ESTADO DE MINAS GERAIS

PREFEITURA DE CRISTÁLIA

depto Pessoal

DEPTO PESSOAL
LEI MUNICIPAL Nº. 207

LEI MUNICIPAL Nº. 207, DE 16 DE OUTUBRO DE 2014.

 

“Autoriza o Executivo Municipal a abrir credito especial e contém outras providências.”

 

A Câmara Municipal de Cristália, Estado de Minas Gerais aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. – Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar a abertura de crédito especial no valor de R$ 185.000,00 (Cento e oitenta e cinco mil reais), que será destinado para a seguinte dotação:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.03 – Fundo Municipal de Ensino Fundamental e Médio

06.03.12 – Educação

06.03.12.361 – Ensino Fundamental

06.03.12.361.0403.1038 – Construção/Melhoramento de Quadras Esportivas em Unidade Escolar

34490.51 – Obras e Instalações

146 – Outras Transferências de Recursos do FNDE – PAC 2

VALOR: R$ 185.000,00

 

Art. 2º. – O Crédito aberto no artigo anterior, será coberto com a anulação parcial e/ou total da seguinte dotação do orçamento vigente:

 

06 – Secretaria Municipal de Educação

06.04 – Ensino Superior

06.04.12 - Educação

06.04.12.364 – Ensino Superior

06.04.12.364.0023 – Ações de Ensino Superior

06.04.12.364.0023.21.86 – Concessão de Subvenções para Associações Comunitárias

333043 – Subvenções Sociais

100 - Recursos Ordinários

VALOR: R$ 60.000,00

 

08 – Secretaria de Obras e Serviços Urbanos

08.03 – Serviços Urbanos e Utilidade Pública

08.03.15 – Urbanização

08.03.15.451 – Infra Estrutura Urbana

08.03.15.451.0031 – Ações de Urbanização

08.03.15.451.0031.10.62 – Construção e Pavimentação de Vias

190 – Recursos de Operações de Créditos Internas

VALOR: R$ 125.000,00

 

Art. 3º. – Os recursos necessários para abertura do crédito autorizado nesta Lei são os indicados no parágrafo 1º, inciso III do artigo 43 da Lei 4320/64.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 5º. – Revogam-se as disposições em contrário.

 

Cristália – MG, 16 de outubro de 2014.

 

EDUARDO MEDEIROS CABRAL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Juscilene Ferreira Batista
Código Identificador:A1AE1E70