ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE SÃO JOÃO DA PONTE
Administrativo
ADMINISTRATIVO
LEI MUNICIPAL Nº 2.119/ 2018 DE 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DE 2018.
LEI MUNICIPAL Nº 2.119/ 2018 DE 18 (DEZOITO) DE SETEMBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a proibição de uso telefone celular dentro de salas de aula, bibliotecas públicas, plenário da Câmara Municipal e em Igrejas no território do Município de São João da Ponte – MG.”
O Povo do Município de São João da Ponte - Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal aprova, e eu, DANILO WAGNER VELOSO, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º- Fica proibido o uso de telefone celular dentro de salas de aula, bibliotecas públicas e em Igrejas no território do Município de São João da Ponte – MG, exceto se houver permissão da autoridade competente dos mencionados órgãos;
Parágrafo único – No caso das escolas municipais, quando a aula for aplicada fora da sala específica, aplica-se esta lei onde seja que a aula ocorra.
Art. 2º - Fica compreendida como sala de aula todas as instituições de ensino, fundamental, médio e superior municipais.
Art. 3º - Deverá ser fixado em local de acesso e nas dependências da instituição educacional, nas salas de aula e onde ocorrem aulas, placas indicativas indicando a proibição.
Parágrafo único – Na placa deverá constar a seguinte: “É PROIBIDO O USO DE APARELHO CELULAR DURANTE AS AULAS, CULTOS, MISSAS, ESTUDOS E REUNIÕES NESTE LOCAL.”
Art. 4º - Em caso de menor idade, os pais deverão ser comunicados pela direção do estabelecimento onde ocorra o descumprimento deste Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de São João da Ponte, aos 18 (dezoito) de setembro de 2018.
DANILO WAGNER VELOSO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Geraldo Ruas Cordeiro Júnior
Código Identificador:A19C74FF