ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE SÃO FRANCISCO DO GLÓRIA

CONTROLE INTERNO

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LEI Nº 1.414 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025 - ALTERA A REDAÇÃO DO INCISO VIII, ART. 2º, DA LEI 891 DE 31 DE MAIO DE 2006, CRIANDO O CARGO DE SECRETÁRIO MUNICIPAL ADJUNTO VINCULADO A SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PR

LEI Nº 1.414 DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025

 

“Altera a redação do inciso VIII, art. 2º, da Lei 891 de 31 de maio de 2006, criando o cargo de Secretário Municipal Adjunto vinculado a Secretaria Municipal de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente e dá outras providências.”

 

O Povo do Município de São Francisco do Glória, Estado de Minas Gerais, por seus Representantes aprovou, e eu, Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica alterado o inciso VIII, do Artigo 2º da Lei Municipal nº 891 de 31 de maio de 2006, que terá a seguinte redação:

 

Art. 2º ...

 

VIII - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA, PECUÁRIA E MEIO AMBIENTE

a) Secretário Municipal Adjunto

b) Departamento de Agricultura, Pecuária e Meio Ambiente

 

Art. 2º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

São Francisco do Glória, 05 de fevereiro de 2025.

 

INÁCIO DOLIZETE RICARDO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Candida Ricardo de Paula
Código Identificador:A1A5B940