ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOTELHOS
INSTAURAÇÃO DE PROCESSO
Na qualidade de Prefeito do Município de Botelhos/MG, usando de minhas atribuições legais, considerando:
A necessidade de atendimento do documento de formalização de demanda e termo de referência emitido pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento;
A necessidade de se proceder a revisão obrigatória periódica de 250 horas de retroescavadeira, modelo: B110C 4X4 CF+ AR, chassi: HBZN110CPRAH36203;
A importância desses serviços na identificação de possíveis falhas mecânicas e elétricas que podem causar acidentes;
A preservação do funcionamento adequado da máquina e evitar o desgaste prematuro;
A realização de estimativa de custos elencadas no TR;
O parecer jurídico exarado pela Assessoria Jurídica;
As disposições dos artigos 72 e 75 da Lei Federal 14.133/21;
A existência de Saldo Orçamentário e previsão de arrecadação financeira, suficiente para atender a solicitação da secretaria.
Determino:
E autorizo a contratação da empresa “BAMAQ S/A BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.209965/0004-05, para prestação de serviços de revisão obrigatória periódica de 250 horas de retroescavadeira, modelo: B110C 4X4 CF+ AR, chassi: HBZN110CPRAH36203, constantes do documento de formalização de demanda e termo de referência, emitidos pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento;
E autorizo que tal contratação se dê por dispensa de licitação, nos termos do Art. 75, inciso IV, alínea a, da Lei Federal 14.133/2021 e alterações.
Que seja pago o valor de R$ 1.878,15 (um mil, oitocentos e setenta e oito reais e quinze centavos), líquidos e certos por tal contratação, e caso aceito, que se proceda ao competente empenho e demais atos cabíveis.
À Assessoria Jurídica e Agente de Contratações que tomem as demais providências cabíveis.
Cumpra-se!
Prefeitura de Botelhos, 30 de julho de 2025.
FELIPE EDUARDO BEGALLI
Prefeito
CERTIDÃO DE INSTAURAÇÃO
Certifico que, cumprindo Despacho do Exmo. Sr. Prefeito autorizando a instauração de procedimento administrativo de licitação requisitado pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento, que tem por objeto contratação da empresa “BAMAQ S/A BANDEIRANTES MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS”, inscrita no CNPJ sob o nº 18.209965/0004-05, para prestação de serviços de revisão obrigatória periódica de 250 horas de retroescavadeira, modelo: B110C 4X4 CF+ AR, chassi: HBZN110CPRAH36203, conforme documento de formalização de demanda e termo de referência, emitido pela Secretaria de Serviços Públicos e Desenvolvimento, instaurei o presente Processo Administrativo de Licitação, autuado sob o n° 123/2025, na modalidade Dispensa, sob o n° 038/2025.
Prefeitura de Botelhos, 30 de julho de 2025.
VANESSA ARAÚJO PEREIRA
Agente de Contratação
Publicado por:
Vanessa Araujo Pereira
Código Identificador:A1974F15