ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE IBIÁ
Departamento de Convênios
DEPARTAMENTO DE CONVÊNIOS
JUSTIFICATIVA DE DISPENSA / INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO - Nº 15/2026
TERMO DE FOMENTO Nº 14/2026
ENTE FEDERADO: MUNICÍPIO DE IBIÁ
OSC: ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE IBIÁ/MG
O Município de Ibiá/MG, por intermédio da Administração Municipal, apresenta a presente justificativa para a celebração de Termo de Fomento com a Organização da Sociedade Civil denominada Ibiá Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais – APAE de Ibiá, inscrita no CNPJ nº 18.584.730/0001-42, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, que institui o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil.
1. DA JUSTIFICATIVA
A parceria tem por finalidade o repasse de recursos financeiros no valor total de até R$ 45.000,00 (quarenta e cinco mil reais), destinados ao custeio da contratação de profissional médico neurologista para prestação de atendimento especializado aos usuários assistidos pela entidade no período de abril a dezembro de 2026.
Conforme previsto na Lei Municipal nº 2.732 de 25 de março de 2026, o repasse possui natureza de subvenção social e objetiva assegurar atendimento neurológico especializado, diagnóstico, acompanhamento clínico e suporte técnico aos usuários da APAE, contribuindo diretamente para a promoção da saúde, inclusão social e melhoria da qualidade de vida das pessoas assistidas.
A Lei Municipal nº 2.732/2026 autorizou expressamente a celebração da parceria com a ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS DOS EXCEPCIONAIS – APAE DE IBIÁ/MG, identificando nominalmente a entidade beneficiária, o valor máximo do repasse e a finalidade específica da transferência dos recursos públicos.
Nessa hipótese, verifica-se a inviabilidade de competição entre organizações da sociedade civil, uma vez que a escolha da entidade decorre diretamente de autorização legislativa específica, não havendo possibilidade jurídica de seleção pública entre entidades interessadas.
Dessa forma, a situação enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público prevista no art. 31, inciso II, da Lei Federal nº 13.019/2014.
Registre-se que, embora a Lei Municipal nº 2.732/2026 mencione a dispensa de chamamento público com fundamento no art. 30, inciso VI, da Lei nº 13.019/2014, a adequada interpretação técnico-jurídica conduz ao enquadramento na hipótese de inexigibilidade, em razão da identificação expressa da entidade beneficiária em lei específica, circunstância que caracteriza a inviabilidade de competição.
A APAE de Ibiá/MG possui atuação consolidada no Município de Ibiá/MG, desenvolvendo atividades voltadas à promoção da saúde, assistência social, inclusão social e acompanhamento especializado de pessoas com deficiência.
Os serviços prestados pela entidade possuem relevante interesse público, contribuindo diretamente para:
I) o fortalecimento das políticas públicas de saúde e assistência social;
II) o acesso da população vulnerável a atendimento médico especializado;
III) o acompanhamento clínico e neurológico de pessoas com deficiência intelectual, deficiência múltipla e transtornos do neurodesenvolvimento;
IV) a promoção da dignidade da pessoa humana e da proteção integral às pessoas com deficiência; e
V) a melhoria da qualidade de vida dos usuários assistidos pela entidade.
A Constituição Federal assegura a proteção à dignidade da pessoa humana e a efetivação dos direitos sociais fundamentais, especialmente nos arts. 1º, inciso III; 6º; 23, inciso II; 196; 203; e 227, legitimando a atuação do Poder Público em cooperação com organizações da sociedade civil para execução de políticas públicas sociais e de saúde.
A Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência) também assegura às pessoas com deficiência o direito à saúde em igualdade de condições com as demais pessoas, impondo ao Poder Público o dever de garantir acesso universal e igualitário aos serviços de saúde.
A atuação complementar de organizações da sociedade civil em cooperação com o Poder Público é amplamente admitida pela ordem constitucional brasileira, especialmente quando voltada à efetivação de direitos fundamentais e à ampliação do acesso da população vulnerável a serviços especializados.
A execução da parceria será realizada com base em Plano de Trabalho previamente apresentado e aprovado pela Administração Municipal, contendo metas, cronograma físico-financeiro e plano de aplicação dos recursos, nos termos do art. 22 da Lei Federal nº 13.019/2014.
Ademais, a entidade beneficiária atende aos requisitos previstos nos arts. 33 e 34 da Lei nº 13.019/2014, quanto à regularidade jurídica, capacidade operacional e compatibilidade de suas finalidades institucionais com o objeto da parceria.
Consta, ainda, manifestação favorável do Controle Interno Municipal, atestando a regularidade do procedimento administrativo e a conformidade da parceria com a legislação aplicável.
Os recursos encontram-se devidamente previstos na Lei Orçamentária Anual do exercício de 2026, observando-se as disposições da Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal) e da Lei nº 4.320/1964.
A Lei Municipal nº 2.732/2026 previu a realização do repasse em até 09 (nove) parcelas mensais de R$ 5.000,00. Entretanto, verifica-se que a formalização da parceria somente pôde ocorrer no mês de junho de 2026, em razão da necessidade de complementação documental, apresentação e aprovação do Plano de Trabalho e demais exigências previstas na Lei Federal nº 13.019/2014.
Dessa forma, mostra-se juridicamente possível a adequação do cronograma de desembolso financeiro da parceria, mediante previsão de primeira parcela no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais), correspondente às competências inicialmente previstas para os meses de abril, maio e junho de 2026, permanecendo as demais parcelas no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem alteração do valor global autorizado em lei e preservando-se integralmente o objeto pactuado.
A presente adequação financeira não configura pagamento retroativo irregular, mas mero ajuste do cronograma de desembolso da parceria em razão da data efetiva de formalização do instrumento.
Assim, a celebração da parceria revela-se compatível com os princípios da Administração Pública, especialmente legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, eficiência e interesse público, previstos no art. 37 da Constituição Federal.
2. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
A presente parceria encontra respaldo jurídico nos seguintes dispositivos legais:
Lei Federal nº 13.019/2014, que estabelece o regime jurídico das parcerias entre a Administração Pública e as Organizações da Sociedade Civil, especialmente no art. 31, inciso II (inexigibilidade de chamamento público); no art. 22 (Plano de Trabalho); nos arts. 33 e 34 (requisitos da entidade); e no art. 32 (necessidade de justificativa);
Lei Municipal nº 2.732/2026, que autoriza a concessão de subvenção social mediante celebração de parceria com a APAE de Ibiá;
Lei Complementar nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), especialmente o art. 26, que disciplina as transferências de recursos públicos a entidades privadas;
Lei nº 4.320/1964, que estabelece normas gerais de direito financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da Administração Pública;
Lei Federal nº 13.146/2015 (Estatuto da Pessoa com Deficiência);
Constituição Federal, especialmente arts. 1º, III; 6º; 23, II; 37; 196; 203; e 227.
A presente justificativa atende, ainda, ao disposto no art. 32 da Lei nº 13.019/2014, que exige motivação técnica e jurídica para a celebração de parcerias sem chamamento público.
Por fim, em observância ao princípio da publicidade, a presente justificativa será divulgada no sítio eletrônico oficial do Município de Ibiá e publicada no Diário Oficial Eletrônico, garantindo transparência e controle social da aplicação dos recursos públicos.
Ibiá/MG, 8 de junho de 2026.
GILLIANNO GILLES FERREIRA
Prefeito Municipal de Ibiá
Publicado por:
Rejane Cristina Borges Costa
Código Identificador:A19A24CA