ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE VOLTA GRANDE

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LEI N.º 1.758/2026 - AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.236,00 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

LEI N.º 1.758/2026.

 

“AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 40.236,00 (QUARENTA MIL, DUZENTOS E TRINTA E SEIS REAIS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."

 

O Povo do Município de Volta Grande, Estado de Minas Gerais, por seus representantes na Câmara Municipal de Vereadores, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei.

 

Art. 1º Fica aberto Crédito Suplementar no valor de R$ 40.236,00 (quarenta mil, duzentos e trinta e seis reais), destinado ao reforço das seguintes dotações do Município de Volta Grande:

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 05 - Secretaria Municipal de Educação

Subunidade 02 - Educação Básica

2.05.02.12.365.0010.2.0038-1.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA CRECHE - - - - - - - - - -- - - - - R$26.170,00

2.05.02.12.365.0010.2.0041-1.500.000 - 3.3.90.36.00 DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA PRÉ-ESCOLA - - - - - - - - - R$14.066,00

Total da Subunidade 02 - - - - - - - - - - - - R$ 40.236,00

Total da Unidade 05 - - - - -- - - -R$ 40.236,00

Total da Instituição 02 - - - - - - - - - R$ 40.236,00

Total Geral Acrescido - - - - - - -  - - - R$ 40.236,00

 

Art. 2º Para atender o que prescreve o artigo anterior, será utilizada como fonte de recurso: ANULAÇÃO DE DOTAÇÕES do Orçamento do Munícipio na forma do artigo 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal n.º 4.320/1964.

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE VOLTA GRANDE

Unidade 12 - Secretaria Municipal de Obras

Subunidade 01 - Secretaria Municipal de Obras

2.12.01.15.451.0004.1.0015-1.500.000 - 4.4.90.39.00 OBRAS DE INFRA ESTRUTURA E MOBILIDADE URBANA - - - - - - - -  - - - - R$5.236,00

2.12.01.15.451.0004.2.0073-1.500.000 - 4.4.90.39.00 MANUTENÇÃO DE VIAS PÚBLICAS - - - - - -R$35.000,00

Total da Subunidade 01 - - -- - - - - - - - - -R$40.236,00

Total da Unidade 12 - - - - - - - - - - - - - R$40.236,00

Total da Instituição 02 - -- - - - - - - - - - -R$40.236,00

Total Geral Anulado - - - -- - - - - - - - - -R$40.236,00

 

Art. 3º Ficam alterados os Anexos da Lei Municipal n.º 1.737, de 08 de dezembro 2025 (Plano Plurianual – PPA 2026/2029), e da Lei Municipal n.º 1.728, de 22 de julho de 2025 (Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2026), para fins de compatibilização técnico-financeira dos saldos das ações orçamentárias reforçadas pelo artigo 1º desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Volta Grande, 25 de junho de 2026.

 

IVAN SOARES PULLIG

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Lavinya Gonsalves de Souza
Código Identificador:A1A1BAFC