ESTADO DE MINAS GERAIS
PREFEITURA DE TUPACIGUARA
Procuradores do Município de Tupaciguara
PROCURADORES DO MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA
LEI Nº 3.387 DE 14 DE OUTUBRO 2025.
AUTORIZA O MUNICÍPIO DE TUPACIGUARA A FIRMAR TERMO DE FOMENTO COM O CONSELHO COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA PÚBLICA DE TUPACIGUARA.
Autoria: Poder Executivo
A Câmara Municipal de Tupaciguara, Estado de Minas Gerais, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art.1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar Termo de Fomento com o Conselho Comunitário de Segurança Pública de Tupaciguara, mediante a transferência de recursos financeiros no valor de R$ 93.600,00 (noventa e três mil e seiscentos reais).
Parágrafo único. O objeto do Termo de Fomento é o Programa Campo Seguro Tupaciguara, que visa a Implantação do sistema de alerta e vídeo monitoramento nos povoados do Brilhante e dos Bálsamos no Município de Tupaciguara.
Art.2º As despesas com a presente Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art.3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
TUPACIGUARA/MG, 14 DE OUTUBRO 2025.
FRANCISCO LOURENÇO BORGES NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Teófilo Pinto Ribeiro Neto
Código Identificador:A1A8F2CF