ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO LOURENÇO

Secretaria Municipal de Governo

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº. 7.837 ABRE CRÉDITO ESPECIAL NO VALOR DE R$131.442,30 ÀS DOTAÇÕES DO MUNICÍPIO DE SÃO LOURENÇO, NOS TERMOS DA LEI MUNICIPAL Nº. 3.403, DE 29/04/2020.

DECRETO Nº. 7.837

 

Abre Crédito Especial no valor de R$131.442,30 às dotações do Município de São Lourenço, nos termos da Lei Municipal nº. 3.403, de 29/04/2020.

 

A Prefeita do Município de São Lourenço, no uso de suas atribuições legais e devidamente autorizada pela Lei Municipal nº. 3.403, de 29 de abril de 2020;

 

DECRETA:

 

Art. 1º. Fica aberto Crédito Especial no valor de R$131.442,30 (cento e trinta e um mil, quatrocentos e quarenta e dois reais e trinta centavos) às seguintes dotações do município de São Lourenço:

 

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO LOURENÇO

Unidade 06 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Sub-Unidade 01 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 - SAÚDE

10.305 - VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

10.305.003 - VIGILÂNCIA EM SAÚDE

10.305.003.2.0212 - ENFRENTAMENTO DO COVID-19

3.3.90.39.00-159 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS PESSOA JURÍDICA ------------ R$131.442,30

Total da Sub-Unidade 01 -------------- R$131.442,30

 

Total da Unidade 06 ------------- R$131.442,30

 

Total da Instituição 02 ------------- R$131.442,30

 

Total Geral Acrescido ------------------ R$131.442,30

 

Art. 2º. Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso o Excesso de Arrecadação, na forma do § 1°, II do art. 43 da Lei Federal nº. 4.320/1964.

 

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Prefeitura Municipal de São Lourenço, em 29 de abril de 2020.

 

CÉLIA SHIGUEMATSU CAVALCANTI FREITAS LIMA

Prefeita Municipal

 

JOSÉLIA DE LORENZO

Secretária Municipal de Governo

 

ÉLSON DE SOUZA FILHO

Diretor de Contabilidade

 

CSCFL/rlsc


Publicado por:
Vera Lucia Barbosa Sanita
Código Identificador:A1966DBE