000.00 |
165.000.00 |
181.500.00 |
A redução de juros e multas da dívida ativa será considerada na elaboração do orçamento. |
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Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN. |
Concessão de isenção em caráter não geral |
Isenção de impostos devidos sobre empreendimentos habitacionais do "Programa Minha Casa Minha Vida". |
180.000.00 |
198.000.00 |
217.800.00 |
A redução do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, será considerada na elaboração do orçamento. |
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TOTAL |
330.000.00 |
363.000.00 |
399.300.00 |
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Publicado por:
Maria Izildinha Nascimento de Oliveira
Código Identificador:A193A593